ISBN: 978-65-5113-785-3
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 176
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2026
A desjudicialização do inventário ganha novos contornos quando envolve menores e incapazes. Esta obra investiga os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da legalidade estrita, analisando os impactos práticos para tabeliães e registradores. O estudo aborda os riscos de nulidade, a segurança jurídica e a proteção de sujeitos vulneráveis, propondo caminhos para harmonizar a eficiência administrativa com a garantia dos direitos fundamentais. Essencial para operadores do direito notarial, registral, civil e constitucional, o livro oferece uma análise crítica sobre a efetividade da justiça e a concretização da cidadania na via extrajudicial.
Sobre o Autor
Introdução
CAPÍTULO 1
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E TEÓRICOS DA LEGALIDADE E DA REGULAÇÃO NOTARIAL
1.1 Princípio da legalidade na administração pública e no serviço notarial
1.2 Limites da delegação estatal aos notários e registradores
1.3 Poder regulamentar do CNJ e sua legitimação constitucional
1.4 Tensões entre legalidade formal e regulamentação administrativa
1.5 A proteção jurídica dos menores e incapazes como eixo normativo
1.6 Segurança jurídica e previsibilidade na atuação notarial
1.7 Fundamentos teóricos do conflito entre lei e provimentos normativos
CAPÍTULO 2
A INSEGURANÇA JURÍDICA DO NOTÁRIO E DO
REGISTRADOR
2.1 Natureza jurídica da responsabilidade do notário e do registrador
2.2 Casos de conflito entre lei e provimentos do CNJ
2.3 Riscos de nulidade e responsabilização profissional
2.4 Impacto da insegurança jurídica na tomada de decisão
2.5 Limites da interpretação normativa na ausência de respaldo legal
2.6 Jurisprudência e decisões administrativas em situações conflitantes
2.7 Estratégias de mitigação do risco jurídico no exercício da função
CAPÍTULO 3
INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DE MENORES E INCAPAZES COMO CASO-SÍNTESE
3.1 Complexidade da atuação notarial em inventários envolvendo incapazes
3.2 Conflito entre provimentos do CNJ e princípio da legalidade
3.3 A tutela do interesse superior do menor e incapaz
3.4 Exemplos de divergências normativas na prática extrajudicial
3.5 Consequências jurídicas e sociais de atos controversos
3.6 Avaliação crítica de decisões judiciais e administrativas
3.7 Limites éticos e jurídicos da atuação profissional
CAPÍTULO 4
O PAPEL DO CNJ E OS LIMITES DO PODER NORMATIVO
4.1 Competência normativa do CNJ e fundamentos legais
4.2 Provimentos do CNJ sobre inventários: alcance e limites
4.3 Quando o poder normativo excede a lei: problemas e riscos
4.4 Conflitos normativos e repercussões no serviço notarial
4.5 Análise crítica da interpretação jurisprudencial e doutrinária
4.6 Possíveis soluções de harmonização entre legalidade e regulamentação
4.7 Perspectivas de reformas ou ajustes normativos
CAPÍTULO 5
CAMINHOS PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DO SERVIÇO NOTARIAL
5.1 Estratégias práticas para mitigação de riscos legais
5.2 A importância da fundamentação técnica e jurídica na atuação
5.3 Propostas de critérios claros para aplicação de provimentos do CNJ
5.4 Limites éticos e de responsabilidade profissional
5.5 Relevância da doutrina e da jurisprudência como guia interpretativo
5.6 Perspectivas de evolução normativa e legislativa
5.7 Síntese crítica: equilibrando legalidade, regulamentação e proteção de incapazes
Considerações finais
Referências bibliográficas
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