O Direito Contratual atravessa uma das suas transformações mais profundas e dinâmicas. O avanço da autonomia privada, a emergência dos negócios digitais, a complexidade bioética e as novas dinâmicas das relações familiares exigem da dogmática jurídica respostas firmes, bem fundamentadas e adaptadas à realidade contemporânea. Em seu Volume V, a coletânea Direito Contratual Contemporâneo consolida-se como uma obra de referência no cenário jurídico nacional, reunindo investigações acadêmicas de excelência que enfrentam as fronteiras do Direito Negocial contemporâneo. A obra articula a teoria geral dos contratos com a análise prática e crítica dos fenômenos jurídicos mais candentes da atualidade.

ORGANIZADORES
SOBRE OS AUTORES
PREFÁCIO

CAPÍTULO 1
Daniela Braga Paiano
Maria Clara de Carvalho Prado
Sabrina Grassi Moraes
A CONTRATUALIZAÇÃO DO CASAMENTO E A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO TRAIÇÃO NO PACTO ANTENUPCIAL
Introdução
1 Do Vínculo religioso ao contrato civil
1.1 Casamento na visão romana
1.2 O casamento religioso
1.3 Casamento e suas atualizações
2 O casamento sob a perspectiva contratualista
3 O pacto antenupcial e seus limites
3.1 Natureza jurídica, sua forma e suas condicionantes
3.2 Conteúdo do pacto antenupcial
4 A fidelidade dentro do casamento e sua trajetória histórica
5 A cláusula de não traição no pacto antenupcial
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 2
Leandro Aragão Werneck
Lorena de Almeida Nunes
Marcos Paulo Oliveira de Almeida
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021) E OS DESAFIOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL
Introdução
1 Panorama histórico-legal das leis de licitações
2 A nova lei de licitações e o reposicionamento da sustentabilidade nas contratações públicas
3 Entraves e perspectivas da contratação sustentável no setor público
4 Perspectiva internacional: similaridades e diferenças normativas acerca das contratações públicas
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 3
Enzo Makihara Zucon Candido
João Marcos Pelegrino Nicácio
Priscila Aparecida da Silva
A PROSTITUIÇÃO COMO OBJETO LÍCITO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO
Introdução
1 Sinóptico histórico da prostituição
1.1 A Prostituição no Brasil Contemporâneo
2 Juridicidade quanto à prostituição
2.1 Licitude e Classificabilidade
2.1.1 Quanto ao agente capaz
2.1.2 Quanto ao objeto
2.1.3 Quanto à Forma
2.1.3.1 “Sugar Baby”; Prostituição “Gourmet” e o Contrato
2.2 Perfectibilidade Necessária do Negócio Jurídico
2.2.1 Vício do elemento subjetivo (agente)
2.2.2 Vício manifestação da vontade
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 4
Fernanda Gadotti Duwe
Kimberly Barreto
ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS: ENTRE O RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E A DEVIDA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Introdução
1 O pacto antenupcial como instrumento de contratualização das relações familiares
2 Os regimes de bens legalmente previstos e suas possíveis combinações
3 A condenação aos alimentos compensatórios quando do divórcio regido pelo regime da separação convencional de bens
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 5
Sabrina de Oliveira Gomes
Juliana Carvalho Pavão
ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO: TRANSPARÊNCIA COMO FUNDAMENTO NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
