ISBN: 978-65-5113-753-2
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 1108
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2026
As contratações públicas atravessam um período de intensa transformação. A consolidação da Lei nº 14.133/2021, a constante evolução da jurisprudência dos tribunais superiores e dos órgãos de controle, bem como a crescente produção normativa da Advocacia Pública, impõem aos agentes públicos e operadores do Direito o desafio permanente de interpretar e aplicar um regime jurídico cada vez mais sofisticado. É nesse contexto que surge a segunda edição do Manual Prático de Contratações Públicas. Atualizada, ampliada e revisada, a obra reúne a experiência de advogados públicos federais que atuam diariamente na consultoria, no assessoramento jurídico e na construção de soluções para os mais relevantes problemas envolvendo licitações e contratos administrativos. Sem abrir mão do rigor técnico, o livro privilegia uma abordagem objetiva, prática e voltada à solução de questões concretas enfrentadas por gestores públicos, procuradores, advogados, membros dos órgãos de controle, assessores jurídicos, servidores, professores, estudantes e demais profissionais que atuam na área das contratações públicas. Ao longo dos capítulos, são examinados os principais institutos da Lei nº 14.133/2021, sempre à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas da União, dos entendimentos da Advocacia-Geral da União, da doutrina especializada e da experiência prática de seus autores. Mais do que um manual de consulta, esta obra pretende servir como instrumento de apoio à tomada de decisões jurídicas seguras, eficientes e fundamentadas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a correta aplicação do novo regime das contratações públicas. Uma obra escrita por quem vivencia, diariamente, os desafios da Administração Pública e da advocacia consultiva, oferecendo ao leitor uma visão técnica, atual e profundamente conectada com a prática administrativa.
Coordenadores
Sobre os Autores
Prefácio
CAPÍTULO 1
Mônica Antinarelli
DA GOVERNANÇA
1 Da governança nas contratações públicas
2 Mecanismos e instrumentos de governança
2.1 Padrões de comportamento
2.2 Processos e Estrutura
2.3 Controles e Transparência
3 Princípios de governança nas contratações públicas
4 Accountability e transparência para governança das contratações
CAPÍTULO 2
Philippe Magalhães Bezerra
INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Considerações iniciais
1 Integridade Governamental x Integridade Empresarial
2 Contratação Pública e a integridade governamental
3 Contratação Pública e o fomento à integridade empresarial
4 Compliance e Contratações Públicas
5 Programas de integridade e contratação pública antes da Nova Lei de Licitações
6 Programas de Integridade (Compliance) na Nova Lei de Licitações
6.1 Programas de integridade como condição para contratar com o poder público
6.2 Programas de integridade como critério de desempate entre licitantes
6.3 Programas de integridade como critério e mensuração de sanções
6.4 Programas de integridade como condição para reabilitação de licitante ou contratado
CAPÍTULO 3
Alyne Gonzaga de Souza
Marcelo Akiyoshi Loureiro
APLICAÇÃO DA LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Histórico da proteção de dados no Brasil
2 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
3 Reflexos dos recentes entendimentos do STF na aplicação da LGPD pela Administração Pública
4 Tratamento da matéria pela Advocacia-Geral da União
5 Implementação da LGPD na administração pública
6 Reflexos nas contratações públicas
CAPÍTULO 4
Mônica Antinarelli
Fabrício Lopes Oliveira
PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
1 Importância do planejamento
2 Previsões normativas
3 Plano de contratações anual – PCA
4 Composição do planejamento e conteúdo mínimo relevante
5 Estudos técnicos preliminares
6 Pesquisa de preços e orçamento sigiloso
7 Anteprojeto
8 Termo de Referência – TR
8.1 Considerações Iniciais
8.2 Conceito e Composição do TR
8.2.1 Alínea “a” - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação
8.2.2 Alínea “b” - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas
8.2.3 Alínea “c” - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto
8.2.4 Alínea “d” - requisitos da contratação
8.2.5 Alínea “e” - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento
8.2.6 Alínea “f” - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade
8.2.7 Alínea “g” - critérios de medição e de pagamento
8.2.8 Alínea “h” - forma e critérios de seleção do fornecedor
8.2.9 Alínea “i” - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado
9 Projeto básico
9.1 Conceito
9.2 Elementos do projeto básico
