A repartição constitucional de receitas está longe de ser um tema pacífico. A complexidade dos critérios de distribuição, as divergências interpretativas e as constantes disputas entre os entes federativos fazem surgir um cenário de intensa litigiosidade, cujos reflexos ultrapassam o plano meramente financeiro e atingem diretamente a capacidade dos municípios de prestar serviços públicos essenciais. Diante dessa realidade, este livro propõe uma análise jurídica da repartição constitucional das receitas do ICMS, examinando seus fundamentos constitucionais, a evolução da jurisprudência e os principais conflitos que permeiam sua aplicação prática. Mais do que oferecer respostas dogmáticas, busca compreender como a correta interpretação das normas de repartição de receitas pode contribuir para o fortalecimento do pacto federativo e para a concretização dos direitos fundamentais.

Sobre a Autora
Agradecimentos
Lista de Abreviaturas
Introdução

CAPÍTULO 1
FUNDAMENTOS DO FEDERALISMO
1.1 Principais modelos de federalismo e suas implicações na Organização do Estado
1.2 O federalismo no Brasil: estrutura e desafios contemporâneos

CAPÍTULO 2
MUNICÍPIOS, FEDERALISMO E A DISTRIBUIÇÃO DO ICMS E DO IBS
2.1 Competências constitucionais dos municípios e sua autonomia relativa
2.2 Transferências intergovernamentais e a dependência fiscal
municipal
2.3 O ICMS no contexto do federalismo fiscal: origem, estrutura e arrecadação
2.4 Repartição do ICMS entre Estados e Municípios: critérios constitucionais e impactos na equidade federativa
2.5 Capacidade de gestão pública municipal e desigualdade na repartição de receitas
2.6 A transição e substituição do ICMS pelo IBS: desafios institucionais, coexistência e novos paradigmas federativos

CAPÍTULO 3
FEDERALISMO FISCAL EM DISPUTA: ICMS, STF E OS DESAFIOS DO NOVO MODELO TRIBUTÁRIO
3.1 O papel do STF na construção e na dinâmica do federalismo brasileiro
3.2 O ICMS como Fonte de Tensão no Pacto Federativo
3.3 A atuação do STF na solução de conflitos federativos relativos à partilha do ICMS entre Estados e Municípios
3.4 A força municipalista no Congresso Nacional: política, representação e federalismo fiscal
3.5 Análise empírica das decisões do STF sobre conflitos federativos na repartição do ICMS: abordagem qualitativa e quantitativa
3.5.1 Filtragem inicial dos casos não pertinentes
3.5.2 Análise dos casos pertinentes: abordagem qualitativa e quantitativa
3.5.2.1 Eixo I - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Controle Concentrado de Constitucionalidade
3.5.2.1.1 Conclusão do Eixo I
3.5.2.2 Eixo II - Recursos Extraordinários e a Consolidação das Teses Vinculantes
3.5.2.2.1 Conclusão do Eixo II
3.5.2.3 Eixo III - Suspensões (STP/SL): decisões cautelares de alto impacto federativo
3.5.2.3.1 Conclusão do Eixo III
3.5.3 Interpretação dos resultados quantitativos e consolidação empírica da jurisprudência analisada em matéria de repartição do ICMS

Considerações finais
Referências

• Este arquivo ainda não possui nenhum comentário... seja o primeiro a comentar!