ISBN: 978-65-5113-592-7
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 648
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2026
Entre a Constituição e a Cidade, existe uma atuação silenciosa, técnica e permanente, responsável por conferir juridicidade às políticas públicas, estabilidade às instituições e proteção ao interesse coletivo. Celebrando os 80 anos da Procuradoria do Município do Recife, esta obra reúne diferentes olhares sobre Advocacia Pública, federalismo, governança, inovação, sustentabilidade e direitos fundamentais, reafirmando o papel essencial das procuradorias municipais na consolidação da autonomia local, da segurança jurídica e de um Estado federativo comprometido com o interesse público e a transformação social. Em uma cidade em permanente transformação, reconhecer a trajetória da PGM Recife é também compreender que o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental dependem de instituições sólidas e de agentes públicos comprometidos com a municipalidade e com o interesse coletivo. Que esta obra inspire as novas gerações de procuradoras e procuradores a continuar fortalecendo o Recife por meio do Direito, com rigor técnico, espírito público e compromisso democrático.
Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio
Nota dos Coordenadores
PARTE I – ADVOCACIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO E FEDERAÇÃO
CAPÍTULO 1
Cláudio Pereira de Souza Neto
Gustavo Machado Tavares
Lilian Oliveira de Azevedo Almeida
ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL: DENSIDADE CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.341/2022
Introdução
1 A Advocacia Pública no Federalismo Brasileiro: Fundamentos Constitucionais e a Essencialidade da Atuação Municipal
2 A Lei Federal nº 14.341/2022 e o Desvirtuamento das Funções Institucionais da Advocacia Pública Municipal
3 A Consolidação da Densidade Constitucional da Advocacia Pública Municipal pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3.1 Contratação Excepcional de Advogados Externos: A Tese 309 do STF (RE 656.558/SP)
3.2 Autonomia Municipal e a Exclusividade da Carreira de Procurador: A ADI 6331/PE e a ADPF 1037/AP
3.2.1 A ADI 6331/PE e a Escolha Política Autônoma
3.2.2 A ADPF 1037/AP e a Unicidade Institucional
3.3 Procuradores Municipais como Função Essencial à Justiça: Tese 510 da Repercussão Geral (RE 663.696/MG) e complementares
4 A Emenda Constitucional nº 132/2023: Novo Marco de Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal
5 A Manifestação da Procuradoria Geral da República na ADI 7246: Um Reforço Argumentativo
6 Conclusão: A Inadmissibilidade do Retrocesso Constitucional e a Necessidade de Preservação da Advocacia Pública Municipal
Referências
CAPÍTULO 2
Raul Queiroz de Menezes
MUDANÇAS NO PERFIL DO ESTADO E FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA: A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS NA CONCRETIZAÇÃO DAS MISSÕES DO PODER PÚBLICO
Introdução
1 Do Estado Liberal ao Estado Social: o estado como efetivador de direitos fundamentais de defesa e prestacionais
2 Evolução histórica da advocacia pública: a indispensabilidade de um corpo de advogados que atue em prol do ente público
3 Da previsão expressa das procuradorias como órgão exclusivo de representação judicial e consultoria dos entes federados com a Constituição de 1988.
3.1 Da ausência de previsão constitucional expressa no que diz respeito às procuradorias municipais e do delineamento estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
Renato Costa
FEDERALISMO E O MUNUS MUNICIPAL
Prolegômeno
Introdução
1 Federalismo, Subsidiaridade e Localismo
2 O município no esquema Federativo Brasileiro
3 O munus do município brasileiro
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Bruno Santos Cunha
A CHEFIA DAS INSTITUIÇÕES DE ADVOCACIA DE ESTADO: DOZE ANOS DEPOIS
Introdução
1 A Chefia das Instituições de Advocacia de Estado: a Constituição e a Lógica Jurídica
2 Natureza e Regime Jurídico das Chefias das Instituições de Advocacia Pública: Revisitando o Posicionamento do Autor
3 Doze Anos Depois: Mudança e Continuidade nos Estados
4 Doze Anos Depois: A Realidade nos Municípios (Capitais)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Irene Patrícia Nohara
Juliana Alves de Carvalho
FEDERALISMO EM XEQUE: ANÁLISE CRÍTICA DA TENTATIVA DE NACIONALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Introdução
