ISBN: 9772675342006
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 826
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2026
A temática dos Direitos Sociais não se esgota em um único assunto, sua transdisciplinaridade transborda o mundo jurídico e ela clama por intersecções pragmáticas. Os presentes Anais integram o projeto “A aparente colisão entre os direitos sociais e econômicos”, que nasceu no grupo de pesquisa CNPq “Estado e Economia no Brasil”, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A inquietação se dava, especialmente, pela forma com que o Supremo Tribunal Federal interpretava a harmonia ou a desarmonia destes direitos sob o olhar constitucional. Teorias foram se desvendando e critérios interpretativos nascendo para a busca dos objetivos da República Federativa dos Brasil, descritos de forma tão pretenciosa pela Constituição de 1988.
Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
CAPÍTULO 1
Carolina Piccolotto Galib
Wanessa Toledo de Oliveira Penteado
DIMENSÃO ECONÔMICA DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Introdução
1 Direito à educação: um direito autônomo e a base para o exercício de outros direitos humanos
2 Análise da educação no Brasil pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
3 Breve análise do Município de Campinas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Amanda Giuliano Matioli Candido
ANÁLISE DO USO DE DADOS COMO POSSÍVEL ESTRATÉGIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Introdução
1 Direitos sociais e os fundamentos constitucionais no Brasil
2 Direitos sociais como parâmetro de políticas públicas eficazes
3 Políticas Estatais na era da informação: Big Data e gestão pública
4 Casos práticos de uso de dados para análise e melhoria de políticas e serviços
5 Problemas e riscos jurídicos a serem enfrentados
6 Big Data e políticas públicas como meios para garantia dos direitos sociais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
Gilberto Costa Soares Junior
Karllyanna Cristina de Lima Alves Soares
A DIMENSÃO INTERNACIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE CRISE: CAMINHOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Introdução
1 Direitos sociais no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
2 Políticas públicas como instrumento de concretização dos direitos sociais
3 O cenário brasileiro e o papel do Direito Internacional na proteção dos direitos sociais
4 Mecanismos de implementação e monitoramento dos direitos sociais
5 O impacto das crises na efetividade das políticas públicas de direitos sociais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Zilda Letícia Correia Silva
A POLÍTICA DE REPARAÇÃO À ESCRAVIDÃO BRASILEIRA (2023-2025): ANÁLISE DO DIREITO SOCIAL À IGUALDADE RACIAL E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Introdução
1 Raça como pressuposto da modernidade
2 Materialização do direito à igualdade pela reparação à escravidão no Brasil como justiça de transição
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Natalia Skawinski dos Santos Barbosa
Juliana Rafaela Corrêa Ferreira Miranda
A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Introdução
1 Proteção à maternidade como direito fundamental
1.1 Proteção à maternidade no Estatuto da Criança e do Adolescente
1.2 Proteção à Maternidade no Direito do Trabalho
1.3 PROTEÇÃO à Maternidade no Direito Previdenciário
2 Maternidade e vulnerabilidade social
3 Políticas públicas voltadas à proteção à maternidade e à infância
3.1 Programa Bolsa Família
3.2 Programa Empresa Cidadã
3.3 Rede Mãe Paulistana
3.4 A reestruturação da Rede Cegonha e a futura Rede Alyne
4 A maternidade para a proteção da criança na primeira infância
4.1 O direito à saúde na primeira infância e políticas públicas de vacinação
4.2 A primeira infância sob a ótica da Lei nº 13.257 de 2016
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Isadora Fernanda Latini
ADPF 1053 E O CASO FAZENDA BRASIL VERDE VERSUS BRASIL: TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E A DIVERGÊNCIA LEGISLATIVA NACIONAL E INTERNACIONAL
Introdução
1 Definição de Trabalho Escravo Contemporâneo
2 Contexto do Trabalho Escravo no Século XXI
3 Aspectos Jurídicos da Escravidão Moderna
4 Legislação Internacional sobre Trabalho Escravo e compatibilidade das brasileiras internas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
Amanda Giuliano Matioli Candido
