ISBN: 978-65-5113-500-2
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 917
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2026
A Reforma Tributária em curso no Brasil configura uma das mais profundas transformações do sistema constitucional tributário desde a Constituição de 1988. Seus efeitos ultrapassam a técnica fiscal, alcançando o pacto federativo, a proteção de direitos fundamentais, a segurança jurídica e o papel da jurisdição constitucional na conformação do novo modelo tributário. É nesse contexto que se insere a obra Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional – Homenagem à Professora Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. A coletânea reúne estudos inéditos de pesquisadores e pesquisadoras que examinam os fundamentos constitucionais da reforma, a estrutura dos novos tributos, os desafios do federalismo fiscal, os limites da extrafiscalidade e os impactos da reforma na atuação do Poder Judiciário e no sistema de precedentes.
Organizadora
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio
CAPÍTULO 1
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Paula Nayara de Oliveira Da Silva
Tomás Imbroisi Martins
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E CONTROVÉRSIAS SOB A ÓTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Introdução
1 Desenvolvimento regional, Reforma Tributária e Benefícios Fiscais
1.1 Reforma Tributária, princípio da neutralidade e extinção de benefícios fiscais
1.2 Revogação heterônoma e direito adquirido
2 Controvérsias constitucionais atuais e futuras
2.1 Controle de constitucionalidade e benefícios fiscais
2.2 Jurisdição constitucional e redução das desigualdades sociais e regionais
3 Desafios futuros
3.1 Harmonização da política fiscal regional com regras de responsabilidade fiscal
3.2 Papel da Corte Constitucional em cenários de Reforma Tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Cyntia Melo Rosa
Rita Dias Nolasco
O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: NATUREZA JURÍDICA, ESSENCIALIDADE, NEUTRALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
Introdução
1 Natureza jurídica e função extrafiscal do imposto seletivo
1.1 Essencialidade, seletividade e neutralidade: limites da intervenção tributária
2 Segurança jurídica e previsibilidade normativa no contexto da Reforma Tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
Pedro Júlio Sales D'araújo
Thomas Ampessan Lemos da Silva
ITCMD EM DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR A PARTIR DA EC N. 132/2024: O VELHO PROBLEMA DO FLUXO DE POSITIVAÇÃO
Introdução
1 Arquétipo constitucional do ITCMD e a exigência de Lei Complementar para casos internacionais
2 EC n. 132/2023: Regras transitórias, mudança de competência e anterioridades
3 Fluxo de positivação das normas tributárias e suas consequências práticas
4 Impossibilidade de constitucionalização superveniente: teoria e jurisprudência
5 Validade da exigência conforme o momento da Lei Estadual: antes e depois da EC n. 132/2023
5.1 Leis estaduais editadas antes da EC n. 132/2023 e declaradas inconstitucionais
5.2 Estados sem lei anterior ou com leis silentes sobre o exterior
5.3 Leis estaduais editadas após a EC n. 132/2023
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Adriane Nascimento
TRIBUTAÇÃO, REGRESSIVIDADE E POLÍTICAS DE EQUIDADE: EVIDÊNCIAS PARA A ECONOMIA DO BEM-ESTAR DO BRASIL
Introdução
1 REVISÃO DE LITERATURA E FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2 Base de dados e metodologia
2.1 Base de dados
2.2 Metodologia
3 Resultados e discussões
Conclusão
Referências
ANEXO A
ANEXO B
CAPÍTULO 5
Alessandra Lessa
IMPOSTO SELETIVO E A CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL
Introdução
1 O imposto seletivo na legislação brasileira e seu impacto nas obrigações assumidas em razão de acordos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
2 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e a cláusula do Tratamento Nacional (TN)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Aline Mota Nunes
Deborah Mendes Pedrosa
NEUTRALIDADE FISCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: CONSEQUÊNCIAS DA ELIMINAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