1 O Federalismo como cláusula pétrea e a autonomia dos entes federativos
2 Processo Administrativo como atribuição de competência de cada ente federativo
3 Propostas nacionalizantes em curso
4 Reforma Administrativa e Nacionalização da Gestão
5 Uniformização ou Usurpação?
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Leonardo Carneiro da Cunha
A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
Introdução
1 Fazenda Pública: conceito
2 As empresas públicas e as sociedades de economia mista
3 Distinção entre empresa estatal prestadora de serviço público e empresa estatal exploradora de atividade econômica
3.1 Necessidade de examinar a distinção
3.2 Conceito de serviço público
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
José Eduardo Martins Cardozo
Eduardo Lasmar Prado Lopes
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A LEI Nº 14.341/2022: O ENTE MUNICIPAL PODE RENUNCIAR AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO?
Introdução
1 A Lei Nº 14.341/2022 e o novo regime de representação judicial dos municípios
2 O regime publicista, controle interno e externo e a jurisprudência do STF
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Janaina Leite Tavares
Marcelo Labanca Correa de Araújo
Pedro Ivo Soares Bezerra
SEGURANÇA PÚBLICA E FEDERALISMO COOPERATIVO: O PAPEL CONSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
Introdução
1 A Evolução Jurisprudencial da Competência da Guarda Municipal: Integração ao SUSP e Federalismo Cooperativo na Segurança Pública
2 A Urgência da Regulamentação Municipal do SUSP: Integração Federativa e Efetividade na Gestão da Segurança Pública Nacional
3 A necessidade e importância do treinamento das guardas municipais
4 A consolidação da capacitação técnico-humanística das Guardas Municipais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Gustavo Ferreira Santos
O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: REALIDADE E PERSPECTIVAS
Introdução
1 Repartição de Competências no Estado-Federal
2 A Autonomia Municipal no Brasil com a Constituição de 1988
3 A competência municipal
3.1 Uma prévia discussão sobre “Interesse local”
3.2 Desenho constitucional da competência municipal
4 Desafios e perspectivas da autonomia municipal
Conclusão
Referências
PARTE II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
GOVERNANÇA E INOVAÇÃO
CAPÍTULO 10
Gustavo Justino de Oliveira
Gabriela Fernandes
ADVOCACIA PÚBLICA MULTIPORTAS: A EXPERIÊNCIA FEDERAL DA CCAF-AGU COMO MODELO PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NOS MUNICÍPIOS
Introdução
1 A CCAF como instância de gestão de conflitos na administração federal
1.1 Estrutura organizacional da CCAF
1.2 Procedimentos de mediação: fases e fluxos
1.2.1 Instauração e admissibilidade (art. 23 a 24)
1.2.2 Abertura do procedimento e designação de mediador (art. 26)
1.2.3 Sessões de mediação (art. 27 a 35)
1.2.4 Formulação do acordo e encerramento (art. 36 a 49)
1.3 A importância estratégica da CCAF na política pública autocompositiva da AGU
2 O Programa RESOLVE e a institucionalização da mediação na AGU
2.1 Objetivos principais: implementação da mediação e redução da litigiosidade
