A coletânea de estudos que compõe esta obra revela, com especial clareza, a dimensão estratégica da Procuradoria Municipal para o funcionamento do Estado brasileiro e para a efetividade dos direitos fundamentais assegurados à população. Os temas aqui reunidos demonstram que, muito além da defesa judicial do ente municipal, a advocacia pública de nível local é responsável por assegurar a governança jurídica das cidades, o respeito às políticas públicas democraticamente estabelecidas e a concretização cotidiana da Constituição, com a interpretação adequada do ordenamento jurídico brasileiro.

Coordenadores
Sobre os Autores
Prefácio

CAPÍTULO 1
Alexandre Marder
ASPECTOS ATUAIS DO LITÍGIO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
Introdução
1 Características principais de todo litígio judicial previdenciário
2 A importância da adaptação da interpretação do direito às características do caso a ser decidido
3 O papel do Supremo Tribunal Federal na unificação do Direito Previdenciário Brasileiro
4 Alguns precedentes judiciais unificadores de entendimento em matéria previdenciária
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 2
Aline Cándano Peixoto
A VISÃO SISTÊMICA NA MEDIAÇÃO: A DESCONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO TRADICIONAL E A POSSIBILIDADE DE UM
NOVO OLHAR
Introdução
1 O pensamento tradicional a ser descontruído – aspectos gerais
1.1 Os pressupostos determinantes no paradigma tradicional
1.1.1 A simplicidade
1.1.2 A estabilidade
1.1.3 A objetividade
2 O paradigma sistêmico a ser considerado
2.1 Os pressupostos da abordagem sistêmica
2.1.1 A complexidade
2.1.2 A instabilidade
2.1.3 A intersubjetividade
3 A visão sistêmica na mediação
3.1 Como manter o olhar sistêmico sob as situações
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 3
Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AOS TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ NAS HIPÓTESES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SEGUNDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES
Introdução
1 Noções gerais e tese fixada no Tema 796 do Supremo Tribunal
Federal
2 Do alcance da tese firmada no Tema 1113 do Superior Tribunal
de Justiça
2.1 Da correta interpretação à tese firmada no Tema 1113 do STJ nas hipóteses de integralização de Capital Social
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 4
Ana Luísa Soares de Carvalho
Cláudia Padaratz
O devido saneamento do processo de diálogo – DESAFIOS DO MEDIADOR –
Referências

CAPÍTULO 5
Andrea Teichmann Vizzotto
A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PORTO ALEGRE: A COLETA DE RESÍDUOS NOS ANOS 90 ATÉ OS CONTEINERES CONTRA CATADORES EM 2025
Introdução
1 O ano de 1989: o marco temporal da mudança no tratamento dos resíduos em Porto Alegre
2 Os resíduos coletados e a política pública na cidade
3 A política nacional dos resíduos sólidos
4 O ano de 2025: a instalação de novos conteineres anticatadores
5 As referências nacionais e internacionais publicadas entre 1990 até o presente momento
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 6
Carin Prediger
Rafael Ramos
UMA NOVA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL: O EXEMPLO DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
PORTO ALEGRE
Introdução
1 A quem compete legislar sobre processo administrativo?
2 A regulamentação do processo administrativo no Município de
Porto Alegre
3 A centralidade das leis complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no microssistema de processo administrativo municipal
4 O impacto da ausência de norma central e unificadora do processo para a constituição do crédito não tributário
5 A LC 790/2016 e a criação de um rito específico para a constituição dos créditos não tributários
6 Diagnóstico da aplicação da lei aos créditos não tributários (2016-2021): a necessidade de promover ajustes e atualizações na Lei Complementar 790/2016
7 Uma nova lei de processo administrativo para Porto Alegre e as alterações na constituição do crédito não tributário
Referências