Introdução
1 Princípio da Neutralidade
2 Benefícios fiscais e sua reconfiguração na Reforma Tributária
3 Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais (FCBF)
4 Análise crítica para o desenvolvimento econômico
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
Alline Guimarães Marques
Sysley Sampaio de Araújo
ENTRE A TÉCNICA E A POLÍTICA: O COMITÊ GESTOR DO IBS E OS DESAFIOS DO FEDERALISMO PÓS‑PLP 108/2024
Introdução
1 Fundamentação teórica: entre a técnica e a política
2 Método de pesquisa
3 Marco Constitucional (EC 132/2023) e Princípios Federativos
4 O PLP 108/2024 e o desenho institucional do CG-IBS
5 Cronograma de implementação e impactos práticos
6 Checklist de readiness para entes subnacionais
7 Matriz de riscos federativos (probabilidade × impacto)
8 Governança, Accountability e Salvaguardas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Álvaro Gonçalves dos Santos
A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) NA REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DAS ALTERAÇÕES NO PLP N. 108/2024
Introdução
1 O novo arquétipo do ITCMD pela EC n. 132/2023: o quadro normativo de partida
2 Análise comparativa do PLP n. 108/2024: modificações essenciais no ITCMD
2.1 Progressividade de alíquotas e metodologia de cálculo
2.2 Sujeição ativa, critérios de competência e combate ao planejamento tributário
2.3 Base de cálculo e valoração de participações societárias
2.4 Imunidades, não incidências e a questão dos trusts
2.5 Fiscalização e informação compartilhada
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi
A SUJEIÇÃO ATIVA DO ITCMD ANTES E APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS TRANSMISSÕES DE BENS NO BRASIL
Introdução
1 Da sujeição ativa de ITCMD sobre transmissões de bens no Brasil – contexto histórico
2 A sujeição ativa do ITCMD delineada na Constituição Federal de 1988
2.1 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão de bens imóveis
2.1.1 Os planejamentos tributários e sucessórios e a definição da sujeição ativa pelo estado de situação do bem imóvel
2.2 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão de bens móveis
2.2.1 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis
2.2.2 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão via doação de bens móveis
3 O instituto do domicílio na sujeição ativa do ITCMD e o seu tratamento pelo PLP 108/2024
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Ana Paula Galinatti Schreiber
O SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ENTRE A EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E O RISCO À NÃO CUMULATIVIDADE
Introdução
1 O split payment na legislação brasileira
2 Tributo cobrado ou recolhido?
3 Transição do crédito físico para o financeiro
4 Os desafios e o risco da cumulatividade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
André Marinho
REFORMA TRIBUTÁRIA E SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO FAVORECIDO E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA SIMPLICIDADE E DA NEUTRALIDADE
Introdução
1 Simples Nacional: fundamentos constitucionais do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
2 Alterações no Simples Nacional pela reforma tributária: impactos do IBS e da CBS na sistemática do tratamento favorecido
3 Livre Concorrência, Tratamento Favorecido, Simplicidade e Neutralidade Tributária no contexto da reforma tributária e do simples nacional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Brenda Rodrigues Barros
DO ENGENHO À IGUALDADE TRIBUTÁRIA: A TRIBUTAÇÃO SELETIVA DA CACHAÇA EM DIÁLOGO COM EXPERIÊNCIAS DO MÉXICO E ESTADOS UNIDOS
Introdução
1 A gênese do imposto seletivo
2 A influência da cachaça na história e na cultura do Brasil
3 Experiências internacionais em países federativos: uma análise comparativa
4 O caráter extrafiscal do Imposto Seletivo e o Princípio da Igualdade
5 EC 123/2023 – proposta da comissão de assuntos do Senado Federal em face da realidade brasileira
6 O Imposto Seletivo e a Justiça Econômica: consequências para a agricultura familiar e o consumidor de fato
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Thais Romero Veiga Shingai
RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO ANTES E DEPOIS DA EC 132