Introdução
1 Termo de consentimento livre e esclarecido: o que motiva sua obrigatoriedade no âmbito da reprodução assistida?
1.1 Da Comunicação ao Consentimento: como garantir uma decisão consciente?
1.2 Os requisitos para o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ser legítimo
1.3 O Termo de Consentimento como elemento obrigatório na Reprodução Humana Assistida
2 Especificidades do termo de consentimento livre e esclarecido na reprodução humana assistida
2.1 Aspectos jurídicos que norteiam o Termo de Consentimento
2.2 Princípios Bioéticos presentes no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
2.3 Previsão do Termo de Consentimento no Projeto de Reforma do Código Civil: ascensão do texto legislativo para a contemporaneidade
2.3.1 Termo na Lei: da filiação decorrente de reprodução assistida
2.3.2 Destino do material genético criopreservado com a alteração do Código Civil
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 6
Daniel Marinho Corrêa
Karina Ferreira Muniz
Rafaela Vitória da Silva Souza
AS PLATAFORMAS DE APOSTA ONLINE: INCERTEZAS ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Introdução
1 Regulamentação das plataformas de apostas no Brasil e os desafios acerca dos contratos firmados por meio eletrônico
2 Análise das cláusulas contratuais
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 7
Amanda de Oliveira Valadares
Leonardo Castro De Bone
AUTONOMIA E HETERONOMIA NO CONTRATO DE GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DAS OBJEÇÕES À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO REPRODUTIVO PRESTADO PELA GESTANTE A PARTIR DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DO ART. 1.629-M, NO PROJETO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
Introdução
1 O próprio corpo em debate: novas perspectivas sobre a proteção dos direitos de personalidade
1.1 O limite entre tutela e liberdade: o que revela o art. 11, do Código Civil
1.2 Integridade física e bons costumes: o alcance do art. 13, do Código Civil frente à gestação por substituição
2 A (in)aplicabilidade do art. 199, §4°, da Constituição Federal, que veda a comercialização de órgãos e tecidos, à gestação por substituição
3 O discurso do incentivo à compra e venda de crianças: limites e fragilidades
4 A instrumentalização do corpo feminino e a exploração de mulheres em situação de pobreza
5 A ruptura do laço entre a gestante e a criança e a objeção fundamentada no ideal tradicional de amor materno
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 8
Sofia Probst Pitta
Maria Eduarda Carmo Oliveira
Lucas Mendonça Trevisan
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI DE NÚMERO 15.179/2025 A RESPEITO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO
Introdução
1 A operacionalização das operações de crédito consignado em plataforma digital promovida pela lei 15.179/2025
2 Abrangência de trabalhadores na legislação
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 9
Clara Yumi Abe Bispo
Francine Namie Fujita de Freitas
Priscila Aparecida da Silva
CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE EM SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DO CASO KLARA CASTANHO
Introdução
1 Breve análise do contexto sociocultural
2 Exame das consequências da exposição midiática na carreira de Klara Castanho
3 Considerações sob a Perspectiva Jurídica do Vazamento
4 Dever de sigilo contratual entre médico e paciente: o impacto da quebra em situações decorrentes de estupro
5 Reflexão acerca da ruptura contratual do princípio da boa-fé
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 10
Maria Clara Souza Bersi
Michelle Moraes Iampietro
Cassia Pimenta Meneguce
CLÁUSULAS EXISTENCIAIS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FAMILIARES: UMA ANÁLISE VOLTADA À AUTONOMIA PRIVADA NOS PACTOS ANTENUPCIAIS
Introdução
1 O pacto antenupcial
2 A inclusão de cláusulas existenciais nos pactos nupciais
2.1 Multa por infidelidade