ANÁLISE DO USO DE DADOS COMO POSSÍVEL ESTRATÉGIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Introdução
1 Direitos sociais e os fundamentos constitucionais no Brasil
2 Direitos sociais como parâmetro de políticas públicas eficazes
3 Políticas Estatais na era da informação: Big Data e gestão pública
4 Casos práticos de uso de dados para análise e melhoria de políticas e serviços
5 Problemas e riscos jurídicos a serem enfrentados
6 Big Data e políticas públicas como meios para garantia dos direitos sociais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Thayná Carvalho Goulart
ARQUITETURA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS COMO VETORES DE EFETIVAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DEMOCRÁTICA
Introdução
1 Desenvolvimento
1.1 Conceito e evolução dos direitos sociais
1.2 Conceito de Direitos Sociais
1.3 Evolução Histórica
2 As políticas públicas como mecanismo de efetivação dos direitos sociais
2.1 Definição de Políticas Públicas
2.2 Natureza Jurídica das Políticas Públicas
2.3 Instrumentos de Implementação
3 Direitos sociais e políticas públicas na Constituição Federal de 1988
4 Desafios na implementação das políticas públicas
4.1 Financiamento e Recursos
4.2 Planejamento e Gestão
4.3 Controle Social
4.4 Interseccionalidade e Direitos Sociais: A Urgência de Políticas Públicas Sensíveis à Diversidade
5 Exemplos práticos
5.1 Sistema Único de Saúde (SUS)
5.2 Programa Bolsa Família
5.3 Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
5.4 Programa Minha Casa Minha Vida
5.4 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
5.5 Políticas de Cotas para Pessoas Transgênero
6 A legitimidade democrática das políticas públicas na efetivação dos direitos sociais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Angélica Ferreira de Freitas
Sirlene Moreira Fideles
DA PESQUISA À POLÍTICA: A RELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PRODUZIDO NAS UNIVERSIDADES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Introdução
1 O surgimento das universidades e as políticas públicas no Brasil
2 Marcos legais importantes sobre gênero
3 A importância das pesquisas sobre gênero nas universidades brasileiras
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Guilherme Manoel de Lima Viana
Rachel da Mota Vieira
DESISTÊNCIA NA ADOÇÃO: EXPLORANDO AS RAMIFICAÇÕES LEGAIS E A RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE
Introdução
1 A instituição da adoção dentro do sistema jurídico do Brasil
2 Análise da responsabilidade civil
3 Consequências do arrependimento do processo de adoção
3.1 Responsabilidade civil decorrente do ato da desistência
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 11
Vitor Gabriel de Paula Moraes
Cleia Simone Ferreira
DIREITO À EDUCAÇÃO INDÍGENA E A ISONOMIA: EVOLUÇÃO, GARANTIAS E DESAFIOS
Introdução
Desenvolvimento
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Mariana Ferraz Tersariol
Maria Fernanda França Marcelino Michalczuk
DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA SIMBIOSE NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Introdução
1 Direitos Sociais: conceito, natureza jurídica e efetividade
2 A interdependência entre direitos sociais e políticas públicas
3 Obstáculos à efetividade: reserva do possível, omissão estatal e judicialização
4 A proibição do retrocesso social
5. Monitoramento das políticas públicas: importância, objetivos e indicadores
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Giovanna Peternelli Russo
Samira Benjamim Sousa de Andrade
EFETIVIDADE DA TELESSAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA: DIREITO À SAÚDE E OS LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL
Introdução
1 O direito fundamental a saúde e o papel das políticas publicas
2 A utilização da telessaude no Brasil
3 Os obstáculos para efetivação das políticas publicas voltadas a Telessaude no Brasil
4 A judicialização como resposta a omissão das políticas publicas de saude
5 Os limites constitucionais da judicialização das políticas publicas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Angélica Ferreira de Freitas
Helga Maria Martins de Paula
INFÂNCIAS INVISIBILIZADAS: O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS NA EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Introdução
1 A história das crianças e adolescentes com deficiência na busca pelo direito à educação
2 conhecendo o arcabouço jurídico e a necessidade de políticas públicas
3 Por uma escola que acolha as subjetividades