Introdução
1 Plataformas digitais e a controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS
2 Responsabilidade atribuída às plataformas digitais na reforma tributária brasileira
i) Fornecedor residente ou domiciliado no exterior
ii) Fornecedor residente ou domiciliado no Brasil que deixou de se inscrever como contribuinte e deixou de emitir documento eletrônico
iii) Definição e enquadramento como plataforma digital
iv) Cumprimento de obrigações tributárias e split payment
3 O tratamento conferido às plataformas digitais no mundo
a) Dados da OCDE
b) A União Europeia e o pacote "IVA na Era Digital" (ViDA)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Bruna Annenberg dos Santos Silva
Pamela Dayane dos Santos Silva
IA GENERATIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL: DESAFIOS ÉTICOS E GOVERNANÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Introdução
1 Desafios éticos e governança da IA Generativa na Jurisdição Tributária Constitucional
2 Análise crítica: riscos, governança e impactos constitucionais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
Carlos Augusto de Andrade Jenier
O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NOVOS DESAFIOS NA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL
Introdução
1 Os fundamentos constitucionais e históricos da tributação seletiva
2 A extrafiscalidade como função primordial do imposto seletivo
3 Comparativo Internacional: experiências e dificuldades na implementação de tributos seletivos
4 A inserção do imposto seletivo no Sistema Tributário Nacional: princípios e desafios constitucionais
5 Perspectivas futuras e a necessidade da adoção de novas políticas públicas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira
Pedro Henrique Costa Adams
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Referências
CAPÍTULO 17
Cristiane Araújo de Faria
Rudson Domingos Bueno
Justiça Tributária e Reforma Constitucional: o cashback e as imunidades tributárias como instrumentos de equidade fiscal no Brasil
Introdução
1 A justiça tributária e o novo constitucionalismo fiscal
1.1 Fundamentos constitucionais da justiça tributária
1.2 Da Constituição à práxis: a justiça fiscal como eixo da jurisdição constitucional
2 As imunidades e o cashback como expressões complementares da justiça tributária
2.1 O desafio do cashback tributário no PLP 108/2024: entre a justiça fiscal e a complexidade operacional do novo sistema de consumo
2.2 Os desafios a serem enfrentados pelo PLP 108/2024 concernente às imunidades
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Daniel Carpovicz Botelho
Gustavo Henrique Araújo
TECNOLOGIA E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA: CAMINHOS PARA UMA ADMINISTRAÇÃO FISCAL EFICIENTE E COLABORATIVA
Introdução
1 A relação fisco-contribuinte e a conformidade tributária
2 A tecnologia a serviço das administrações tributárias
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Danilo Costa Barbosa
AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025 ANALISADAS SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Introdução
1 Lei Complementar e responsabilidade tributária na jurisprudência do STF
1.1 A regra matriz da responsabilidade tributária analisada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 562.276 e Tema 13, de Repercussão Geral) e a responsabilidade solidária
2 Hipóteses de responsabilidade tributária solidária previstas na LC 214/2025
2.1 As lições mestras retiradas do precedente, como guia para análise das novas hipóteses de responsabilidade previstas na LC 214/2025
2.2 As hipóteses de responsabilidade tributária solidária previstas no artigo 24, da LC 214/2025
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Davi Carpegiane de Sousa
CREDITAMENTO DE IBS E CBS: UMA NECESSIDADE ECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS
1 A tributação brasileira: breve histórico
2 O creditamento do IBS e CBS
3 Perspectiva de desenvolvimento econômico
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
Ésio Vieira de Araújo
A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA, REFLEXÕES E FUNDAMENTOS DO PLP 68/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 214/2025
Introdução
1 Fundamentos da reforma e justificativas do PLP 68/2024