2.2 Impacto esperado para a Administração Pública Federal
3 Iniciativas e câmaras especializadas: novos instrumentos de mediação
4 Advocacia Pública Municipal e mediação: potencial de replicação do modelo federal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
Danilo Miranda Vieira
Contratações públicas “orientadas por missões” e o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional no direito brasileiro
Introdução
1 A “mão (in)visível” do Estado no fomento à inovação e ao desenvolvimento
2 As contratações públicas “orientadas por missões” e o fomento à inovação
3 O Estado como agente promotor da inovação no direito brasileiro
4 Compras públicas no direito brasileiro e o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional
5 Preferência a fornecedores nacionais nas compras públicas para inovação
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
GRINALDO GADELHA
GOVERNANÇA DE ATIVOS INTANGÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: PI, LGPD E EFICIÊNCIA CONTRATUAL
Introdução
1 Fundamentos Teóricos e Normativos
1.1 Implicações práticas para NITs e órgãos públicos (exemplos)
2 Governança Pública e Gestão de Ativos Intangíveis
2.1 Princípios, diretrizes e marcos de governança aplicáveis à PI
2.2 Contratações públicas envolvendo direitos de PI
2.3 Estruturas e processos institucionais
2.4 Exemplos brasileiros e lições de governança
2.5 Implicações para a Advocacia Pública Municipal (PGM/PGM-Recife)
3 Mini‑case 1 – Autorizações de filmagem em áreas públicas (Programa Recife Film Commission)
Implicações práticas para a PGM
Checklist rápido (PGM):
Minutas‑tipo (trechos para o Termo de Autorização)
4 Mini‑case 2 – Contratação de solução de IA para apoio jurídico (PGM como demandante)
Implicações práticas para a PGM
Checklist rápido (PGM)
Minutas‑tipo (trechos para o Contrato/SLA de SaaS de IA)
5 Ganchos normativos e integração ao artigo
6 Estrutura de Gestão de PI no Setor Público
7 Modelos de Governança e Boas Práticas
8 Desafios
8.1 Ausência de cultura institucional voltada à valorização do ativo intangível
8.2 Escassez de especialistas em PI no serviço público
8.3 Fragmentação entre órgãos gestores e duplicidade de esforços
8.4 Burocracia nos processos de registro e licenciamento
8.5 Efeito sistêmico: da burocracia à perda de impacto
9 Oportunidades e Estratégias
9.1 Capacitação de gestores públicos em PI e inovação
9.2 Repositórios públicos de ativos intangíveis (inventário/ portfólio)
9.3 Parcerias público-privadas (PPPs) e transferência de tecnologia (TT)
9.4 Integração da PI às políticas de C,T&I
9.5 Inserção do Brasil em redes internacionais de PI
9.6 Roadmap de implementação (síntese)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Breno Carrilho Lins de Andrade
TRIBUNAIS DE CONTAS E PREFEITOS-ORDENADORES: NOVOS CONTORNOS DO CONTROLE EXTERNO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 982/PR
Introdução
1 O controle externo: conceito, desenho constitucional e exercício pelo Tribunal de Contas
2 O sistema de controle externo: função auxiliar, fiscalizatória, sancionatória e julgadora, do tribunal de contas
3 Metodologia: desenho de estudo e técnicas