2.2 A comprovação da infidelidade e os limites da prova no direito de família
2.3 Limites à exposição da vida familiar nas redes sociais
2.4 Cláusulas criativas em contratos de celebridades
2.5 Cláusula de renúncia à herança em pacto antenupcial
3 Algumas considerações sobre o casamento
4 A possibilidade de pacto pós nupcial
5 Breves considerações sobre o divórcio
6 Gestão de conflitos envolvendo a terminalidade do casamento
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 11
Ana Luísa Loureiro Bracarense Costa
Júlia Gastaldello Moreira Acerra
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA E A MULTIPLICIDADE DE SANÇÕES: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO WASHOUT, CLÁUSULA PENAL E O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM
Introdução
1 Do contrato de compra e venda de safra futura
1.1 Da cláusula de washout
1.2 A aplicação de cláusula penal e o bis in idem
1.2.1. Cláusula Penal Moratória e Compensatória
1.2.2 Princípio do bis in idem
1.2.3 Análise jurisprudencial
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 12
Luca Trapp e Pinheiro
Rafael Alves dos Santos
Theo Silva Bufalo
CONTRATOS DE PUBLICIDADE ENTRE INFLUENCIADORES E CASAS DE APOSTA: UMA ANÁLISE À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Introdução
1 Os princípios contratuais
1.1 Princípio da Função Social do Contrato
1.1.1 Falha em atender ao princípio da função social do contrato
1.2 A Aposta e o Contrato de Divulgação com Influenciadores Digitais
1.3 A CPI das Bets
1.3.1 Composição e motivo da CPI
1.3.2 A Primeira Reunião da CPI
1.3.3 Desenvolvimento da CPI
1.3.4 Análise de Depoimento: Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 13
Renata Batista da Silva
Ivana Nobre Bertolazo
Stella Maris Guergolet de Moura
CONTRATOS NA ERA DIGITAL: A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE AVATARES PÓSTUMOS
Introdução
1 O cenário jurídico e os contratos de criação de avatares de memória
1.1 Da vida digital à pós-vida digital: a ascensão dos avatares de memória
1.2 A classificação jurídica e os direitos póstumos na era digital
1.3 O contrato de avatares póstumos: qualificação e objeto jurídico
2 Práticas contratuais abusivas e a vulnerabilidade do enlutado
2.1 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de avatares de memória
2.2 Direito à informação (art. 6º, III do CDC)
2.3 Cláusulas abusivas (arts. 39 e 51 do CDC)
2.4 Direito ao arrependimento (art. 49 do CDC)
3 A responsabilidade civil e contratual das plataformas
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 14
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral
Juliana Carvalho Pavão
Luiz Eduardo Fadoni Sahyun Abdalla
DECISÕES MÉDICAS AUTOMATIZADAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS DESAFIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE AOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS
Introdução
1 Teoria dos contratos e os nuances da autonomia privada
2 Negócios biojurídicos e inteligência artificial nas decisões médicas
3 Responsabilidade civil das decisões automatizadas em saúde
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 15
Manuela Duarte
Rafael Alves dos Santos
Thais Duarte Sgarbi
DISPUTA ENTRE CERVEJAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CASO ZECA PAGODINHO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO EFICIENTE
Introdução
1 Os princípios do direito contratual
2 A cláusula de exclusividade e o inadimplemento eficiente
3 Caso Zeca Pagodinho
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 16
Ursula Boreal Lopes Brevilheri
ÉTICA, AUTONOMIA E (CIS)NORMATIVIDADE: REFLEXÕES SOBRE A “ESCOLHA DE SEXO” EM CONTRATOS DE BIODIREITO
Introdução
1 Contribuições das teorias transfeministas sobre cisnormatividade
2 Escolha de sexo como cláusula e furto da autonomia
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 17
Augusto de Lima Camargo
Leonardo Henrique Mendes dos Santos
FRAGILIDADE LEGISLATIVA DOS CONTRATOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Introdução