2 Estrutura dos novos tributos: IBS, CBS e IS
3 Mecanismos de transição e compensação federativa
4 Análise crítica: justiça fiscal, simplicidade e federalismo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
Fabrizio Caldeira Landim
COMPETÊNCIA COMPARTILHADA NA EC N. 132/2023: EFEITOS CENTRÍPETOS SOBRE O PACTO FEDERATIVO E O CG-IBS
Nota de abertura
Introdução
1 Fundamentos teóricos do Federalismo e a centralidade da autonomia normativa
2 Descentralização como fundamento da CF/1988
2.1 Reforma de 2023 e recentralização: narrativa, instrumentos e efeitos
2.2 Autonomia financeira como pilar fundamental: contrapontos à perda da autonomia normativa
2.3 Redesenho do Federalismo Fiscal: sentido e alcance
2.4 CG‑IBS: natureza jurídica, governança e implicações
3 Cláusula Pétrea Federativa e limites ao poder de reforma
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
Francisca das Chagas Lemos
A TRIBUTAÇÃO NO DESTINO E A ADOÇÃO TARDIA DE UM MODELO MAIS JUSTO APÓS 58 ANOS DE DEBATES
Introdução
1 Tributação na origem: aspectos relacionados à distribuição da riqueza tributada
2 ICMS e a Emenda Constitucional n. 87/2015
3 O STF e a questão do Diferencial de Alíquotas – DIFAL
4 O IBS e princípio do destino na reforma tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 24
Frederico Batista dos Santos Medeiros
OS ASPECTOS DO NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS (IBS)
Introdução
1 O comitê gestor do IBS
1.1 Competência, composição, integração e estrutura
2 Alterações gerais na estrutura do Contencioso Administrativo Tributário
3 O contencioso tributário do IBS
3.1 Procedimento administrativo x processo administrativo: diferenças
3.2 Princípios tributários aplicáveis ao contencioso administrativo tributário do IBS e a ideia de jurisdição exercida pelo Comitê Gestor
3.2.1 Princípio da verdade material
3.2.2 Princípio do devido processo legal
3.2.3 Princípio da ampla defesa e do contraditório
3.2.4 Princípio da publicidade
3.2.5 Princípio da segurança jurídica
3.3 Aspectos processuais do Comitê Gestor
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Gabriela Gonçalves Barbosa
REFORMA TRIBUTÁRIA, REGRESSIVIDADE E JUSTIÇA FISCAL INTERSECCIONAL: RAÇA, GÊNERO E DESIGUALDADE NA EC 132/2023
Introdução
1 A desigualdade estrutural como ponto de partida: raça, gênero e classe na formação social brasileira
2 Regressividade, raça e gênero na tributação do consumo
3 Cesta básica e cashback: instrumentos redistributivos e seus limites em perspectiva interseccional
4 Governança, federalismo fiscal e os desafios institucionais da implementação
5 O risco da neutralidade: por que a justiça fiscal interseccional não é automática
6 Constituição dirigente, justiça fiscal e o papel ativo do estado na redução das desigualdades
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 26
Giovanna de Brito
Lucas Giarola
Luciano Faria
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POSITIVADOS PELA EC N. 132/2023: NEUTRALIDADE, SIMPLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Introdução
1 Contextualização da reforma tributária (EC N. 132/2023)
2 A necessária análise dos novos princípios Constitucionais Tributários
3 Função dos princípios no direito tributário
4 Princípios Constitucionais Tributários com o advento da EC n. 132/2023
4.1 Justiça tributária
4.2 Defesa do meio ambiente
4.3 Cooperação
4.4 Transparência
4.5 Simplicidade
4.6 Neutralidade do IBS e da CBS
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
Gisele Trigo
Viviane Ferreira Mundim
TRIBUTAÇÃO DE MÁQUINAS INTELIGENTES: JUSTIÇA FISCAL E DESAFIOS REGULATÓRIOS NA ERA DIGITAL. UM PARALELO ENTRE BRASIL E PORTUGAL
Introdução
1 Fundamentos teóricos da tributação na Era Digital
2 Os desafios da tributação no Brasil
3 A experiência Portuguesa e a União Europeia
4 Apple e Irlanda como paradigma da erosão da base tributária na União Europeia
5 Paralelo comparado – Brasil X Portugal
6 Caminhos e perspectivas de reforma
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 28
Joana D'arc Vieira de Oliveira
TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DESIGUALDADE ESTRUTURAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PL 1.087/2025 À LUZ DA CF/88