4 Os limites e possibilidades para a função de auxiliar e a de julgar as contas de governo e de gestão: análise do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 982 Paraná (ADPF 982/PR)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Pollyanna Dreon
PUBLICIDADE MÉDICA E DIREITO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DAS NORMAS E APLICAÇÕES EM HOSPITAIS PÚBLICOS
Introdução
1 Breve histórico da Publicidade Médica
1.1 Evolução das Normas
1.2 O Papel do CFM
2 Novas Regras de Publicidade do CFM
2.1 Diretrizes Gerais
2.2 Restrições Específicas
2.3 Responsabilidade Profissional
3 Código de Ética Médica (Codame)
3.1 Princípios Fundamentais
3.2 Publicidade e Ética
4 Aplicação em Hospitais Públicos
4.1 Desafios da Publicidade em Hospitais Públicos
4.2 Exemplos de Boas Práticas
4.3 A Importância da Transparência
4.4 Capacitação e Conscientização
5 Aspectos Legais da Publicidade Médica
5.1 Código de Defesa do Consumidor
5.2 Responsabilidade Civil
6 Publicidade Médica e Direitos Fundamentais do Paciente
6.1 Introdução
6.2 Direitos Fundamentais do Paciente
6.3 Direito à Informação
6.4 Direito ao Consentimento Informado
6.5 Direito à Privacidade e Confidencialidade
6.6 Direito ao Acesso à Saúde
7 Publicidade Médica: Ética e Responsabilidade
7.1 Veracidade das Informações
7.2 A Necessidade de Equilíbrio
8 O Papel dos Hospitais Públicos
8.1 Código de ética e hospitais públicos
8.2 Denúncia de condições precárias
8.3 Proibição de cobrança de honorários em instituições públicas
8.4 Uso de mídias sociais
8.5 Responsabilidade médica nos hospitais públicos
9 A Divulgação em Redes Sociais por Parlamentares e a Exposição de Hospitais: Aspectos Éticos e Regulatórios
9.1 Introdução
9.2 A Prática de Exposição nas Redes Sociais
9.3 A Atuação dos Conselhos Regionais de Medicina
9.4 Considerações Ético-Jurídicas
9.5 Conclusão
10 Lei de Acesso à Informação (LAI)
11 Recomendações e Conclusões Finais
Referências
CAPÍTULO 15
Paula Fernanda Vieira Lima
Rennan Fernandes de Souza
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E JUSTIÇA SOCIAL: INCLUSÃO COMO CONDIÇÃO PARA O E-GOV DEMOCRÁTICO
Introdução
1 Referencial teórico
1.1 Transição de Modelos Administrativos: Da Burocracia Weberiana à Governança Digital
1.2 Administração Pública Digital e Governo Eletrônico: Conceitos e Dimensões
1.2.1 Estágios de Maturidade do Governo Eletrônico
1.2.2 Experiências Internacionais de Governo Eletrônico
1.2.3 O Contexto Brasileiro
1.3 Exclusão Digital: Multidimensionalidade e Desigualdade Social
1.3.1 Dimensões da Exclusão Digital
1.3.2 Exclusão Digital no Contexto Brasileiro
1.3.3 A Segunda Brecha Digital
1.4 O Paradoxo da Transformação Digital: Desafios e Oportunidades
1.4.2 Desafios Estruturais da Era Digital
1.4.3 Oportunidades de Transformação Inclusiva
2 Procedimentos metodológicos
2.1 Caracterização da Pesquisa
2.2 Procedimentos de Coleta de Dados
2.3 Procedimentos de Análise dos Dados
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Conclusão
Referências
PARTE III – CIDADE, SUSTENTABILIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO 16
Ravi Peixoto
A INSERÇÃO DO §4º NO ART. 34-A DO DEC.-LEI N. 3.365/1941: AS INCONSTITUCIONALIDADES E ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO
