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COORDENADORES
ORGANIZADOR
SOBRE O AUTOR
NOTA DO AUTOR
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9

CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Art. 10
Art. 10-A
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15

CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 22-A
Art. 22-B

CAPÍTULO III-A
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Art. 22-C
Art. 22-D
Art. 22-E

CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 27-A


CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 28


DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29
Art. 30

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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