A obra parte do reconhecimento da eficácia direta \"prima facie\" dos direitos fundamentais nas relações privadas, sustentando que as plataformas de mídia social estão vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como aos deveres de proteção decorrentes, devendo garanti-los na máxima medida possível, nos casos de cyberbullying. Convém destacar o papel do Estado como o destinatário direto dos direitos fundamentais, e o dever de protegê-los com prioridade absoluta.
Categorias: Direito Processual Civil

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#Cyberbullying, #Direitos Fundamentais, #Mídias Sociais

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    03/02/2022  

ISBN: 658601745

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 266

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: 2022

A obra parte do reconhecimento da eficácia direta "prima facie" dos direitos fundamentais nas relações privadas, sustentando que as plataformas de mídia social estão vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como aos deveres de proteção decorrentes, devendo garanti-los na máxima medida possível, nos casos de cyberbullying. Convém destacar o papel do Estado como o destinatário direto dos direitos fundamentais, e o dever de protegê-los com prioridade absoluta.

A autora Gabriela Cruz Amato Teixeira é Doutora em Direito (PUCRS), com período de capacitação e investigação na Universität Hamburg, Alemanha, na condição de bolsista CAPES PrInt; Mestre em Direito (PUCRS); Especialista em Direito de Família (PUCRS); Membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RS; Advogada.
Prefácio (Ingo Wolfgang Sarlet) ............................... 7
Apresentação (Ivar A. Hartmann) ............................... 9
Introdução ............................... 17
Capítulo I A proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente nos casos de cyberbullying ............................... 23
1. Cyberbullying E Mídias Sociais no Brasil: contextualização da problemática enfrentada ............................... 23
1.1. Uso das mídias sociais por crianças e adolescentes no Brasil ............................... 23

1.2. A proteção dos nativos digitais de hoje e os principais desafios enfrentados pelos imigrantes digitais ............................... 25

1.3. Hiperconexão e hipervulnerabilidade ............................... 30

2. Bullying e cyberbullying: conceito, causas e efeitos ............................... 33
2.1. Conceito de bullying na perspectiva da psicologia ............................... 33

2.2. Causas e formas de manifestação ............................... 37

2.3. Bullying online: alguns aspectos acerca do fenômeno cyberbullying ............................... 39

2.3.1. Elementos de conexão entre cyberbullying e discurso de ódio ............................... 41

2.3.2. Formas de manifestação do cyberbullying ............................... 43

2.4. Tipos de impacto ............................... 44

2.4.1. Impacto individual (psíquico e condutas) ............................... 45

2.4.2. Impacto social (escolar e relacionamentos) ............................... 46

2.5. Alguns dados, implicações e consequências ............................... 47

2.6. Argumentos em torno da transposição do fenômeno do cyberbullying para a perspectiva jurídico-constitucional ............................... 50

3. O marco jurídico de proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente para os casos de cyberbullying ............................... 51
3.1. A consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no plano internacional ............................... 52

3.2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a sua especial proteção pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro ............................... 58

3.3. A posição preferencial dos direitos fundamentais da criança e do adolescente na arquitetura constitucional ............................... 59

3.4. Panorama geral sobre os direitos de personalidade e direito à liberdade de expressão da criança e do adolescente: um recorte para a análise dos

casos de cyberbullying ............................... 65

3.4.1. Os direitos de personalidade ............................... 66

3.4.2. O direito à liberdade de expressão ............................... 73

4. O enfrentamento do cyberbullying à luz dos princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança: a proteção do direito ao livre desenvolvimento da personalidade ............................... 77
5. O tratamento do bullying e do cyberbullying pela legislação brasileira: a lei do bullying e leis correlatas ............................... 79
Capítulo II Os deveres de proteção decorrentes dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito das plataformas de mídia social perante a teoria da eficácia direta prima facie nas relações privadas ............................... 83
1. A proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente frente à teoria da eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações privadas ............................... 83
1.1. A estrutura das normas de direitos fundamentais: a especial relevância da sua dimensão objetiva ............................... 84

2. Breves apontamentos sobre as teorias da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: pressupostos necessários para o enfrentamento do problema ............................... 91
2.1. A teoria da eficácia indireta ............................... 91