1 Da reprodução assistida
2 O planejamento familiar e o alto custo dos procedimentos
3 Autonomia da vontade
4 Análise jurisprudencial - Caso 1
5 Análise jurisprudencial - Caso 2
6 Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 18
Júlia Brandão de Deus Ailton
Lara Rodrigues Arena
Nathalia Dalbianco Novaes Pereira
GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A CONTRIBUIÇÃO DOS DISPUTE BOARDS NA GOVERNANÇA CONTRATUAL
Introdução
1 Os Dispute Boards
2 Dispute Boards e os contratos públicos brasileiros
3 O papel dos Dispute Boards na prevenção de desastres ambientais
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 19
Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso
Pedro Henrique Bill Lopes
Tânia Lobo Muniz
JOGO ONLINE NÃO TEM PAUSA: CONTRATOS ENVOLVENDO E-SPORTS E SEUS ATLETAS
Introdução
1 Videogame: brincadeira, negócio ou e-sport?
2 E-sports e cyberatletas, no Brasil e no mundo
3 Contratações envolvendo os e-sports
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 20
Luana Mayumi Yamada
Stella Maris Guergolet de Moura
O CONTRATO DE NAMORO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
Introdução
1 Flexibilização da relações modernas
1.1 Evolução histórica
2 União estável e namoro
2.1 Distinção
3 Contrato de namoro
3.1 Contrato atípico e seus fundamentos jurídicos
3.2 Existência, validade e eficácia
3.3 Vigência na sociedade atual
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 21
João Gabriel Montini Rossi
Marco Antonio Rossi
O CONTRATO DE TERMOS DE USO QUE ATINGEM MENORES EM JOGOS ELETRÔNICOS: UMA VISÃO CRÍTICA DA REALIDADE CONTRATUAL DIGITAL ATUAL
Introdução
1 Contextualização Histórica
1.1 Princípios contratuais clássicos e contemporâneos
2 O ECA, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD
2.1 A distância entre a realidade e a legislação
3 O propósito social banalizado dos jogos
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 22
Daniel Marinho Corrêa
Lucas André Fazolin Haas
O PARADOXO DA LIBERDADE CONTRATUAL: QUANDO O DIREITO SE APRESENTA COMO OBRIGAÇÃO
Introdução
1 Histórico da liberdade contratual
2 A Liberdade Contratual no Direito
3 Limites da Liberdade Contratual
3.1. Função social do contrato
3.2 Ordem pública
3.3 Boa-fé objetiva
3.4 Legislação especial
3.5 Síntese do paradoxo
4 Os Contratos de Necessidade e de Adesão
5 Aparência de Direito versus Obrigação Social
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 23
Gabriella Sayuri Zukeran
Isabela Ramos De Lima
Juliana Carvalho Pavão
OS CONTRATOS DE CASAS DE APOSTAS E A CLÁUSULA DA DESGRAÇA ALHEIA: OS IMPACTOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Introdução
1 Os contratos entre casas de apostas e influenciadores digitais
1.1 Surgimento das casas de apostas no Brasil
1.2 Expansão do marketing digital na Nova Era das propagandas por influenciadores digitais e os problemas decorrentes disso
1.3 A relação entre o influenciador e a casa de apostas
1.4 Responsabilidade civil contratual do influenciador
2 O papel das casas de apostas na indução da desgraça alheia via contrato
3 Análise institucional: regulação, omissão estatal e a CPI das bets
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 24
Bárbara Aparecida Nunes Souza
PLANO DE PARENTALIDADE: A CONTRATUALIZAÇÃO NAS RELAÇÕES FAMILIARES COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Introdução
1 O trabalho invisível e a sobrecarga das mulheres
2 A contratualização nas relações familiares
3 Plano de parentalidade na guarda compartilhada: mecanismo para enfrentamento das desigualdades estruturais
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 25
Maria Vitória Galvan Momo
POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANCHISING POR CULPA DO FRANQUEADOR: UM OLHAR SOBRE O DIREITO PORTUGUÊS
Considerações Iniciais: conceito, características e regime aplicável ao contrato de franchising
1 Regras de Direito da Concorrência no Contrato de Franquia
1.1 Cláusula de Não Concorrência na fase Pós-Contratual
2 Possibilidade de Afastamento da Cláusula de Não Concorrência em Resoluções por Culpa do Franqueador: uma análise jurisprudencial
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 26
Eduardo Roberto dos Santos Beletato
Elizângela Abigail Sócio Ribeiro
Maria Luisa de Jesus Padovam Vasconcelos de Deus
REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Introdução
1 Tipos de regime de bens
1.1 Princípios inerentes ao regime de bens
2 Obrigatoriedade do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos e sua inconstitucionalidade
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 27
Daniel Marinho Correa
Lenara Lavorente Chiroli
Maria Eduarda Emerich Galhardo
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRESPASSE EMPRESARIAL: QUANDO O ALIENANTE SE TORNA CONCORRENTE
Introdução
1 Noções introdutórias: o conceito de trespasse empresarial e seu objeto
2 Evolução histórica e positivação da obrigação de não concorrência
3 Boa-fé objetiva como fundamento da obrigação de não concorrência
4 O alcance da proibição: de alienante a concorrente
5 Consequências: quando o alienante se torna concorrente
6 Livre concorrência x proteção do adquirente à luz da análise econômica do direito
Considerações Finais
Referências

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