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
Felipe Macedo Poli Conceição
Pedro Henrique Ciola Albuquerque
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO (ART. 7º, XXVII, CF): A NECESSIDADE NORMATIVA DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, À LUZ DOS DIREITOS SOCIAIS
Introdução
1 Desenvolvimento
1.1 Direito social
1.2 Políticas públicas
1.3 Problemática e perspectiva global
1.4 Direito comparado
1.4.1 Externo
1.4.2 Interno
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
Luiza da Silva Cance
O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER ESTATAL: A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO SUS
Introdução
1 Metodologia
2 Fundamentos constitucionais e históricos do direito à saúde
2.1 A inserção da saúde como direito fundamental na Constituição de 1988
2.2 Aspectos históricos da construção do direito à saúde no Brasil
2.3 A evolução conceitual da saúde
2.4 A saúde como expressão de dignidade e cidadania
3 Sistema Único de Saúde: princípios e funcionamento
3.1 A estrutura legal e organizacional do SUS
3.2 Políticas públicas de saúde e desafios operacionais
3.3 A crescente judicialização como reflexo da ineficiência estatal
3.4 A tensão entre reserva do possível e mínimo existencial
4 A efetividade das políticas públicas de saúde
4.1 Sustentabilidade e financiamento das políticas públicas
4.2 Participação social e controle democrático
5 Indicadores, monitoramento e responsabilização estatal
5.1 O papel dos indicadores e metas na avaliação da política de saúde
5.2 Responsabilização do Estado e concretização do direito
6 Desigualdades regionais no acesso à saúde
6.1 Iniquidades estruturais entre regiões
6.2 Políticas de interiorização da saúde
7 Saúde mental como direito fundamental
7.1 A saúde mental no contexto das políticas públicas
7.2 Direitos humanos e saúde mental
8 Tecnologias digitais e saúde: avanços e desafios
8.1 Inovações tecnológicas na gestão em saúde
8.2 ÉTICA, PRIVACIDADE E REGULAÇÃO NO USO DE TECNOLOGIAS
9 Educação em saúde e promoção da cidadania
9.1 O papel da educação sanitária na transformação social
9.2 A interface entre educação e participação popular
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
Giovanna Bolletta Perez
Yasmin Jawad Mustafá
POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE MARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS: ALTERNATIVAS FACE A MOROSIDADE DO PROCESSO DEMARCATÓRIO
Introdução
1 Processo demarcatório: análise sob o aspecto da morosidade
2 Desenvolvimento de políticas públicas de marcação
3 Políticas públicas como instrumento dos direitos sociais em terras indígenas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Letícia Vilela Locateli
Thaysa Cervantes Ennes Doreto
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS IMPACTOS NA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
Introdução
1 Desenvolvimento
2 Do direito fundamental ao crédito
3 Da disfuncionalização do sistema creditício
4 Da proteção legal do consumidor superendividado: análise da Lei n. 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022
5 Das políticas públicas de solução ao superendividamento
6 Do rito de pactuação de dívidas instituído pela Lei n. 14.181/2021
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Cássius Guimarães Chai
O PROCESSO ESTRUTURAL COMO POÉTICA DA TRANSFORMAÇÃO: DIREITO, POLÍTICAS SOCIAIS E EMANCIPAÇÃO NA DEMOCRACIA DE RISCOS
1 A sombra das estruturas: quando o direito encontra o abismo social
2 Desnaturalizar a técnica, reencantar a Justiça: bases teóricas para a transformação
2.1 Fundamentos conceituais dos processos estruturais
3 A Tensão entre o possível e o viável: estrutura, tempo e faticidade
4 Jurisdição e cuidados: uma nova gramática do constitucionalismo
5 Entre a técnica e a utopia: a interseção com as políticas públicas
5.1 Comodificação da água e responsabilidades do Judiciário
6 O direito como ator na trama da história: participação, conflito e monitoramento
7 A armadilha do formalismo: riscos e críticas aos processos estruturais
Considerações finais: entre a Justiça e o futuro, uma conclusão inacabada
FECHO: RUMOS DE PESQUISA E DEVER DE IMAGINAÇÃO
Referências
CAPÍTULO 20
Vanessa da Fonseca Zanini
Theo Sanches Cansian
PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA CONSTRUÇÃO DA CONSCIÊNCIA SOCIAL E NA INFLUÊNCIA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS:UM OLHAR JURÍDICO SOBRE A ARTE COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
