A Avaliação da CADEC e a Presunção Legal no Contrato de Integração

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A relação de integração vertical é fundamental para o agronegócio brasileiro. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, cerca de 90% da produção de aves e suínos no Brasil ocorre por meio da integração, o que representa a produção anual de 14 milhões de toneladas de frango e 4 milhões de toneladas de carne suína, com o valor total bruto de produção de 140 bilhões de reais e exportações para 151 países. O contrato de integração vertical, disciplinado pela Lei nº 13.288/2016 (Lei de Integração), determina que sejam criadas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADECs as quais possuem a função de avaliar o cumprimento dos encargos e das obrigações contratuais (art. 6º, § 4º, III, da Lei nº 13.288/2016). Como toda e qualquer relação jurídica, um conflito entre o produtor integrado e o integrador poderá ser levado ao Poder Judiciário. Mas, havendo uma avaliação da CADEC sobre essa divergência, como deve se comportar o juiz? Seria a CADEC uma arbitragem? A avaliação da CADEC seria uma prova documental? A CADEC poderia servir como amicus curiae no processo? A avaliação da CADEC pode ser considerada uma presunção legal relativa? Esses são os questionamentos buscados pelo trabalho, que apresenta o contrato de integração e examina sua classificação a partir da teoria dos contratos agrários e relacionais; analisa as origens e funções da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC e como sua avaliação pode ser considerada como uma presunção legal relativa.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Agrário e Agronegócio

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#Direito Agrário, #Direito do Agronegócio

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ISBN: 978-65-5959-425-2

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 143

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1

DATA DE PUBLICAÇÃO: Abril/2023

A relação de integração vertical é fundamental para o agronegócio brasileiro. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, cerca de 90% da produção de aves e suínos no Brasil ocorre por meio da integração, o que representa a produção anual de 14 milhões de toneladas de frango e 4 milhões de toneladas de carne suína, com o valor total bruto de produção de 140 bilhões de reais e exportações para 151 países.
O contrato de integração vertical, disciplinado pela Lei nº 13.288/2016 (Lei de Integração), determina que sejam criadas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADECs as quais possuem a função de avaliar o cumprimento dos encargos e das obrigações contratuais (art. 6º, § 4º, III, da Lei nº 13.288/2016).
Como toda e qualquer relação jurídica, um conflito entre o produtor integrado e o integrador poderá ser levado ao Poder Judiciário. Mas, havendo uma avaliação da CADEC sobre essa divergência, como deve se comportar o juiz? Seria a CADEC uma arbitragem? A avaliação da CADEC seria uma prova documental? A CADEC poderia servir como amicus curiae no processo? A avaliação da CADEC pode ser considerada uma presunção legal relativa?
Esses são os questionamentos buscados pelo trabalho, que apresenta o contrato de integração e examina sua classificação a partir da teoria dos contratos agrários e relacionais; analisa as origens e funções da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC e como sua avaliação pode ser considerada como uma presunção legal relativa.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
O DIREITO CONTRATUAL NO AGRONEGÓCIO
1.1 Novos negócios, novos contratos
1.2 O contrato de integração vertical
1.3 A Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC

CAPÍTULO 2
PROCESSO CIVIL E O CONTRATO DE INTEGRAÇÃO
2.1 Atividade probatória e o cognoscitivismo
2.2 Prova: valoração e inferências
2.3 Presunção
2.3.1 Classificação das presunções
2.3.2 Causas de instituição das presunções

CAPÍTULO 3
A CADEC E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS FATOS DO CONTRATO DE INTEGRAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL
3.1 A prova nos contratos de integração
3.2 A Cadec no Processo Civil
3.2.1 A Cadec e a arbitragem
3.2.2 A Cadec, a conciliação e a mediação
3.2.3 A Cadec e o amicus curiae
3.2.4 A Cadec e a prova documental
3.3 A avaliação da Cadec como presunção legal
3.3.1 A técnica legislativa das presunções
3.3.2 A natureza epistemológica da Cadec
3.3.3 A inferência normativa na integração

CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
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