9.3 Atualização do Projeto Básico
9.4 Contratação de particulares para desenvolvimento do projeto básico
9.5 Certificação do projeto básico apresentado
9.6 O projeto básico na contratação direta
9.7 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
10 O Edital e sua elaboração
10.1 Conteúdo
10.2 Publicidade do edital
11 Gestão de riscos nas contratações públicas
11.1 Gestão de riscos
CAPÍTULO 5
Adriano Dutra Carrijo
Michelle Marry
Carolina Zancaner Zockun
CENTRALIZAÇÃO EM LICITAÇÕES
1 A Evolução do Estado e a necessidade de adaptação da Administração Pública
2 Da central de compras e contratações do governo federal brasileiro – criação, finalidade e objetivos
2.1 Modelos de centrais de compras – Experiência Internacional
3 Da compra direta de passagens aéreas
4 Da estruturação do modelo jurídico a ser utilizado na compra direta de passagens aéreas
5 Das compras compartilhadas
6 Centro de Serviços Compartilhados – ColaboragoV
7 Gestão contratual de Serviços Compartilhados – a figura do gestor processual do contrato e do gestor setorial
8 Contrata + Brasil
8.1 A lógica da “solução” Contrata+Brasil
8.2 A primeira onda de aporte de objetos ao Contrata+Brasil: serviços de pequenos reparos prestados por Microempreendedores Individuais (MEIS)
8.3 Mercados fluidos: necessidade de revisitar a conceituação clássica de inexigibilidade de licitação
8.4 Mercado fluido pela flutuação constante das condições de contratação
8.5 Contratações de pequenas compras e serviços de pronto pagamento x custos de um processo
9 O sistema de compras expressas (SICX)
CAPÍTULO 6
Lucas Hayne Dantas Barreto
ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Considerações iniciais
1 Assessoramento jurídico
1.1 Orientações informais por telefone, correio eletrônico ou aplicativos de mensagem de texto
1.2 Visitas Consultivas
1.3 Assessoramento Jurídico Pessoal
2 Consultoria Jurídica
2.1 Consultoria jurídica como controle prévio de legalidade
2.2 Parecer
2.3 Estrutura do Parecer
2.3.1 Ementa
2.3.2 Relatório
2.3.3 Fundamentação
2.3.4 Conclusão
2.4 Aprovação do Parecer
2.5 Manifestação Jurídica Simplificada
2.6 Hipóteses de Dispensa da Análise Jurídica
2.6.1 Contratações de pequeno valor
2.6.2 Pareceres Referenciais
2.6.2.1 Volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos
2.6.2.2 Atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento de exigências legais a partir da simples conferência de documentos
2.6.2.3 Ateste, pela área técnica, que o caso concreto se amolda aos termos da manifestação
2.7 Omissão no encaminhamento dos autos para análise jurídica, fora dos casos autorizados em lei
3 Representação judicial e extrajudicial de agentes públicos
3.1 requisitos para a representação judicial de agente pela advocacia pública
3.1.1 O solicitante da defesa deve ser ou ter sido agente público
3.1.2 O ato impugnado deve ter sido praticado no exercício da função pública
3.1.3 O ato deve ser ou ter sido impugnado
3.1.4 O Ato Impugnado Deve Ter Sido Praticado Sem Desacordo Injustificado Com Parecer Jurídico
3.1.5 Inexistência de provas da prática de ato ilícito doloso constante nos autos do processo administrativo ou judicial
3.1.6 Requerimento do agente público
3.1.7 Compatibilidade do ato com orientações superiores do órgão ou entidade
3.2 Desnecessidade de regulamentação para o exercício da prerrogativa
4 Responsabilidade dos membros da Advocacia Pública por seus pareceres e manifestações
CAPÍTULO 7
Adriano Dutra Carrijo
DA FASE EXTERNA
1 Pressupostos
2 Condições de participação
3 Apresentação de propostas e dos lances
3.1 Cadastramento da licitação no sistema operacional próprio
3.2 Licitação com garantia de escala para enfrentamento da falta de entrega
4 Apresentação das propostas
5 Impugnação e pedido de esclarecimento
5.1 Impugnação e pedido de esclarecimento apresentado fora do prazo
5.2 Prazos envolvidos nas impugnações e pedidos de esclarecimentos
6 Prazo mínimo para apresentação de propostas
6.1 Prazos específicos para compras
6.2 Prazos específicos para serviços e obras
6.3 Modificações no edital e suas implicações
6.4 Possibilidade de redução de prazos para objetos ligados ao sistema único de saúde
7 Modos de disputa
7.1 Licitação de técnica e preço e vedação do modo de disputa aberto
7.2 Lances intermediários
7.3 Encaminhamento de proposta readequada ao lance vencedor
7.4 A questão dos custos unitários – análise dos arts. 6º, LVI, 56, §5º e 59, §3º
7.5 Intervalo mínimo de diferença entre lances
8 Garantia da proposta
9 Do julgamento
9.1 Vícios sanáveis ou insanáveis
9.2 Inobservância das especificações técnicas
9.3 Inexequibilidade
9.4 Decreto 12.174, de 2024, e instrução normativa SEGES/MGI 176/2024: custos mínimos nas licitações de serviços com mão de obra.