CAPÍTULO 7
Andrea Teichmann Vizzotto
Clarissa Cortes Fernandes Bohrer
A PROVA DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE
TRABALHO
Introdução
1 Violência moral, misoginia e utilização predatória dos meios de comunicação digital no mundo do trabalho
2 Responsabilidades dos empregadores públicos e privados
3 Matéria probatória nos processos de assédios
4 Adoção de protocolo de julgamento com perspectiva de gênero em todas as searas de apuração do assédio moral
5 A rede de informação como uma ferramenta possível de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 8
Dalmária Nessi Ricaldi
OTIMIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE
Introdução
1 O contexto das execuções fiscais no judiciário brasileiro: o desafio e a busca por eficiência
2 O Projeto TOPEF na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre
3 Resultados alcançados e perspectivas futuras
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 9
Jhonny Prado Silva
Daniela Copetti Cravo
A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O CENTENÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
Introdução
1 A imperatividade da transformação digital no setor público
2 Desafios e riscos da não adoção de tecnologias digitais
3 Reestruturação interna: a criação da Procuradoria de Transformação Digital e Inovação (PTDI)
4 Regulamentação do uso da inteligência artificial: a Instrução Normativa nº 03/2025
5 Experimentação responsável
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 10
Helena Tregnago Panichi
Charles Martins Pinto
A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DOS ENTES PÚBLICOS E OS TERMOS DE COLABORAÇÃO
Introdução
1 Breve histórico da terceirização no Brasil
2 Das Parcerias da Lei 13.019/2014
3 Dos termos de colaboração na saúde
4 Dos termos de colaboração na educação e demais secretarias
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 11
Hélio Fagundes Medeiros
A VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL NAS AÇÕES DE DESVIO FUNÇÃO: O CONTROLE DA QUALIDADE INFORMATIVA DO TESTEMUNHO
Introdução
1 Alguns aspectos sobre a fragilidade da prova testemunhal
2 Algumas premissas: conceitos de direito probatório
3 A valoração racional da prova testemunhal nas ações de desvio de função em face da Fazenda Pública
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 12
Igor Coelho Antunes Ribeiro
O INTERESSE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DESOCUPAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO OU DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO: PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À MORADIA E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Introdução
1 A Gestão dos Bens Públicos, a insuficiência normativa e a retomada judicial em Porto Alegre
2 A desocupação coletiva como medida excepcional e a atuação do Poder Público municipal como garantidor do direito à moradia
3 Ponderação entre o direito à moradia e outros direitos
fundamentais
4 A utilização da decisão na ADPF 828 como instrumento de balizamento jurídico para a atuação municipal em desocupações coletivas
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 13
Isadora Grumbt Najjar
AUTONOMIA FEDERATIVA E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR INVESTIDURA: LIMITES À APLICAÇÃO DO ART. 76, §5º DA LEI 14.133 / 2021 COMO NORMA GERAL
Introdução
1 Panorama legislativo do Instituto da Investidura em âmbito nacional e no Município de Porto Alegre
2 Aplicabilidade total da Lei 14.133/2021 aos demais entes da
federação
3 Da natureza jurídica da norma contida no §5º do art. 76 da Lei 14.133/2021
4 Da inaplicabilidade da dispensa de licitação aos casos em que só exista um proprietário lindeiro
5 Possível solução para a controvérsia
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 14
Leonardo Cruz da França
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS BRASILEIRO
1 O sistema de justiça multiportas brasileiro
2 A tendência de desjudicialização das soluções de problemas
jurídicos
3 A contribuição ativa da advocacia pública
4 Adoção da prática de mediação tributária na Procuradoria de
Porto Alegre
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 15
Márcia Rosa de Lima
A TERCEIRA PERIMETRAL: UM EXEMPLO DE POLÍTICA INOVADORA PARA AQUISIÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS
Introdução
1 A grande obra: a sistematização em trechos
2 A política adotada: as escolhas
3 O fluxo administrativo
4 Descobertas da história de Porto Alegre
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 16
Maren Guimarães Taborda
DISCUSSÃO SOBRE O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO: O QUE A HISTÓRIA ENSINA
Introdução
1 Da utilitas publica medieval à ideia de interesse geral
2 A emergência do conceito de serviço público na doutrina e no direito positivo francês
3 Interesse Público e as necessidades de interesse geral: o problema do conceito de ‘interesse público’