2.2. A teoria da eficácia direta ............................... 93

2.3. A teoria dos deveres de proteção ............................... 94

2.4. A teoria da eficácia direta prima facie ............................... 100

3. A possibilidade de vinculação das plataformas de mídia social aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e aos deveres de proteção de correntes ............................... 104
4. Deveres de proteção estatal, organização e procedimento e controle social ............................... 106
4.1. Deveres de proteção mediante organização e procedimento, prevenção e responsabilização ............................... 109

4.1.1. Deveres de proteção e a vinculação dos atores privados aos direitos fundamentais ............................... 116

4.1.2. Proteção e pressupostos para o exercício dos direitos fundamentais ............................... 121

Capítulo III Alternativas regulatórias disponíveis e proposta de um modelo para o enfrentamento do cyberbullying ............................... 123
1. Apresentação das alternativas regulatórias disponíveis ............................... 123
1.1. Regulação estatal ............................... 123

1.1.1. A reestruturação da regulação estatal ............................... 125

1.1.2. Descentralização e o papel das agências reguladoras ............................... 128

1.2. Autorregulação ............................... 129

1.2.1. Autorregulação privada ............................... 130

1.2.2. Descentralização e desregulação ............................... 131

1.3. Autorregulação regulada ............................... 133

1.3.1. Principais argumentos sobre os benefícios do modelo de autorregulação regulada ............................... 134

1.3.2. A iniciativa do SART e a possibilidade de autorregulação regulada no setor de telecomunicações ............................... 136

1.4. Controle social ............................... 138

1.5. Orientações regulatórias para o contexto digital: aplicação das alternativas regulatórias disponíveis ............................... 141

2. Autovinculação e autorregulação à luz do caso do Facebook ............................... 146
2.1. Instrumentos de moderação e controle de conteúdo ............................... 151

2.2. O papel da comunidade ............................... 158

2.3. Possibilidade de controle parental ............................... 159

2.4. Controle social: atuais possibilidades e o caso do Comitê de Supervisão do Facebook (Oversight Board) ............................... 160

2.5. Limites e lacunas da autorregulação: principais problemas e desafios ............................... 162

3. A regulação de conteúdo da internet e das plataformas de mídia social no Brasil 168
3.1. Marco normativo constitucional ............................... 169

3.2. O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados no enfrentamento dos casos de cyberbullying ............................... 171

3.2.1. O Marco Civil da Internet ............................... 171

3.2.2. A Lei Geral de Proteção de Dados ............................... 175

3.3. O papel do Poder Judiciário à luz da jurisprudência do STF e STJ ............................... 179

3.4. Deficiências e desafios ............................... 182

4. Um olhar sobre o direito estrangeiro: o modelo de autorregulação regulada no direito alemão e europeu ............................... 185
4.1. Proteção constitucional ............................... 185

4.2. Legislação em termos gerais ............................... 186

4.3. Jurisprudência ............................... 188

4.4. O caso da NetzDG como modelo de autorregulação regulada: a estrutura da NetzDG para os casos de cyberbullying ............................... 191

4.5. Críticas e desafios no âmbito da NetzDG ............................... 196

4.6. Novas perspectivas no quadro jurídico europeu para a proteção dos direitos fundamentais no contexto digital: os regulamentos da União Europeia sobre serviços e mercados digitais ............................... 200

4.7. Alguns pontos comparativos entre a NetzDG e o Regulamento Serviços Digitais ............................... 207

5. Avaliação sistemática e crítica dos modelos e algumas propostas ............................... 210
5.1. Necessidade de um modelo intermédio e de uma autorregulação regulada apta a dar conta dos deveres de proteção estatais e deveres de cuidado e prevenção das plataformas de mídia social ............................... 217

5.2. Participação na organização e procedimento e controle social ............................... 222

5.3. A importância da educação digital para a capacitação das crianças e adolescentes, pais e/ou responsáveis ............................... 223

5.4. Possíveis critérios e instrumentos para o aperfeiçoamento da prevenção e repressão do cyberbullying no Brasil ............................... 227

6. Uma lei para o cyberbullying? Exposição de alguns argumentos de justificação ............................... 232
6.1. Argumentos gerais: identificação de nódulos problemáticos ............................... 233

6.2. Argumentos específicos em relação ao cyberbullying ............................... 234

6.3. Retomada dos critérios e instrumentos a serem considerados em uma proposta de enfrentamento do cyberbullying ............................... 236

6.4. Síntese conclusiva sobre os critérios apontados ............................... 245

Conclusão ............................... 247
Referências ............................... 251
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