9.5 Obras e serviços de engenharia – presunção relativa de inexequibilidade
9.6 Replicação do critério em outros objetos licitatórios, mas como presunção relativa
9.7 Quantitativos e preços unitários relevantes nas obras e serviços de engenharia – aplicação sistemática dos artigos 6º, LVI, 56, §5º e 59, §3º
9.8 Preços superiores aos estimados
9.9 Garantia Adicional
9.10 Inobservância das especificações técnicas
9.11 Normas técnicas específicas, a depender do objeto
9.12 Normas técnicas específicas de cunho ambiental, a depender do objeto
9.13 Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP - IBAMA)
9.14 Lei x Realidade Brasileira
9.15 Exigência da comprovação do CTF/APP-IBAMA dos fabricantes dos produtos empregados na prestação dos serviços licitados, como especificação desses
10 Aplicação da margem de preferência
11 Regras de desempate
11.1 Desempate por ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
11.2 Desempate por programa de integridade
11.3 Demais critérios de desempate: o §1º do ART. 60
11.4 Necessidade de sorteio
12 Negociação
13 Habilitação
13.1 Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos
13.2 Vistoria ou declaração substitutiva
13.3 Empresas criadas no exercício financeiro da licitação ou no exercício anterior
13.4 Complementação da documentação e juntada de documento novo
13.5 Habilitação Jurídica
13.6 Habilitação Técnica
13.7 Habilitação Técnico-Profissional
13.8 Habilitação Técnico-Operacional
13.9 Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado
13.10 Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial
13.11 Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso
13.12 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação
13.13 Quantitativos máximos dos atestados
13.14 Exigência de relação de compromissos assumidos
13.15 Certidões e atestados de potencial subcontratado
13.16 Certidão ou atestado que demonstre a execução de serviços por um prazo mínimo não superior a 3 (três) anos (no caso de serviços contínuos)
13.17 Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso
13.18 Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP - IBAMA)
13.19 Habilitações fiscal, social e trabalhista
13.20 Habilitação Econômico-Financeira
13.21 Aquisições e serviços não contínuos com apenas uma etapa
13.22 Serviços realizados em mais de uma etapa e obras
13.23 Serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva
13.24 Capital Circulante Líquido
13.25 Patrimônio Líquido
13.26 Relação de Compromissos Assumidos
13.27 Possibilidade de apresentação de balanço intermediário
13.28 Certidão Negativa de Falência
13.29 Dispensa da apresentação da documentação concernente à habilitação econômico-financeira
14 Do Encerramento da Licitação
14.1 Competência
14.2 Irregularidade
14.3 Nulidade
14.4 Revogação
CAPÍTULO 8
Hugo Teixeira Montezuma Sales
Luciana Leal Brayner
Carolina Zancaner Zockun
Leandro Sarai
Cristiane Rodrigues Iwakura
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerações Iniciais
1 Planejamento da Contratação
2 Pesquisa de Preços
2.1 Pesquisa de preços em inexigibilidade de licitação
2.2 Pesquisa de preços em contratações inovadoras
3 Documentação, Negociação e Justificativas sobre o Contratado
3.1 requisitos de habilitação e condições de contratação
3.1.1 Requisitos de habilitação
3.1.2 Condições de Contratação
3.1.2.1 Improbidade Administrativa
3.1.2.2 Inidoneidade pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
3.1.2.3 Sanções Contratuais na Legislação Antiga
