ISBN: 978-65-5113-715-0
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 205
NÚMERO DA EDIÇÃO:
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2026
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, representa uma importante inovação no ordenamento jurídico brasileiro ao criar precedentes vinculantes destinados a assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do direito. Contudo, a estrutura federativa brasileira — marcada pela concentração de competências legislativas na União e pela descentralização da atividade jurisdicional entre diversos tribunais estaduais e federais — impõe desafios significativos ao instituto. Esta obra identifica e examina um problema central: o risco de que tribunais regionais distintos fixem, por meio de IRDRs, orientações vinculantes conflitantes sobre um mesmo tema de direito federal. Tal cenário compromete a uniformidade na aplicação do direito e pode resultar em graves violações à isonomia e à segurança jurídica, já que cidadãos submetidos a jurisdições diferentes podem receber tratamentos divergentes em casos idênticos.
Sobre o Autor
Apresentação
Prefácio
Lista de Abreviaturas
Introdução
CAPÍTULO 1
A CENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
1.1 A distribuição de competências em uma federação
1.2 Histórico da centralização de competências na federação
brasileira
1.3 O panorama na Constituição de 1988
1.4 Breve histórico dos instrumentos da uniformização da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro
CAPÍTULO 2
O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO CPC/2015
2.1 A distinção entre texto e norma e sua importância em um sistema de precedentes
2.2 O conceito de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro e a discussão sobre a existência de um sistema de precedentes nacional
2.3 Fundamentos constitucionais para adoção de um sistema de precedentes vinculantes
2.3.1 Segurança jurídica, Estado de Direito e previsibilidade
2.3.2 Igualdade perante as decisões judiciais
2.3.3 Outros fundamentos para a adoção de precedentes vinculantes
2.4 O papel dos tribunais superiores no sistema de precedentes
do CPC/2015
CAPÍTULO 3
O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
3.1 Requisitos de admissibilidade para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas
3.1.1 Questão de direito
3.1.2 Efetiva repetição de processos e a questão do IRDR
preventivo
3.1.3 Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica
3.1.4 Requisito negativo: descabimento do IRDR para tratar de questão já afetada pelos tribunais superiores para julgamento em recursos repetitivos
3.1.5 A discussão quanto à necessidade de causa pendente no
tribunal
3.1.6 Legitimados para instauração do IRDR
3.1.7 Demais aspectos da admissibilidade do incidente
3.2 O procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas
3.3 A natureza do IRDR: causa-piloto ou procedimento-modelo?
3.4 O contraditório ampliado no IRDR
3.4.1 Fundamentos para ampliação do contraditório no procedimento do IRDR
3.4.2 Mecanismos de ampliação do contraditório no IRDR
3.4.3 Escolha das causas representativas da controvérsia
3.4.4 A participação de terceiros no incidente
3.4.5 A participação de amicus curiae
3.4.6 A intervenção do Ministério Público
CAPÍTULO 4
A CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA UNIÃO E O RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA COM A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES LOCAIS SOBRE MATÉRIA FEDERAL
4.1 Os incidentes de resolução de demandas repetitivas sobre questões de direito local
4.1.1 O IRDR a respeito de direito estadual ou municipal
4.1.2 O IRDR a respeito de questão de direito federal de
abrangência local
4.2 O pedido de suspensão nacional e as regras de facilitação da admissibilidade dos recursos excepcionais
4.2.1 O art. 271-A, §1°, do Regimento Interno do STJ como um entrave à suspensão nacional dos processos
4.2.2 O problema de atrelar a uniformização em âmbito nacional à interposição de recursos
4.3 O suposto caráter preparatório do incidente
4.3.1 Dados sobre a interposição de recursos excepcionais de decisões proferidas em IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
4.3.2 A possibilidade de interposição de recurso excepcional contra as decisões que aplicam a decisão do IRDR aos casos sobrestados
4.3.3 O julgamento de recurso interposto contra a decisão que aplica o precedente firmado em IRDR sempre implicará na superação da decisão do incidente?
4.3.4 A ausência de efeito suspensivo automático nos recursos contra aplicação da tese do IRDR e a instabilidade da aplicação provisória do precedente local
4.4 A proposta de uma remessa necessária ao STF ou STJ
CAPÍTULO 5
A FACILITAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA A DECISÃO DO IRDR COMO MEIO DE PERMITIR A UNIFORMIZAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL
5.1 A recorribilidade do IRDR decidido como procedimento-modelo: crítica à decisão do STJ no REsp 1.798.374/DF
5.2 O art. 1.029, §3°, como instrumento para facilitar o conhecimento de recursos contra a decisão do IRDR
5.3 Interesse recursal, objeto do recurso e legitimidade recursal nos recursos no IRDR
5.3.1 O interesse recursal na formação de um precedente
5.3.2 O objeto do recurso interposto para ampliar a abrangência do precedente firmado em IRDR
5.3.3 O interesse recursal do vencedor do IRDR e o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1141 do STF
5.3.4 Os recursos do Ministério Público e do amicus curiae contra a decisão do IRDR
5.3.5 O recurso do terceiro atingido pelo precedente
Considerações finais
Referências