Introdução
1 Inconstitucionalidade estrutural existente no sistema tributário brasileiro e a violação de direitos fundamentais
1.1 A dignidade da pessoa humana e a tributação regressiva
1.2 Objetivos fundamentais da República e a contradição tributária
1.3 O princípio da igualdade material e a discriminação econômica
1.4 O problema da regressividade tributária no Brasil
2 Gênero e raça: dimensões estruturalmente invisibilizadas na tributação
2.1 Disparidades de renda por gênero e raça como contexto de inconstitucionalidade
2.2 Informalidade, precariedade e a invisibilidade tributária de mulheres negras
3 Tributação de capital e a anomalia histórica da isenção de dividendos
3.1 Composição da renda: onde a riqueza brasileira está concentrada
3.2 A anomalia da isenção de lucros e dividendos como inconstitucionalidade explícita
4 O PL 1.087/2025: operacionalização parcial de direitos constitucionais
4.1 Isenção de IRPF até R$ 5 mil: reconhecimento da capacidade contributiva zero
4.2 Redução decrescente (R$ 5 mil a R$ 7 mil): transição justa ou privilégio?
4.3 Tributação de Dividendos (IRPFM): avanço necessário, insuficiente
4.4 Alcance do PL: PNAD demonstra limitações estruturais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 29
Judson Gomes da Silva Bastos
IMPOSTO SELETIVO: VINHO NOVO EM ODRES VELHOS
Introdução
1 Considerações gerais sobre a criação do Constituinte Derivado – EC 132/2023
2 Considerações sobre a criação do Legislador Complementar – LC 214/2025
2.1 Momento de incidência do referido imposto: critério temporal
2.2 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquotas
2.2.1 Base de cálculo
2.2.2 Alíquotas
2.3 Sujeito passivo
2.4 Empresa comercial exportadora
2.5 Perdimento de bens
2.6 Período de apuração
2.7 Imposto Seletivo sobre as importações
3 Nova Matriz Tributária: ofensa ao meio ambiente e à saúde dos brasileiros e estrangeiros
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 30
Lana Borges
CASHBACK COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: MINIMIZAÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO E RAÇA POR MEIO DA REDISTRIBUIÇÃO NA REFORMA DO CONSUMO NO BRASIL
Nota Preliminar
Introdução
1 A regressividade da tributação brasileira e seus impactos sociais
1.1 A tributação brasileira e a sistemática da regressividade – a agudização de discrepâncias
1.2 Ineficácia das desonerações tradicionais e as dimensões de gênero, raça e classe na tributação
2 O cashback como instrumento de materialização de justiça fiscal
2.1 Desdobramentos de gênero no texto da Reforma Tributária – dispositivos explícitos referentes às mulheres
2.2 Fundamentos do cashback tributário brasileiro – a devolução de impostos e contribuições a pessoas físicas
3 Impactos econômicos e sociais do cashback: análise empírica
3.1 Impactos na desigualdade e impactos macroeconômicos
3.2 Cashback tributário disciplinado na Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 31
Lorena De Fátima Sousa Araújo Narcizo
Luanna Roberta Castro da Silva Casciano
A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA SENSÍVEL A GÊNERO E RAÇA
Introdução
1 Tributação, Justiça Fiscal e Desigualdades Estruturais
2 A participação popular como pilar do Estado Democrático de Direito
2.1 A participação popular nas discussões sobre a Reforma Tributária
2.2 Desafios e perspectivas: por uma Reforma Tributária sensível a gênero e raça
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 32
Lorena Dias Gargaglione
Bárbara Daré da Silva
REGIMES DIFERENCIADOS, INCENTIVOS FISCAIS E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA DESIGUALDADE – EXTINÇÃO E TRANSIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REGIONAIS
Introdução
1 O desenvolvimento do Sistema Tributário Brasileiro – advento dos incentivos fiscais
1.1 Contexto histórico
1.2 A disparidade econômica brasileira e o advento dos incentivos fiscais
1.3 Incentivos fiscais à luz da Constituição de 1988
1.4 Concessão de benefícios e a guerra fiscal de ICMS
2 Emenda Constitucional 132/2023 – reforma tributária e o princípio do federalismo
3 A transição e a criação do fundo de compensação de benefícios financeiros fiscais
4 Regime diferenciado e o tratamento do agronegócio
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 33
Lucas Terto Ferreira Vieira
A NOVA ARQUITETURA DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE O IMPOSTO SELETIVO E OS LIMITES DA INDUÇÃO COMPORTAMENTAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução e contextualização
1 Fundamentos teóricos da tributação indutora
1.1 A dimensão regulatória dos tributos
1.2 Instrumentos de estímulo fiscal
1.3 A experiência internacional e brasileira
2 O Imposto Seletivo: características, estrutura e limitações
2.1 Estrutura normativa e natureza jurídica
2.2 Restrições constitucionais e alcance
2.3 Aspectos operacionais e técnicos
2.4 Questões específicas da tributação extrativa
3 A reconfiguração sistêmica da tributação indutora
3.1 Proibição de benefícios nos tributos sobre valor agregado
3.2 Constitucionalização de tratamentos diferenciados
3.3 Eliminação da modulação dinâmica por essencialidade
4 Implicações para as políticas públicas e desenvolvimento
4.1 Redução do instrumental regulatório
4.2 Desafios para a governança fiscal
4.3 Adaptabilidade, inovação e competitividade internacional
5 Análise comparativa e perspectivas futuras
5.1 Experiências internacionais e lições aprendidas
5.2 Cenários e alternativas
Conclusão
Referência
CAPÍTULO 34
Luciano Felício Fuck