3.1.2.4 Sanções Contratuais na Lei nº 14.133/21
3.1.2.5 Existência de débito registrado no Cadin (apenas na esfera federal)
3.1.2.6. Elenco das Medidas de Verificação necessárias quanto às condições de contratação e Quadro Resumo
3.1.3 Ocorrências Impeditivas Indiretas
3.2 Justificativa de escolha da contratada
3.3 Negociação junto à contratada
3.4 Justificativa de preços
4 Demais providências de Instrução Processual
4.1 Manifestações e Pareceres
4.2 Questões Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal
4.2.1 Compatibilidade Orçamentária e Empenho
4.2.2 medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
4.3 Autorizações
4.3.1 A(s) autorização(ões) em si
4.3.2 Publicidade da Autorização
4.4 Quadro Resumo
5 Chamamentos Públicos Prévios a Contratações Diretas (Dispensa ou Cotação Eletrônica)
5.1 Considerações Iniciais
5.2 Planejamento da contratação e interação com a contratada em processos de chamamento público
5.3 Uso do chamamento público para fins de pesquisa de preços
5.4 O chamamento em si e a instrução para a celebração do contrato
6 Inexigibilidade de licitação
6.1 Considerações Iniciais
6.2 Inexigibilidade por exclusividade no fornecimento
6.3 Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
6.4 Inexigibilidade para contratação de serviço técnico especializado
6.4.1 As hipóteses de Serviços Técnicos Especializados
6.4.2 Notória Especialização
6.4.3 O caráter especial da demanda da Administração
6.4.4 Vedação à subcontratação
6.5 Inexigibilidade decorrente de credenciamento
6.6 Inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel e sua variação de tratamento na Lei nº 8.666/93 e na Lei 14.133/21
6.6.1 Considerações Iniciais
6.6.2 O regime de locações e aquisições de imóveis na égide da Lei nº 8.666/93
6.6.3 Repercussões da nova lei nas aquisições de imóveis
6.6.4 Requisitos e Instrução Processual para Aquisição ou Locação de Imóvel por Inexigibilidade de Licitação
7 Licitação Dispensável (na Lei nº 14.133/2021)
7.1 Considerações Iniciais
7.2 Hipóteses
7.2.1 Baixo valor
7.2.1.1 Baixo valor para consórcios públicos e agências executivas
7.2.1.2 Dispensa eletrônica
7.2.1.3 Cartão de pagamento
7.2.2 Licitação anterior deserta ou frustrada
7.2.3 Licitação anterior com preços manifestamente superiores aos de mercado ou inexequíveis
7.2.4 Objetos especificados
7.2.4.1 Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
7.2.4.2 Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração
7.2.4.3 Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
7.2.4.4 Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração
7.2.4.5 Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia
7.2.4.6 Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
7.2.4.7 Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar
7.2.4.8 Bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar
7.2.4.9 Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento
7.2.4.10 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
7.2.4.11 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
7.2.4.12 Serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação
7.2.4.13 Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
7.2.5 Incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
7.2.6 Segurança nacional
7.2.7 guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio, Intervenção Federal ou grave perturbação da ordem
7.2.8 Emergência ou calamidade pública
7.2.9 Órgão ou entidade da Administração Pública criado com finalidade específica
