Ativos Virtuais e a Proteção do Consumidor e do Investidor: o Regulamento Europeu MiCAR e sua contribuição para a segurança jurídica no mercado brasileiro de criptomoedas

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Em 2025, o mercado de criptoativos registrou perdas superiores a US$ 2,17 bilhões em crimes cibernéticos. No mesmo ano, o Brasil editou as primeiras normas operacionais para o setor. O intervalo entre os dois fatos resume o desafio que este livro enfrenta: a regulação chegou, mas a proteção de quem opera nesse mercado ainda está por ser construída. A obra analisa o Regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCAR), o marco normativo mais abrangente do mundo para criptoativos, em vigor na União Europeia desde 2023, e investiga o que ele pode oferecer ao direito brasileiro. A resposta é precisa: há mecanismos concretos que podem ser adaptados ao ordenamento nacional. O direito ao arrependimento, a exigência de white paper como instrumento de transparência, a segregação patrimonial dos ativos dos clientes, os procedimentos obrigatórios para tratamento de reclamações, o direito ao reembolso e as políticas de governança para conflitos de interesse — todos encontram paralelo possível na Lei n.º 14.478/2022, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central e da CVM.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito do Consumidor

Tags:

#Lei de criptoativos, #Lei n. 14.478/2022, #Regulação de criptoativos no Brasil

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ISBN: 978-65-5113-599-6

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 215

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1

DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2026

Em 2025, o mercado de criptoativos registrou perdas superiores a US$ 2,17 bilhões em crimes cibernéticos. No mesmo ano, o Brasil editou as primeiras normas operacionais para o setor. O intervalo entre os dois fatos resume o desafio que este livro enfrenta: a regulação chegou, mas a proteção de quem opera nesse mercado ainda está por ser construída. A obra analisa o Regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCAR), o marco normativo mais abrangente do mundo para criptoativos, em vigor na União Europeia desde 2023, e investiga o que ele pode oferecer ao direito brasileiro. A resposta é precisa: há mecanismos concretos que podem ser adaptados ao ordenamento nacional. O direito ao arrependimento, a exigência de white paper como instrumento de transparência, a segregação patrimonial dos ativos dos clientes, os procedimentos obrigatórios para tratamento de reclamações, o direito ao reembolso e as políticas de governança para conflitos de interesse — todos encontram paralelo possível na Lei n.º 14.478/2022, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central e da CVM.
Sobre a Autora
Prefácio
Lista de Abreviaturas
Introdução

CAPÍTULO 1
REGULAÇÃO FINANCEIRA E OS ATIVOS VIRTUAIS
1.1 Recomendações internacionais para regulação dos ativos virtuais
1.1.1 Autoridades Financeiras Internacionais: Bank for International Settlements, Fundo Monetário Internacional e Financial Stability Board
1.1.2 Autoridades Financeiras Europeias: European Banking Authority e European Securities and Markets Authority
1.2 MiCAR e a proteção do consumidor e do investidor no direito europeu
1.2.1 Criptoativos abrangidos e a importância do white paper
1.2.2 Os sujeitos e as obrigações trazidas pelo MiCAR
1.2.3 Mecanismos de proteção ao consumidor e ao investidor observados no MiCAR

CAPÍTULO 2
ATIVOS VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO INVESTIDOR
2.1 Regulação financeira nacional dos ativos virtuais
2.1.1 Banco Central do Brasil e a Lei n.º 14.478/2022
2.1.2 Os ativos virtuais e a Comissão de Valores Mobiliários
2.2 Proteção do consumidor e do investidor no Sistema Financeiro Nacional
2.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e o mercado de ativos virtuais
2.2.2 A vulnerabilidade do consumidor frente às novas tecnologias financeiras e o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor
2.2.3 Mecanismos de proteção ao consumidor e ao investidor observados no MiCAR que podem ser utilizados no Brasil: realidades conciliáveis

Considerações finais
Referências
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