Introdução
1 Desenvolvimento
1.1 A arte como instrumento de construção da consciência social
1.1.1 A função social da arte no Estado Democrático de Direito
1.1.1.1 A liberdade de expressão artística como direito fundamental
1.1.1.2 Os tratados internacionais de direitos humanos e a proteção à produção artística
1.1.2 Arte e direitos culturais na Constituição de 1988
1.1.3 A produção artística e o direito à cidadania cultural
1.1.4 A arte como ferramenta de educação e conscientização jurídica
1.2 A arte como influência sobre políticas públicas
1.2.1 A cultura como objeto de políticas públicas no Brasil
1.2.2 A influência da produção artística na formulação de políticas públicas
1.2.3 Arte, movimentos sociais e o direito à cidade
1.2.4 A arte como discurso político-jurídico
1.3 Direitos humanos, direito à memória e a produção artística
1.3.1 Arte e direitos humanos: expressão e resistência
1.3.2 A produção artística e o direito à memória e verdade
1.3.2.1 A produção artística na ditadura militar brasileira: resistência cultural, violência de Estado e repercussões jurídicas
1.4 A arte nos espaços públicos: regulação, democracia e conflitos jurídicos
1.4.1 A produção artística em espaços públicos: limites e possibilidades jurídicas
1.4.2 A censura e a liberdade de expressão artística no Brasil
1.5 A economia criativa, direito e políticas culturais
1.5.1 A economia criativa como estrategia de desenvolvimento cultural e social
1.5.2 Regulação jurídica e políticas de fomento à cultura
1.6 O direito à cultura na Constituição Federal de 1988
1.6.1 Princípios constitucionais culturais
1.6.2 Políticas constitucionais para preservação do patrimônio cultural
1.7 Arte indígena, afro-brasileira e direitos culturais das minorias
1.7.1 A Proteção Constitucional e Internacional dos Direitos Culturais das Minorias
1.7.2 A arte indígena: cosmologia, resistência e direito à territorialidade
1.7.3 A arte afro-brasileira: memória, ancestralidade e cidadania cultural
1.7.4 A invisibilização jurídica e a necessidade de políticas culturais inclusivas
1.7.5 Direitos culturais das minorias como direito fundamental de terceira dimensão
1.8 Arte digital, inteligência artificial e novos desafios jurídicos
1.8.1 A produção artística em ambientes digitais
1.8.2 Regulação, liberdade de expressão e limites éticos
1.9 Direitos culturais no âmbito internacional e os tribunais de Direitos Humanos
1.9.1 Instrumentos internacionais de proteção cultural
1.9.2 Jurisprudência de Cortes Internacionais de Direitos Humanos
1.10 Direito urbanístico, espaço público e democratização cultural
1.10.1 A função social do espaço público para a cultura
1.10.2 Políticas urbanísticas e democratização do acesso à cultura
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
Nikaelly Lopes de Freitas
Celecina de Maria Veras Sales
UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL DO DIREITO À SAÚDE NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES PRESAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
Introdução
1 Política penitenciária, política criminal e política social
2 Contextualizando a política nacional de atenção à mulher em situação de prisão e egressa do sistema prisional
3 O lugar do paradigma interseccional na trajetória das políticas públicas
Conclusão
Referências
RESUMOS EXPANDIDOS
CAPÍTULO 22
Laysla Gomes Costa
A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE AO ESTADO INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO RECONHECIDO NA ADPF 347 DO STF
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 23
Maria Eduarda Alessi Ismarsi
Viviane Aparecida de Almeida Fonseca
A (IN)EFICIÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA VÍTIMA DE FRAUDES E GOLPES DIGITAIS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 24
Gisele Porto Barros
Yara de Deus Borges Oliveira
A BROKEN WINDOWS THEORY COMO POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DAS MULHERES E REDUÇÃO DAS ESTATÍSTICAS DE VIOLÊNCIA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Laura Pereira de Camargo
Marina Dotto Thebaldi
A CARÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES PARA A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA POBREZA MENSTRUAL
1 Resumo
2 Problema
3 Hipótese
4 MARCO TEÓRICO
5 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 26
Maria Fernanda França Marcelino Michalczuk
Mariana Ferraz Tersariol