7.2.10 Intervenção da União no domínio econômico
7.2.11 Contrato de programa
7.2.12 Sistema Único de Saúde (SUS)
7.2.13 Profissional técnico de notória especialização
7.2.14 Associação de pessoas com deficiência
7.2.15 Instituição brasileira incumbida de atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação
7.2.16 Instituição brasileira dedicada à recuperação social de pessoa presa
7.2.17 Insumos estratégicos para a saúde e transferência de tecnologia para o SUS
7.2.18 contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de acesso à água
7.2.19 Programa Cozinha Solidária
8 Licitação dispensada
8.1 Licitação dispensada e licitação dispensável
8.2 Normas Gerais ou Especiais?
8.3 Alienações de Imóveis
8.3.1 Dação em Pagamento
8.3.2 Doação
8.3.2.1 A questão mais difícil de todas
8.3.2.2 Reversão e doação com encargo
8.3.3 Permuta
8.3.4 Investidura
8.3.5 Venda a outro ente da Administração Pública
8.3.6 Programas sociais e regularização fundiária
8.3.7 Concessão de direito real de uso para a Administração
8.3.8 concessão de título de propriedade e de direito real de uso para pessoas naturais
8.4 Locação de Bens Imóveis
8.5 Alienações de Móveis
CAPÍTULO 9
Rachel Nogueira de Souza
Murillo Giordan Santos
Carlos Nitão
Rodrigo Ribeiro de Magalhães Alves
Daniel Lin Santos
Leandro Sarai
Caroline Marinho Boaventura Santos
Vitor Junqueira Vaz
Liana Lima de Andrade Ximenes Lessa
Carolina Zcaner Zockun
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1 Requisitos
1.1 Competência
1.2 Finalidade
1.3 Forma
1.4 Motivo
1.5 Objeto
1.6 Capacidade e Consensualidade
2 Prerrogativas contratuais da Administração Pública
3 Garantias no contrato administrativo
3.1 Caução em dinheiro ou títulos públicos
3.2 Seguro-Garantia
3.3 Fiança Bancária
3.4 Título de Capitalização
4 Vigência contratual
5 Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos
5.1 Considerações Iniciais
5.2 Reajuste de preços em sentido estrito: aplicação de índices contratuais
5.2.1 A regra da anualidade e a regra da vigência contratual
5.2.2 A escolha do índice de preços para o reajuste contratual
5.2.3 Aplicação de ofício e automática do índice de preços: uma possibilidade?
5.3 Recomposição de Preços Contratuais
5.3.1 Situações que autorizam a solicitação de pedido de recomposição
5.3.1.1 Caso fortuito ou caso de força maior
5.3.1.2 Fato do Príncipe e Fato da Administração
5.3.1.3 Teoria da Imprevisão
5.4 Revisão dos Preços Contratuais
5.5 Repactuação nos contratos com mão de obra exclusiva
6 Prorrogação Contratual
6.1 Prorrogação dos contratos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos (inciso II do ART. 57 da Lei nº 8.666/1993 e art. 107 da Lei nº 14.133/2021)
6.1.1 Definição de serviços contínuos
6.1.2 Prazo Máximo de Prorrogação Contratual
6.1.3 Requisitos para a prorrogação do prazo de vigência
6.1.3.1 Previsão expressa no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação
6.1.3.2 Ausência de solução de continuidade do contrato
6.1.3.3 Formalização da prorrogação por meio de aditivo contratual
6.1.3.4 Vantajosidade da prorrogação
6.1.3.5 Anuência expressa da contratada
6.1.3.6 Manutenção das condições iniciais de habilitação
6.1.3.7 Autorização da autoridade competente para a celebração do contrato
6.1.3.8 Renovação da garantia contratual
6.1.4 Prorrogação da vigência dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática (art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e art. 106, § 2º, c/c art. 107 ambos da Lei nº 14.133/2021)
6.1.5 Prorrogação excepcional do prazo de vigência (art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993)
7 Pagamento
7.1 Conceituação. Perspectiva obrigacional e financeiro-orçamentária
7.2 Procedimento e Prazos
7.3 Da ordem cronológica
7.4 Remuneração Variável
7.5 Antecipação de pagamento
7.5.1 Fundamento jurídico-legal
7.5.2 Situações Fáticas de Admissibilidade
7.5.3 Requisitos
7.5.4 Da adoção de garantias e cautelas
7.6 Atrasos no pagamento
7.7 Critérios de avaliação da execução do objeto para fins de pagamento
7.7.1 O Instrumento de Medição de Resultados – IMR ou instrumento substitutivo
7.7.2 O cronograma físico-financeiro nos serviços e obras de engenharia
7.8 Cessão de Crédito
7.8.1 Definição
7.8.2.1 Precedentes do TCU e o Parecer nº JL - 01, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União
7.8.2.2 Partes e partícipe da relação jurídica. Da imprescindibilidade de comunicação da cessão à entidade pública contratante
7.8.2.3 Inexistência de vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório
7.8.2.4 Exigências em face da cessionária