REFORMA TRIBUTÁRIA E O ESTADO FISCAL NO BRASIL
Introdução
1 Estado Fiscal: origem, conceito e elementos
2 Estado Fiscal, Estado Patrimonial e Estado Tributário
3 CF/1988 e Receitas Públicas
3.1 Receitas Originárias
3.2 Receitas Derivadas
4 Princípios Constitucionais e o Estado Fiscal
4.1 Estado Fiscal e Federalismo
4.2 Estado Fiscal e Democracia
4.3 Estado Fiscal e Dignidade da Pessoa Humana
4.4 EC 132/23 e o Estado Fiscal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 35
Luciano Gonçalves Faria Júnior
Severino Wendell Pereira Campo
A HARMONIZAÇÃO IBS E DA CBS COMO PRESSUPOSTO DA GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução
1 Segurança Jurídica e sua função no sistema tributário
2 Harmonização do IBS e da CBS na Constituição Federal
3 Harmonização do IBS e da CBS na Lei Complementar n. 214, de 2025, e no PLP 108, de 2024
3.1 A consulta tributária compartilhada
3.2 A Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e da CBS
3.3 O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias
3.4 O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
4 A harmonização como vetor de segurança jurídica
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 36
Luis Gustavo Orrigo Ferreira Mendes
Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes
Raquel Cardoso Ribeiro
A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELO PIS E PELA COFINS: CRÍTICA AO TEMA 1.280 DO STF À LUZ DA NATUREZA DAS EFPC E DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução
1 As EFPC e a estrutura de suas receitas: gestão de patrimônio alheio e finalidade previdenciária
2 A inexistência de faturamento e de atividade empresarial nas EFPC: exclusão legal das reservas técnicas e de seus rendimentos da base do PIS/COFINS
3 O julgamento do Tema 1.280 (RE 722.528/STF) e o contrassenso na tributação das EFPC
4 A Reforma Tributária (LC N. 214/2025) e o reconhecimento da inadequação da tributação das EFPC
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 37
Marcos Paulo de Matos Aragão
O NOVO FEDERALISMO FISCAL E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O CONTROLE DAS ASSIMETRIAS NO MODELO DE COMPETÊNCIA COMPARTILHADA
Introdução
1 O Federalismo Fiscal Clássico e a crise do modelo de 1988
1.1 A lógica da Constituição de 1988: o "Federalismo de Partilha"
1.2 A Disfunção I: a Guerra Fiscal como "grito de sobrevivência"
1.3 A Disfunção II: o "manicômio tributário" e a litigiosidade
1.4 A Disfunção III: regressividade e desigualdade
2 A reconfiguração das competências: a tese do Novo Federalismo Fiscal
2.1 O IVA Dual e a mudança do paradigma tributário
2.2 Competência compartilhada: o foco na modulação e na administração
2.3 Impactos redistributivos e a justiça fiscal
3 A crítica ao novo pacto: Centralização, Assimetria e o Risco da Ruptura
3.1 A crítica da perda de competência e esvaziamento federativo
3.2 Centralização e ofensa à igualdade substancial
4 O papel da jurisdição constitucional como árbitro do equilíbrio federativo
4.1 A jurisdição como vetor do princípio federativo
4.2 O controle da Lei Complementar e do Comitê Gestor
4.3 Estratégias de mitigação: o federalismo de cooperação
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 38
Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez
QUEM É ESSE TAL DE IMPOSTO SELETIVO?
Introdução
1 Breves notas sobre a Reforma Tributária no Brasil
2 Justificativas para a criação do imposto seletivo
3 Pinceladas sobre a estrutura normativa do Imposto Seletivo
4 CELEUMAS atuais sobre o Imposto Seletivo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 39
Mariana Reis de Freitas
A REFORMA TRIBUTÁRIA: OPORTUNIDADE DE DIMINUIÇÃO DAS DIFERENÇAS SOCIAIS E RACIAIS NO BRASIL? ANÁLISE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO PARA POPULAÇÕES MENOS FAVORECIDAS, COM FOCO NA POPULAÇÃO NEGRA
Introdução
1 O sistema tributário brasileiro pré-reforma e a reprodução das desigualdades
2 A reforma tributária de 2023: principais mudanças e objetivos declarados
3 Análise dos mecanismos de proteção para populações vulneráveis no contexto da reforma tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 40
Maurílio Henrique Silveira Leite
O PARADOXO DA CONSENSUALIDADE DA TRANSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA
Introdução
1 A transação no Direito Civil
1.1 Da resolução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC)
1.2 A transação no Código Civil de 2002 (CC)
2 Quanto à possibilidade da transação no Direito Tributário: o paradoxo da consensualidade no sistema tributário
2.1 A muralha principiológica: a aparente inviabilidade da transação tributária
2.1.1 Quanto ao princípio da legalidade tributária e a indisponibilidade do interesse público
2.2 A transação tributária como concretização dos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 41
Nayanni Enelly Vieira Jorge
Mateus Moraes de Moura
REFORMA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: IMPACTOS NO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
Introdução
1 Panorama das competências legislativas Pré-EC n. 132/2023
2 Novo panorama das competências legislativas Pós-EC N. 132 e LC n. 214/2025
3 Papel das "leis locais" e das normas infralegais no novo panorama tributário
4 Conflitos na interpretação da Lei Tributária: jurisdição dos Tribunais Superiores em matéria tributária
4.1 Vedação à análise de leis locais – Súmula n. 280/STF no STF e no STJ
4.2 Vedação à análise de normas infralegais no STF e no STJ e caráter (infra)constitucional
Conclusão: superação dos óbices de conhecimento?