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA: UM ESTUDO SOBRE OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
Júlia Marchiori
Maria Eduarda Alessi Ismarsi
A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DO ENSINO CONSTITUCIONAL BÁSICO NA EDUCAÇÃO REGULAR
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 28
Lara Dalla Déa
A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA LEITURA À LUZ DE BRESSER-PEREIRA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 29
Andrea Cristina Dias Fernandes Segalla Afanasieff
Matheus Silva e Sousa
A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO CONTEXTO DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 30
Amanda Lopes da Silva
A INCLUSÃO DIGITAL E GOV.BR: ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TECNOLOGIA E EXCLUSÃO SOCIAL
1 Problema
2 Hipótese
3 MARCO TEÓRICO
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 31
Samuel Sousa Silva
Sthefani Barcelar dos Santos
A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO NAS CIDADES MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ARBORIZAÇÃO
1 Problema
2 Hipótese
2.1 Arborização urbana sob a perspectiva jurídica
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão e considerações sobre os resultados esperados
Referências
CAPÍTULO 32
Mariana Pereira Areias
A PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS NEURODIVERGENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: IMPACTOS PSICOLÓGICOS E IMPLICAÇÕES NAS DECISÕES DE GUARDA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 33
Sayonara Hallin Martins Andrade
A TRABALHADORA DOMÉSTICA DIARISTA E A LEI COMPLEMENTAR N° 150/2015: IMPEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 34
Raíssa Amarins Marcandeli
Marcelo Fonseca Santos
A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM COMUNIDADES LOCAIS DO BRASIL
Introdução
1 Objetivos
2 Metodologia
3 Resultados e discussão
Capítulo 1: Tecnologias Sociais e Desenvolvimento Sustentável
Capítulo 2: Políticas Públicas de Educação Digital
Capítulo 3: Regulação Digital e Responsabilidade Estatal
Capítulo 4: Iniciativas de Tecnologia Social
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 35
Annalik Paixão Brito
Beatriz de Souza Guidugli
AFINAL, A TÉCNOLOGIA SUSTENTÁVEL PODE CONTRIBUIR PARA MAIOR EFICÁCIA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL? ANÁLISE DA CIDADE DE CAMPINAS
1 Problema
2 Hipótese
3 marco Teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 36
Mayara Ferrari Longuini
ANÁLISE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO EIXO TEMÁTICO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 37
Mariana Morales Lopes
CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA À CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 38
Adrielly Marcel Silva Nunes
Paulo Henrique Maldanis Ferreira
CONTROLE EXTERNO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 39
Sophia Alessandra Prianti Fernandes
Rafaela Fiori Franzolin
CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ADPFS 743, 746 E 857 SOBRE INCÊNDIOS NA AMAZÔNIA E NO PANTANAL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco Teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 40
Antônia Quartiero de Mello
Thiago Carrão Sturmer
DIREITO À MORADIA DIGNA E DESASTRES CLIMÁTICOS: A FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES NAS ENCHENTES DO SUL DO BRASIL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão ou resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 41
Flávia Madeira da Silva
Ítalo de Oliveira
DIREITOS SOCIAIS E AUTISMO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA NA AMAZÔNIA PARAENSE
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 42
Mario Di Stefano Filho
Maria Eduarda Niccioli
DIREITOS SOCIAIS E LITERATURA: UMA ANÁLISE DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA À LUZ DE VIDAS SECAS DE GRACILIANO RAMOS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 43
Marcela Cavalcante
DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA ERA DIGITAL: DESAFIOS E OPORTUNIDADES DA TECNOLOGIA NA PROMOÇÃO DA EQUIDADE SOCIAL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 44
Clara Calzolari Wenger
Benedita De Fatima Delbono
ENTRE CONCRETO E NATUREZA: CONFLITO DOS DIREITOS SOCIAIS SAÚDE E EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS SEM ÁREAS VERDES
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 45
Caio Tancsik de Oliveira