7.8.2.5 Cessões fiduciárias dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos: o advento da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020
7.9 Hipóteses de retenção do pagamento
7.9.1 Retenção temporária de pagamento para apuração administrativa de irregularidades na execução do contrato. Perdas e danos e multa
7.9.2 Constatação de irregularidade fiscal seguida de decisão judicial constritiva do crédito
7.9.3 Retenção de pagamento no contexto dos contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra em regime de dedicação exclusiva
7.9.3.1 Retenção de pagamentos (glosa) por força do descumprimento de obrigações trabalhistas
7.9.3.2 Da retenção por força da adoção da conta vinculada
7.9.3.3 Da retenção por força da adoção do pagamento pelo fato gerador
7.10 Hipóteses de impossibilidade de retenção do pagamento
7.10.1 Objeto da contratação regularmente executado pelo contratado
7.10.2 Retenção cautelar de pagamentos em razão de propositura de reclamação trabalhista
7.10.3 Retenção cautelar dos valores das últimas faturas ao final do prazo de vigência do Contrato
8 Instrumentos substitutivos do termo de contrato
8.1 Da formalização do contrato administrativo: o termo de contrato e os instrumentos equivalentes
8.2 Das hipóteses legais de dispensa de formalização do termo de contrato
8.2.1 dispensa de licitação em razão de valor
8.2.2 Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos
9 Contratos regidos essencialmente pelo direito privado
10 Extinção dos contratos administrativos
10.1 Formas de extinção dos contratos administrativos
10.1.1 Adimplemento ou término do prazo (extinção normal ou natural)
10.1.2 Impossibilidade material ou jurídica
10.1.3 Anulação ou Invalidação
10.1.3.1 efeitos da declaração de nulidade
10.1.3.2 convalidação ao invés de anulação
10.1.3.3 Dever de indenizar
10.1.3.4 Responsabilização de quem deu causa à nulidade do contrato
10.1.4 Rescisão
10.1.4.1 rescisão unilateral ou extinção unilateral
10.1.4.2 Rescisão amigável ou extinção consensual
10.1.4.3 Rescisão Judicial e Arbitral
10.2 Motivos para a extinção dos contratos administrativos
10.2.1 Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante (art. 137, VIII)
10.2.2 Hipóteses de inadimplemento imputáveis ao contratado
10.2.2.1 Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais (art. 137, I)
10.2.2.2 Desatendimento das determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou por autoridade superior (art. 137, II)
10.2.2.3 Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato (art. 137, III)
10.2.2.4 Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado (art. 137, IV)
10.2.2.5 Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social ou para aprendiz (art. 137, IX)
10.2.3 Hipóteses de inadimplemento imputável à Administração
10.2.3.1 Supressão de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido (art. 137, §2º, I)
10.2.3.2 Suspensão de execução do contrato por prazo superior a 3 (três) meses (art. 137, §2º, II)
10.2.3.3 Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização (art. 137, §2º, III)
10.2.3.4 Atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos (art. 137, §2º, IV)
10.2.3.5 Não liberação, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, necessários para execução do contrato (art. 137, §2º, V)
10.2.3.6 Ressalvas à possibilidade de extinção unilateral pelo contratado (art. 137, §3º, I)
10.2.4 Hipótese em que não há inadimplemento por qualquer das partes
10.2.4.1 Caso fortuito e força maior (art. 137, V)
10.2.5 As hipóteses de atraso ou inviabilidade nas liberações do espaço físico (por culpa do contratado ou sem culpa por qualquer das partes)
10.2.5.1 Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto (art. 137, VI)
10.2.5.2 Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas (art. 137, VII)
10.3 Consequências da extinção dos contratos administrativos
10.3.1 Culpa exclusiva da Administração e ressarcimento do Contratado
10.3.1.1 Indenização por perdas e danos
10.3.1.2 Devolução da garantia
10.3.1.3 Pagamentos devidos pela execução do contrato e pela desmobilização
10.3.1.4 Responsabilização pessoal dos agentes públicos
10.3.2 Consequências da extinção por ato unilateral da administração (com ou sem culpa do contratado)
10.3.2.1 Apossamento do objeto contratado e ocupação temporária pela Administração (para continuidade das atividades administrativas - incisos I e II)
10.3.2.2 Execução da garantia contratual e retenção dos créditos (ressarcimento da Administração - incisos II e IV)
