Das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, inquestionavelmente os precatórios assumem papel de destaque. Esse instituto processual, criado pela ordem jurídica brasileira, vem se revelando, com o passar das décadas, um dos maiores entraves à efetividade da prestação jurisdicional. Os entes federativos, valendo-se dessa benesse processual, acumulam dívidas bilionárias junto a credores judiciários, os quais aguardam anos a fio para verem satisfeitas tais quantias. Nesse cenário, a presente obra aborda, com riqueza de detalhes, o regime jurídico dos precatórios, enfrentando com acuidade as sucessivas modificações por que passou, aprofundando nas insistentes moratórias constitucionais e, por conseguinte, expondo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as mesmas. Trazendo uma visão crítica sobre a sistemática de quitação das dívidas judiciárias pela Fazenda Pública, essa obra põe às claras o quão inócuo se revela o instituto dos precatórios, tal qual arquitetado pela ordem jurídica pátria. Inovando o acervo doutrinário até então disponível, o estudo que vem a lume, nessa obra, propõe mudanças estruturais no disciplinamento dos precatórios, indicando alternativas eficazes para atenuar essa crise que assola as finanças públicas e menoscaba o direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional de tantos cidadãos brasileiros há décadas.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Financeiro e Econômico
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