Introdução
1 A inconstitucionalidade formal da alteração legislativa: o contrabando legislativo
2 Inconstitucionalidade material – perda da propriedade sem a devida indenização
3 O fim das restrições cognitivas na desapropriação?
4 Desistência na desapropriação
5 O problema de direito intertemporal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti
Mariana Asfora de Medeiros
DESAPROPRIAÇÃO POR HASTA PÚBLICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: CONSTITUCIONALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Introdução
1 A Dinâmica Urbana e a Função Social da Propriedade
2 A Desapropriação por Hasta Pública como forma de cumprir a Função Social da Propriedade
3 Da Constitucionalidade da Desapropriação por Hasta Pública
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Beatriz Grieger
Maria Fernanda dos Santos Cardena
Nathan Gomes Pereira do Nascimento
A atuação dos Municípios Paulistas nas demandas judiciais referente ao IPTU Verde perante o TJSP
Introdução
1 O papel da advocacia pública na defesa do interesse público
2 A tributação extrafiscal e a proteção ambiental
3 O IPTU verde como instrumento de política urbana e ambiental no contexto municipal
4 Análise de dados coletados a partir de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
4.1 Apresentação dos Dados
4.2 Análise dos Dados
4.3 Discussão dos resultados
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Maria Carolina Lindoso de Melo
A situação de imóveis igualmente classificados como APPs e IPAVs no Bairro de Sítio dos Pintos, Recife
Introdução
1 A extrafiscalidade do Imposto Predial Urbano: superação da ideia do IPTU como tributo meramente fiscal, não referível e real
2 A importância ecológica e econômica da conservação das áreas verdes
2.1 A preservação do ambiente no sistema jurídico nacional
2.2 A competência municipal para a organização dos espaços habitáveis e a importância da preservação ambiental no desenvolvimento da cidade
2.3 A redução do custo comunitário das áreas verdes como questão financeira relevante
3 O IPTU verde
3.1 IPTU verde como sanção premial para efetivação da função socioambiental da propriedade
3.2 A situação de imóveis caracterizados como IPAV e APP, no bairro de Sítio dos Pintos no Recife, e a possível instituição de IPTU verde nessas áreas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Juliana Cottard Giestosa
GOVERNANÇA CLIMÁTICA E GESTÃO DE RISCOS URBANOS: O MODELO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DO RECIFE (COP RECIFE)
Introdução
1 Fundamentação teórica
1.1 Governança pública e gestão de riscos climáticos
1.2 Vulnerabilidades climáticas do Recife
1.3 Inovação institucional e governança de riscos: o papel dos centros integrados de operações
2 Procedimentos metodológicos
3 Análise dos resultados
3.1 Coordenação interinstitucional
3.2 Comunicação e transparência
3.3 Inovação tecnológica
3.3.1 Sistemas de monitoramento e alerta
3.3.2 Gestão situacional e inteligência de dados
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
Gustavo Henrique Baptista Andrade
DIREITO À CIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Introdução
1 O Município na ordem constitucional estabelecida em 1988
2 O direito urbanístico e o direito à cidade
3 A função social da propriedade e o direito à cidade
4 O Município e a instrumentalização do direito à cidade
À guisa de conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
Ana Carolina de A. Dantas Loureiro
JUSNATURALISMO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA: FUNDAMENTOS ÉTICO-JURÍDICOS E IMPLICAÇÕES NA ATUAÇÃO MUNICIPAL
Introdução
1 Direitos Humanos – arcabouço principiológico comum a toda a humanidade.
2 Da consagração do direito à moradia na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
3 O dever de agir do Município sobre a ordenação do solo urbano
4 Políticas públicas de regularização de infrações urbanísticas e possibilidade de REURB.
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
Fernando Sartori
PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES AMBIENTAIS MUNICIPAIS
Introdução
1 Sanções administrativas ambientais e suas finalidades
2 A realidade da prescrição nos processos administrativos sancionadores ambientais
3 Acordos administrativos ambientais
4 Audiência de conciliação administrativa ambiental do Decreto 6.514/2008 e as possibilidades de atuação da advocacia pública municipal
4.1 Histórico: surgimento, expansão e resultados nos estados
4.2 Instruir o gestor local quanto à sua competência para legislar sobre o processo administrativo sancionador ambiental e a audiência de conciliação.
4.3 Zelar pelos princípios regentes da audiência conciliatória
4.4 Maximizar o controle de legalidade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 24
Kelly Cristina Soares
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Introdução
1 Fundamentação teórica
1.1 O direito fundamental à educação
1.2 A concretização da educação por meio de políticas públicas
1.3 O Município na consecução do direito à educação
1.4 Os desafios enfrentados pelo Município para levar ensino a todos (análise de dados)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Vinicius Garcia
A MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Introdução
1 A evolução da matriz tributária brasileira
2 A matriz tributária brasileira após a CF/1988 e a constante necessidade de reformas
3 A tributação sobre o consumo no Mundo
4 Onde o Brasil ficou para trás?
5 As tentativas de mudança da tributação brasileira sobre o consumo
6 A reforma tributária do consumo no Brasil (EC 132/2023)
6.1 Fato gerador do IBS e da CBS e a opção definitiva pelo crédito financeiro
6.2 Redução da complexidade
6.3 Princípio da não cumulatividade no IBS e na CBS
Conclusão
Referências
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