10.3.2.3 Aplicação de sanções administrativas ao contratado faltoso
11 Nulidades
11.1 Existência, validade e eficácia
11.2 Nulidade como sanção
11.3 Preservação como regra
11.4 Solução efetiva das irregularidades
11.4.1 Avaliação do interesse público
11.4.2 Anulação X preservação
12 Arbitragem e sua utilização nos contratos administrativos
12.1 As margens da discricionariedade
12.2 Bens e serviços comuns: o dia a dia da administração pública
12.3 Da modalidade de contratação para bens e serviços comuns
12.4 (In)aplicabilidade da arbitragem para contratações de bens e serviços comuns
12.5 A escolha dos árbitros
CAPÍTULO 10
Fábio Mauro de Medeiros
Michelle Marry
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Considerações iniciais
1 Do credenciamento
1.1 Definição e espécies
1.2 Do procedimento
2 Da pré-qualificação
2.1 Definição e espécies
2.2 Do procedimento
3 Do procedimento de manifestação de interesse
3.1 Aspecto constitucional prévio
3.2 Precedentes em relação à Lei nº 14.133/2021
3.3 Diferença do processo de manifestação de interesse na legislação social e na legislação de licitação
3.4 Do procedimento de manifestação de interesse
4 Do registro cadastral
CAPÍTULO 11
Anderson Morais Diniz
Elmo José Duarte de Almeida Júnior
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 Histórico
2 O sistema de registro de preços
2.1 Disposições Preliminares
2.1.1 A adoção do sistema de registro de preços
2.1.2 Utilização do SRP para contratação de obras e serviços de engenharia
2.1.3 Indicação limitada a unidades de contratação
2.1.4 A utilização do sistema de registro de preços
2.2 Do órgão ou entidade gerenciadora
2.3 Do órgão ou entidade participante
2.4 Da intenção de registro de preços
2.5 Da Licitação
2.5.1 Critério de Julgamento
2.5.2 Modalidades
2.5.3 Edital
2.6 Da contratação direta
2.6.1 Procedimentos
2.7 Da Disponibilidade Orçamentária
2.7.1 Previsão
2.8 Da ata de registro de preços
2.8.1 formalização e cadastro de reserva
2.8.2 Assinatura
2.8.3 Vedação a acréscimos de quantitativos
2.8.4 Controle e Gerenciamento
2.8.5 Alteração ou atualização dos preços registrados
2.8.6 Negociação de preços registrados
2.9 Do cancelamento do registro do fornecedor e dos preços registrados
2.9.1 Cancelamento do registro do fornecedor
2.9.2 Cancelamento dos preços registrados
2.10 Do remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços
2.10.1 Procedimentos
2.11 Da utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes
2.11.1 Regra Geral
2.11.2 Limites para adesões
2.11.3 Vedações
2.12 Da contratação com fornecedores registrados
2.12.1 Formalização
2.12.2 Alteração dos contratos
2.12.3 Vigência dos contratos
2.13 Disposições Finais
2.13.1 Orientações Gerais
2.13.2 Regra de Transição
CAPÍTULO 12
Fabrício Lopes Oliveira
FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1 A fiscalização do contrato como poder-dever da Administração
2 A finalidade da fiscalização
3 Agentes públicos responsáveis pela fiscalização e suas atribuições
3.1 Gestores e Fiscais De Contratos
3.1.1 Referência aos fiscais de contrato nas leis gerais de licitação
3.1.2 A equipe de fiscalização
3.1.3 Distinção entre as funções de gestor e fiscal de contrato
3.2 Critérios para definição dos agentes responsáveis pela fiscalização do contrato administrativo
3.2.1 Dificuldades em identificar interessados para a área de contratações públicas
3.2.2 Colaboração da área requisitante com a equipe de fiscalização contratual
3.2.3 A relevância da experiência
3.2.4 Necessidade de conhecimento interdisciplinar
3.2.5 Certificação profissional
3.3 O princípio da segregação de funções na designação de fiscais
3.4 Designação formal dos agentes
3.4.1 Designação de gestores e fiscais no âmbito federal
3.4.2 A cogência do ato de designação
4 Governança Pública e fiscalização de contratos
4.1 relevância da criação de manuais
4.2 estrutura de recursos humanos e estrutura física
5 Aspectos formais dos autos do processo de contratação pública
6 Órgãos que auxiliam a fiscalização
7 Terceirização do acompanhamento e fiscalização
7.1 A extensão das atribuições conferidas a terceiros
7.2 O regime a que se submete o terceiro contratado
8 Aspectos relevantes acerca do procedimento de fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos
8.1 Conferência do checklist acerca do processo de licitação
8.2 A Fiscalização e o Edital
8.3 A reunião inicial
8.4 Ordens de Serviço
8.5 O recebimento do objeto contratual e seu comprovante na liquidação da despesa
8.5.1 Inovações legislativas referentes ao recebimento
8.5.2 Recebimento de objeto com alguma desconformidade
