A pesquisa centrou-se no estudo da alteração legal do art. 223-G da CLT, promovida pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tal artigo alterou o sistema de livre convencimento do magistrado para fixação das indenizações por dano moral e passou a apresentar balizas objetivas com valores de acordo com a faixa salarial do trabalhador ofendido.É dizer, não pode o julgador na esfera trabalhista, ao contrário do que ocorre nos processos de outras áreas, decidir de acordo com seu entendimento, estando atualmente atrelado a esse sistema de tarifação.

O principal objetivo da nossa pesquisa foi identificar como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem lidando com a nova dicção do artigo. Isso porque, é da prática profissional entender como funcionam as Cortes, mormente porque delas se espera segurança jurídica.Após algumas questões introdutórias, o levantamento da jurisprudência, incluso a análise dos julgados regionais que entenderam pela inconstitucionalidade do referido artigo, identificou a existência de uma tendência a não aplicação da alteração legal, muito embora não haja decisão plenária pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.

Temas mais preponderantes no livro Dano Moral de Natureza Trabalhista - Ineficácia Legal sob a Ótica do Judiciário:
Análise aprofundada dos julgados do TST;
Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidades dos TRTs;
Pontos críticos da Reforma Trabalhista;
A ADPF 130 e o destino das ADINs no STF.

INTRODUÇÃO


CAPÍTULO 1
A Tarifação do Dano Moral e o Arcabouço Normativo dos Tribunais Superiores
ADPF 130 e os Julgados do STF Sobre o Princípio da Proporcionalidade



CAPÍTULO 2
Críticas à Reforma Trabalhista: Violação da Isonomia, da Proporcionalidade e da Reparação Integral do Dano
2.1. A Tramitação Açodada da Lei 13.467 de 2017 e a MP 808 com suas Mil Emendas

2.2. As Ações de Inconstitucionalidade no Supremo – Panorama Geral



CAPÍTULO 3
A Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho
3.1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

3.2. Análise dos Dados Coletados



CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

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