ENTRE DIREITOS E DIRETRIZES: A DISPUTA NORMATIVA PELA CONCRETIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMO DIREITO SOCIAL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 46
Beatriz Silva Lima
João Victor da Silva
INTERSECCIONALIDADE E DIREITOS SOCIAIS: DESAFIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 47
Beatrice Graciano Zampini
Mariana Govões
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS ÓRFÃOS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 48
Mariana Morales Lopes
JUSTIÇA RESTAURATIVA, COMUNICAÇÃO NÃO-VIOLENTA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ESCOLA COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 49
Fernanda Lie Tida
MATERNIDADE E MERCADO DE TRABALHO: DESAFIOS NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 50
Célio Oliveira
O ACESSO A EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão ou resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 51
Ana Paula Bagaiolo Moraes
Pedro Lucas Comarella Schatzmann
O DIREITO AO REPARO DE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS À AGRICULTURA 4.0 NO BRASIL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 52
Clara Tonello Hoyos
Maria Luiza Cardoso Secco
POBREZA MENSTRUAL NA ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA: UM OLHAR JURÍDICO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EXCLUSÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EQUIDADE DE GÊNERO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 53
Isabel de Oliveira Antonio
Laura Picazio
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NO DIREITO DAS FAMÍLIAS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 54
Amanda Giuliano Matioli Candido
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL: O DIREITO À CONECTIVIDADE COMO NOVO DIREITO FUNDAMENTAL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 55
Gabrielle Mota Pompilho
Matheus Vasconcelos Bernardes
POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS SEGUNDO A TIPOLOGIA DE THEODORE LOWI
1 Problema
2 Hipótese
3 marco teórico
4 Metodologia
Resultados esperados
Referências
CAPÍTULO 56
Taiana de Oliveira
PRIMEIRO-DAMISMO, POLÍTICAS SOCIAIS E DISCURSOS DE GÊNERO NO BRASIL PÓS-IMPEACHMENT: NEOLIBERALISMO, NEOCONSERVADORISMO E A RECONFIGURAÇÃO DO CUIDADO NA POLÍTICA PÚBLICA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 57
Julia Rogato Bayod
Maitê Bressan Soares Bariotto
PROUNI E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO: POLÍTICAS PÚBLICAS FORNECEDORAS DE MECANISMOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO
1 Problemática
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultados esperados
Referências
CAPÍTULO 58
Danilo César de Moura Maranhão Valença
Anderson Gois Marques da Cunha
QUANDO A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO DEMOCRATIZA DIREITOS: UM ESTUDO DE CASO EM ENTIDADE PÚBLICA NA PÓS-GRADUAÇÃO
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 59
Aline Eyng Savi
Ismael Gonçalves Alves
TECNOLOGIA ASSISTIVA COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO LABORAL: ENTRE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 60
Suelen Martins Coelho
Michele Gonçalves Cardoso
TERRITÓRIOS CRIATIVOS - A CULTURA COMO UM PRODUTO PARA O TURISMO
1 Problema
2 Hipótese
3 marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 61
Beatriz Silva Lima
João Victor da Silva
TERRITÓRIOS INVISIBILIZADOS: A (DES)CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS PERIFERIAS E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARTICIPATIVAS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 62
Bruna Cardoso Tenorio Martins Silva
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: O DESAFIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultado esperado
Referências
CAPÍTULO 63
Ágatha Evellin Lopes Galdino
Alex Alves da Silva
TRIBUTAÇÃO, DESIGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL:
O CASHBACK COMO CAMINHO PARA A ISONOMIA FISCAL NO BRASIL
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 64
Débora Maurício Correa Balian
João Vitor da Cruz
POLÍTICAS PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO: DÉCADAS DE BUSCA POR DIREITOS SOCIAIS MAIS EFETIVOS
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Resultados esperados
Referências
CAPÍTULO 65
Ayelén Agúndez
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO COMO BARREIRA AO DIREITO À CIDADANIA
1 Problema
2 Hipótese
3 Marco teórico
4 Metodologia
Conclusão
Referências