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 17
Patrícia Dornelles Schneider
A CONTRIBUIÇÃO DA NEGOCIAÇÃO SEGUNDO O MODELO DA UNIVERSIDADE DE HARVARD PARA O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO BRASIL
Introdução
1 O conflito e o acesso a justiça
2 Microssistema legal da mediação
3 Negociação, Mediação e Conciliação
4 Breve análise da origem da Negociação de Harvard
5 Os Princípios da Negociação de Harvard
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 18
Roberto José Costa Mota Júnior
A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DO TESTE DA PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA UTILIDADE DESTA FERRAMENTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Introdução
1 O teste da proporcionalidade: uma abordagem estruturada para a justificação de restrições em direitos fundamentais
2 A motivação como requisito essencial para a transparência e controle dos atos administrativos restritivos de direitos
3 A utilidade do teste da proporcionalidade como ferramenta para a motivação do ato administrativo
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 19
Simone Somensi
COMO OPERAR A POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL EM EVENTOS EXTREMOS – EXPERIÊNCIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS TERRITORIAIS EM PLENA CALAMIDADE
Introdução
1 Enchente histórica e relação com mudanças climáticas
2 Concertação e atuação das esferas administrativas federal, estadual
e municipal
3 Realinhamento das estratégias da política habitacional
4 Exigências técnicas e critérios para identificação de moradias atingidas e seleção de famílias beneficiadas
5 Atendimento habitacional a médio e curto prazo –
detalhamento técnico
5.1 Minha Casa Minha Vida - compra assistida
5.2 Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução –
calamidade
6 Benefício assistencial e habitacional provisório – Estadia
Solidária
7 Resolução de Conflitos – tratativas e atendimento das
demandas judiciais
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 20
Vanêsca Buzelato Prestes
MEIO AMBIENTE, CIDADE E O CUIDADO DA CASA COMUM: A ENCÍCLICA MAIS FAMOSA DO PAPA FRANCISCO, A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E A FUNÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Introdução
1 A Constituição de 1988 e Proteção Ambiental Constitucional: a Constituição Ecológica Brasileira
2 Direito à Cidade
3 A Encíclica “Laudato Si”: sobre o cuidado da casa comum
3.1 Poluição e mudanças climáticas (poluição resíduos e cultura
do descarte)
3.2 A Questão da Água
3.3 Perda de Biodiversidade
3.4 A Pauta das cidades
3.4.1 Deterioração da qualidade de vida humana e degradação
social
3.4.2 Desigualdade planetária
3.5 A Raiz Humana da Crise Ecológica
3.6 Por uma ecologia integral
3.7 Linhas de orientação
3.8 Educação Ambiental
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 21
Jhonny Prado
Carolina Teodoro Falleiros
DEFESA DO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DO DESASTRE CLIMÁTICO DE 2024 NO RIO GRANDE DO
SUL
1 Síntese do processo
2 Direito
2.1 Preliminares
2.1.1 Competência da Justiça Federal Competência constitucional exclusiva da União pelo planejamento e promoção da defesa permanente contra as inundações
2.1.1.1 Defesa pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Procuradoria-Geral de Justiça, da competência exclusiva da união para o enfrentamento de calamidades públicas, incluindo inundações
2.1.2 Ilegitimidade passiva do Município De Porto Alegre
2.1.3 Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande Do Sul
2.1.3.1 Subsidiariamente: denunciação da lide ao estado do Rio Grande do Sul
2.1.4 Inépcia da petição inicial: ausência de determinação do
pedido
2.2 Mérito
2.2.1 Contextualização dos fatos: maior desastre climático da história do estado do Rio Grande do Sul
2.2.2 Excludente da responsabilidade civil
2.2.3 Inexistência de responsabilidade civil do Município de Porto Alegre por omissão: Inexigibilidade da conduta estatal apontada pelo autor como omitida
2.2.3.1 Contextualização da inexistência, à luz dos fatos, de dever específico de agir do município
2.2.4 Equívocos normativos e técnicos da narrativa autoral e fatos impeditivos do direito alegado: o evento extremo de 2024 superou as condições do projeto do sistema de proteção contra cheias
2.2.6 Inconstitucionalidade do pedido de dano moral
2.2.5 Subsidiariamente: mitigação da responsabilidade
2.2.6 Investimentos e despesas realizados pelo Município de Porto Alegre para enfrentamento do evento extremo e impactos econômicos sofridos pelo Município de Porto Alegre
2.2.7 Subsidiariamente: projeção do impacto dos pedidos do autor sobre o orçamento do município de Porto Alegre
2.2.8 Subsidiariamente: abatimento de eventual indenização de quaisquer auxílios recebidos dos entes públicos
Conclusões
Referências

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