Referências
CAPÍTULO 42
Patrícia Maria da Câmara Maaze
Márcia Fernanda Sepúlveda Cardoso
REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO SOB A ÉGIDE DA EC 132/2023 E DA LC 214/2025: PASSOS PARA A NEUTRALIDADE FISCAL
Introdução
1 A neutralidade tributária e o sistema pré-reforma
2 Neutralidade e Extrafiscalidade
3 A Neutralidade como ordem expressa ao estado fiscal
4 A extinção dos benefícios fiscais como vetor de neutralidade
4.1 A vedação a benefícios fiscais como instrumento técnico de neutralidade
5 Mecanismos de transição e critérios de repartição de receitas
6 Potenciais ganhos e desafios práticos à efetivação da Neutralidade e cooperação intragovernamental: a lacuna da inadimplência
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 43
Rafael Vicente Gonçalves Tobias
REFORMA TRIBUTÁRIA: O PACTO FEDERATIVO, O FEDERALISMO FISCAL, O COMITÊ GESTOR DO IBS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Introdução
1 Pacto Federativo e Federalismo Fiscal
2 Reforma Tributária e o Comitê Gestor
2.1 Das atribuições do Comitê Gestor
3 PLP n. 39/2024 E PLP n. 108/2024
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 44
Raphael Alcântara Ruas
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA DIGITAL: AS TECNOLOGIAS COMO FERRAMENTAS DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA À LUZ DA REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE O CONSUMO
Introdução
1 A Nova Economia
2 A evolução do Sistema Tributário Nacional a partir da Emenda Constitucional n. 132/2023
3 Introdução de novas tecnologias: a blockchain e os smart contracts
4 As tecnologias como mecanismos de modernização e eficiência tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 45
Raphael Thuag Lopes Dias
Tributação Ambiental e Governança do Carbono: O Marco Jurídico Brasileiro em Perspectiva Comparada
Introdução
1 A Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Lei n. 15.042/2024: marcos da tributação sustentável no Brasil
2 O imposto seletivo como ferramenta reguladora de sustentabilidade
3 Tributação ambiental no mundo: lições e desafios para o Brasil
4 Diretrizes ESG e seus efeitos na tributação ambiental
5 Sinergias e coordenação regulatória entre o SBCE e o imposto seletivo
6 Avanços necessários na tributação sustentável brasileira
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 46
Ricardo Rocha Viola
O IPVA NA REFORMA TRIBUTÁRIA – um caso de backlash como RESGATE necessáriO DE UMA HERMENÊUTICA constitucional CONSISTENTE
Introdução
1 O IPVA e a interpretação histórica, sistemática, teleológica, de cunho restritivo, da regra de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal
2 Críticas doutrinárias ao entendimento do STF sobre a regra de competência tributária do IPVA
3 O backlash com a introdução da nova regra de competência do IPVA pela EC 132/2023
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 47
Shiská Palamitshchece Pereira Pires
OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O PROJETO GRÃO NORTE: A INVIABILIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS ANTERIORMENTE OUTORGADOS PELA LEI N. 215, DE 1998, NO ESTADO DE RORAIMA
Introdução
1 Do contexto regional amazônico ocidental brasileiro
2 Do projeto integrado de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial do estado de Roraima – Projeto Grão Norte
3 Dos impactos da Reforma Tributária sobre o Projeto Grão Norte
4 Da dimensão jurídica das ações coletivas como instrumento de preservação e garantia dos benefícios fiscais vinculados ao Projeto Grão Norte
Referências
CAPÍTULO 48
Silvia Barra Caminha
ZONA FRANCA DE MANAUS – INCENTIVOS FISCAIS E SEUS TENSIONAMENTOS COM A NOVA LÓGICA TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução
1 Modelo brasileiro da Zona Franca de Manaus – Tratamento Tributário Favorecido
2 Da manutenção pela Reforma Tributária dos benefícios da Zona Franca de Manaus
3 Da relação entre a tributação e a adoção de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais: a necessidade de controle das finalidades e dos efeitos das normas concessivas de benefícios fiscais
4 A racionalidade legislativa como fundamento da efetividade normativa
5 Avaliação da efetividade dos benefícios tributários para a Zona Franca de Manaus
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 49
Tácio Lacerda Gama
A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E A REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução
1 A Fundamentação Constitucional e a política tributária do futebol
1.1 A constitucionalização da SAF e a segurança jurídica
1.2 A falácia da renúncia fiscal e a lógica econômica da exceção
2 Os três atos da reforma e a defesa do mercado futebolístico brasileiro