8.5.3 iniciativas diante da desconformidade entre o objeto entregue e o contratado
8.5.4 Dificuldades no cotejo entre o objeto entregue e o contratado
8.5.5 recebimento provisório
8.5.6 Prazo para recebimento provisório
8.6 Recebimento Definitivo
8.7 O recebimento e a responsabilidade residual da contratada
CAPÍTULO 13
Fábio Mauro de Medeiros
Marcela Ali Tarif Roque
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
1 Dos comportamentos ilícitos, das sanções e da desconsideração da personalidade jurídica
1.1 Condutas puníveis durante a licitação
1.2 Condutas puníveis na execução do contrato
1.3 Condutas de frustração dos objetivos de licitações e de contratos
1.4 Das sanções
1.5 Da desconsideração da personalidade jurídica na lei geral de licitações e contratos
2 Processo Administrativo Sancionador
2.1 Da exigência de previsão no edital e contrato e possibilidade de incidência direta da regra legal
2.2 Do momento de identificação de indícios de infração administrativa
2.2.1 Ciência da infração e prazo prescricional
2.3 Instauração do processo de aplicação de penalidade
2.4 Apresentação de defesa escrita
2.5 Pedido de produção de provas
2.6 Da possibilidade de apresentação de alegações finais
2.7 Da atuação do órgão de assessoramento jurídico no processo sancionador
2.8 Da decisão da autoridade competente
2.9 Do recurso ou pedido de reconsideração no processo administrativo sancionador
2.10 Da desconsideração de personalidade jurídica no processo sancionador
2.11 Prescrição
2.12 Da possibilidade de parcelamento de débito resultante de multa administrativa ou indenizações
3 Recurso e pedido de reconsideração em face de decisões e atos não sancionatórios
3.1 Cabimento e Admissibilidade
3.1.1 Tempestividade e manifestação de intenção de recorrer
3.1.2 Da Legitimidade, Sucumbência e Interesse em relação às alíneas do inciso I do 165 da Lei n. 14.133/2021
3.1.2.1 Pedido de pré-qualificação (art. 165, I, a)
3.1.2.2 Inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento (art. 165, I, a)
3.1.2.3 Julgamento das propostas (art. 165, I, “b”)
3.1.2.4 Habilitação ou inabilitação de licitante (art. 165, I, “c”)
3.1.2.5 Anulação ou revogação da licitação (art. 165, I, “d”)
3.1.2.6 Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração (art. 165, I, “e”)
3.2 Prazo de Contrarrazões
3.3 Da possibilidade de reconsideração do ato ou decisão
3.4 Pedido de reconsideração quando não couber recurso hierárquico
3.5 Efeito suspensivo até decisão final
3.6 Apreciação em fase única
3.7 Mérito Recursal
4 Reabilitação após aplicação de sanção
4.1 Competência - Art. 163, caput
4.1.1 Competência - Impedimento de licitar e contratar
4.1.2 Competência - Declaração de Inidoneidade com pedido de reconsideração e manutenção da sanção
4.1.3 Competência - Declaração de Inidoneidade com pedido de reconsideração e exclusão da sanção
4.1.4 Competência - Declaração de Inidoneidade com pedido de reconsideração e modificação na sanção restritiva de direito
4.2 requisitos previstos no artigo 163 da Lei n. 14.133/2021
4.2.1 Reparação integral do dano causado à Administração Pública - Art. 163, inciso I
4.2.2 Pagamento de multa - Art. 163, inciso II
4.2.3 Transcurso do prazo mínimo definido em lei - Art. 163, inciso III
4.2.4 Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo - Art. 163, inciso IV
4.2.5 Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento de todos os demais requisitos - Art. 163, inciso V
4.2.6 Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade no caso de sanção decorrente da prática das infrações dos incisos VIII e XII do caput do art. 155 - Art. 163, parágrafo único
CAPÍTULO 14
João Marcelo Rêgo Magalhães
Flávio Garcia Cabral
CONTROLE EXTERNO DAS CONTRATAÇÕES
1 Controle externo: conceito, sistemas e características
1.1 Controle pelos Tribunais de Contas
1.1.1 O Tribunal de Contas da União (TCU)
1.1.1.1 Atribuições constitucionais do TCU
1.1.1.2 O ativismo de contas
1.1.1.3 Medidas cautelares emitidas pelo TCU
1.2 Controle na nova Lei de Licitações
2 A fiscalização sobre atos e contratos administrativos
3 A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
4 Abrangência do controle em relação aos atos praticados em licitações e contratos
5 Regime sancionatório previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal da Contas da União
6 Regime recursal previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União: comparativo com os recursos previstos no Código de Processo Civil
Referências
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