2.1 Ato I: a ameaça da inviabilidade
2.2 Ato II: a reação do Senado e a mensagem de esperança
2.3 Ato III: a afirmação do instrumento de desenvolvimento
3 A estrutura técnica do TEF: da Lei 14.193/2021 ao PLP 108/2024
3.1 O modelo original e a eficiência do regime de caixa
3.2 O modelo previsto na Reforma Tributária vigente
3.3 O ajuste fino do PLP 108/2024: evitando o aumento de carga
4 Regra-matriz de Incidência: IBS e CBS nas SAFS
4.1 Critério material
4.2 Critérios espacial e temporal
4.3 Critério pessoal
4.4 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquotas
5 O sistema de créditos e a cumulatividade residual
5.1 A vedação ao creditamento
5.2 Impacto nas negociações comerciais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 50
Tatiana Coral Mendes de Lima
Marco Augusto Guisi Machado
O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA À LUZ DA EC 132/2023
Introdução
1 O princípio da neutralidade fiscal e sua interrelação com uma tributação justa e eficiente
2 Distorções do sistema tributário nacional
3 A reforma tributária pela EC 132/2023: mecanismos para a efetivação da neutralidade
3.1 Neutralidade como princípio conformador
3.2 Unificação e simplificação
3.3 Transparência e Gestão pelo Comitê Gestor
3.4 Regimes especiais
4 A potencial eficácia dos mecanismos da reforma na proteção da isonomia e da livre concorrência
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 51
Vinicius Gustavo Martins da Cruz
Ederson de Souza Lima
SUJEIÇÃO PASSIVA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS NOVAS FIGURAS NO SISTEMA
Introdução
1 Regra Constitucional do IVA Dual (IBS/CBS)
2 Da sujeição passiva
3 Não são contribuintes do IBS E CBS
4 Sujeição passiva e split payment
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 52
Wellington Pacheco Martins
A REFORMA TRIBUTÁRIA E AS PERSPECTIVAS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E O DESAFIO DA NEUTRALIDADE CONSTITUCIONAL
Introdução
1 Fundamentação teórica: Controle Concentrado, Pacto Federativo e Neutralidade Constitucional
1.1 O controle concentrado como estabilizador constitucional e garantia da neutralidade
1.2 Limites materiais implícitos ao poder de reforma e o desafio da centralização
2 Análise crítica dos especialistas e interpretação da Neutralidade Constitucional
2.1 Enrico de Santi: eficiência e o modelo do Comitê Gestor
2.2 Fernando Facury Scaff: crítica ao federalismo e usurpação de competência
2.3 José Maria Arruda de Andrade: extrafiscalidade fragilizada
2.4 Misabel Derzi: o regime de transição e a confiança legítima
2.5 Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen: defesa da modernização e limites
3 A Reforma Tributária: Fundamentos Críticos e Neutralidade Constitucional
3.1 Comitê Gestor Nacional do IBS: crítica à usurpação de competência
3.2 Regime de transição e o risco à confiança legítima
3.3 Imposto Seletivo (IS) e a Fragilidade da Extrafiscalidade Ambiental
4 Hipóteses de inconstitucionalidade formal
4.1 Violação ao núcleo imutável do Pacto Federativo
4.2 Vício na Estrutura do Comitê Gestor e Simetria Federativa
5 Hipóteses de inconstitucionalidade material
5.1 Autonomia federativa e soberania orçamentária
5.2 Não cumulatividade e insegurança jurídica
5.3 Retrocesso fiscal-ambiental e omissão de tutela (art. 225, CF)
Conclusão e perspectivas jurisdicionais
Referências
CAPÍTULO 53
Misabel de Abreu Machado Derzi
Tiago Conde Teixeira
FEDERALISMO FISCAL, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA E INTEGRIDADE CONSTITUCIONAL
Em homenagem à Professora Tarsila Fernandes
1 Direito tributário como arquitetura de limitação do poder
2 Regra-matriz do ISS e teoria estruturante da norma
3 Correspondência material e limite semântico da base de cálculo
4 Receita, ingresso e ontologia constitucional
5 Capacidade contributiva como limite material e cláusula de racionalidade democrática
5.1 Dimensão material
5.2 Dimensão democrática
6 Redistribuição, reconhecimento e justiça fiscal
7 Ilusão financeira, opacidade e racionalidade fiscal
8 Federalismo fiscal e a "sala de máquinas" constitucional
9 Jurisdição constitucional, precedentes e legitimidade
10 Hermenêutica constitucional, tradição e consciência histórica
11 Concretização normativa e faticidade
12 Poder, administração da vida econômica e necropolítica fiscal
13 Cultura política, tempo e democracia fiscal
14 Linguagem, identificação e construção da realidade fiscal
15 Democracia sob ataque e erosão incremental dos limites fiscais
16 Integridade, coerência e resposta constitucionalmente adequadas
17 Síntese estrutural
Conclusão: estrutura como forma democrática de resistência
Referências
