Trata-se da terceira publicação organizada pela União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, na qual seus associados trazem apontamentos e considerações acerca dos dez anos de vigência da Lei Federal nº 12.651/12, que protege toda a vegetação nativa do nosso país, mais popularmente conhecida como o Código Florestal. O título da obra é sugestivo: “10 anos do Código Florestal: o que temos a comemorar?”
Dentro deste contexto, surge a oportunidade de avaliação de novas perspectivas sobre os clássicos temas de áreas de preservação permanente – APP e reserva legal. Além disso, são trazidos temas atuais inseridos na perspectiva do Código, como ESG, o mercado de carbono e o pagamento por serviços ambientais.
A UBAA ratifica a sua intenção de consolidar doutrina qualificada em busca de uma melhor interpretação do Direito Ambiental brasileiro e a publicação tem esse propósito. Ainda que a tarefa seja complexa, se mostra confiante na concretização de sua missão, justificada pela participação dos melhores profissionais da matéria em seu quadro de associados.

ORGANIZADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1
Iris Zimmer
Simone Paschoal Nogueira
A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPS
Introdução
1 Possibilidade de Gestão de Resíduos em APP
2 Aterros Sanitários – Saneamento e Gestão de Resíduos
3 Gestão de Resíduos como atividade de utilidade pública
4 Consequências da decisão de impedir a intervenção em Áreas de Preservação Permanente para a atividade de gestão de resíduos
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 2
João Gabriel de Rezende Correa Pimenta
NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM APP: ANÁLISE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Introdução
1 Direito ambiental aplicado ao IPTU
2 Direito tributário aplicado às Áreas de Preservação Permanente
3 Análise do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Em Área de Preservação Permanente
4 Não incidência tributária em APP
5 Do valor venal do imóvel em Área de Preservação Permanente
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 3
Paulo de Bessa Antunes
Leonardo V. P. Freire
DOAÇÃO CONDICIONADA DE ÁREAS PRIVADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO COMO IMPLEMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA
Introdução
1 Unidades de conservação de domínio público e suas implicações sobre os direitos de propriedade do particular
2 Projetos de conservação florestal e emissão de créditos de carbono associada: compatibilidade prima facie com o regime protetivo de unidades de conservação de domínio público
3 A regularização fundiária de unidades de conservação de domínio público, via compensação de Reserva Legal
4 Discricionariedade e o dever da administração em admitir a doação condicionada de áreas privadas à regularização de unidades de conservação de domínio público
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 4
Leonardo David Quintanilha de Oliveira
PARÂMETROS JURÍDICOS PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA RESPALDADAS EM UTILIDADE PÚBLICA: DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO FLORESTAL E A LEI DA MATA ATLÂNTICA
Introdução
1 Áreas de Preservação Permanente
2 Necessidade de decreto do chefe do executivo para hipóteses residuais de utilidade pública/interesse social do Código Florestal
3 Hipóteses residuais de utilidade pública no Código Florestal
4 Parâmetros de ponderação e declaração de utilidade pública para intervenção em APP
5 Coexistência entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica
6 A utilidade pública: distinção entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal
7 Utilidade pública na lei da mata atlântica: rol taxativo ou exemplificativo?
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 5
Luciana Gil Ferreira
Patrícia Mendanha Dias
AS DIVERGÊNCIAS SOBRE O ARTIGO 62 DO CÓDIGO FLORESTAL NA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Introdução
1 A evolução legal sobre a delimitação de APP nos reservatórios artificias e o regramento atual
2 A jurisprudência pacificada do STF e a divergência dos tribunais
3 Posicionamento dos órgãos ambientais e a OJN Nº 54/2022/PFE/IBAMA
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 6
Luis Antonio Monteiro de Brito
MINERAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Introdução
1 Rediscutindo as características gerais da atividade minerária
2 Regime jurídico da Reserva Legal
3 Consequências da confirmação da exequibilidade técnico-econômica da mineração para a ruralidade imobiliária e para o regime de proteção da Reserva Legal
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 7
Luiz Gustavo Escorcio Bezerra
CÓDIGO FLORESTAL E A ERA DAS NOVAS POLÍTICAS AMBIENTAIS: ADICIONALIDADE E MERCADOS DE CARBONO
Introdução
1 Novas políticas ambientais e instrumentos econômicos na regulação ambiental
2 O Código Florestal de 2012, APP, Reserva Legal e os instrumentos econômicos
3 Adicionalidade e mercados de carbono
3.1 Mercados de Carbono
3.1.1 REDD
3.2 Adicionalidade
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 8
Mateus Stallivieri da Costa
O NOVO REGIME DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS: UMA REFLEXÃO SOBRE PROCEDIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE
Introdução
1 Áreas de Preservação Permanente na região urbana como ponto de tensão jurídica
2 Critérios e procedimentos para a alteração da faixa marginal de curso d’água no perímetro urbano
2.1 O objeto da Lei 14.285/2021
2.2 Pré-requisitos para a realização da adequação das APPs de curso d’água
3 A nova lei é constitucional?
3.1 Inconstitucionalidade formal
3.2 Inconstitucionalidade material
3.3 Invocação do princípio do não retrocesso ambiental
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 9
Nelson Tonon Neto
Eron Corrêa da Silva
APPS DE CURSOS D’ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO-SC
Introdução
1 APPs de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas: Conclusão do STJ e entrada em vigor da Lei 14.285/2021
2 Experiência no município de Tubarão, Santa Catarina
3 Partidos vão ao STF para questionar a Lei 14.285/2021
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 10
Rafael Aizenstein Cohen
Jean Marc Sasson
ASPECTOS ESG DAS APPS DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS
Introdução
1 Brevíssima contextualização
2 APP de Mata Ciliar e reservatórios artificiais
3 Aspectos sociais
4 Critérios e limites legais para definição das APPs
5 Medidas mitigatórias usualmente adotadas
6 Gestão de APP de reservatórios artificiais
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 11
Paula Angélica Reis Carneiro
Regina Gonçalves Barbosa Caixeta
MINAS GERAIS: A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS ATRAVÉS DO PRA FACE A OBRIGAÇÕES DE COMPOSIÇÃO CIVIL
Introdução
1 Mas afinal, o que é o pra – Programa de Regularização Ambiental?
2 O PRA em Minas Gerais
3 Prazo de regularização de APPS
4 Prazo de regularização de reserva legal
5 Avanços e desafios nas formas de execução do PRA
6 Considerações sobre o termo de compromisso e suas obrigações
7 Das vantagens do PRA: aspecto legal, ambiental e econômico
8 A recuperação das áreas protegidas no âmbito dos Inquéritos Civis (ICS) e Ações Civis Públicas (ACPS) firmados com o Ministério Público (MP)
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 12
Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno
APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ÀS APP’S DE CORPOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS
Introdução
1 A eventual inaplicabilidade do art. 4º, inciso I, do Código Florestal às APP’S urbanas de corpos d’água e o tema 1010 do STJ
2 Alterações trazidas pela Lei 14.285/2021
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 13
Robéria Silva Santos
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS
Introdução
1 Áreas de Preservação Permanente
1.1 Histórico
1.2 Lei 12.651/2012
1.3 Lei 14.285/20212
2 Áreas urbanas
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 14
Tiago Lopes de Andrade Lima
Nattana Vieira Barros
A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COMO MECANISMO MAIS EFICIENTE DE CONSTITUIÇÃO DE APP NO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS D’ÁGUA ARTIFICIAIS
Introdução
1 Diferenças gerais entre a servidão administrativa e a aquisição de Áreas de Preservação Permanente
2 Responsabilidade ambiental pela manutenção da app na servidão administrativa
3 Inexistência de obrigação de adquirir a APP: a servidão e a anuência dos proprietários
4 Situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a instituição da servidão
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 15
Adélia Alves Rocha
Alexandre Burmann
PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Introdução
1 Pressupostos normativos da proteção florestal no Brasil
2 Área rural consolidada no contexto da Lei 12.651/12 e a proteção florestal
3 A jurisprudência do STF em área rural consolidada e a efetividade do Código Florestal
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 16
Alexandre Oheb Sion
OS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL
Introdução
1 O Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente
1.1 Características das áreas de preservação permanente
2 Os critérios de intervenção em Áreas de Preservação Permanente
2.1 O rigor legal da proteção das APPs
2.2 A ADIN 4.903 - exigência de comprovação de alternativa técnica e locacional em caráter residual
2.3 Hipóteses especiais – intervenção em APPs
2.4 A recomposição das APPs no Código Florestal
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 17
Ana Carolina Cerqueira Duque
Fernanda Abreu Tanure
O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL ATÉ SUA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: AVANÇOS E DESAFIOS
Introdução
1 Evolução das políticas públicas: do comando e controle aos instrumentos econômicos de incentivos à proteção ambiental
2 Pagamento por serviços ambientais no Código Florestal
3 O quanto evoluímos
3.1 Evolução da legislação federal e estadual
3.2 Análise de dados dos projetos: o que nos falta
3.2.1 Experiências em São Paulo
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 18
Werner Grau Neto
André Marchesin
COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E A CRIAÇÃO DE TERMOS INDETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO
Introdução
1 A fundamentação constitucional para a proteção e a preservação dos recursos naturais e o direito de propriedade
2 A Lei Federal 12.651/2012 – o Código Florestal
2.1 A Reserva Legal – previsão legal, finalidade e critérios para sua delimitação
2.2 Compensação de Reserva Legal: alterações profundas e um novo paradigma
2.3 A Cota de reserva ambiental
3 O julgamento das ações sobre o Código Florestal – dilemas para preencher um termo indeterminado
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 19
Bruno Campos Silva
ASPECTOS RELEVANTES DAS APPS NO ENTORNO DE NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA E O ENTENDIMENTO DO STF
Introdução
1 O conceito e a funcionalidade das APPs385
2 As modalidades de APPs no ordenamento jurídico, em especial na legislação florestal – áreas de entorno de nascentes e olhos d’água (EX VI DO ART. 4º, IV, LEI 12.651/2012)
3 As APPs no entorno de nascentes e olhos d’água: (i) em áreas rurais e (ii) em áreas urbanas
4 As características (perene e intermitente) e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) – reflexão acerca da adi 4.903/2013-DF
5 As hipóteses legais de intervenção nas APPs – breve análise ao art. 8º, caput, da legislação florestal (Lei 12.651/2012)
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 20
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
CARCINICULTURA MARINHA EM ÁREAS DE APICUNS E SALGADOS: REFLEXÕES PARA UM USO SUSTENTÁVEL
Introdução
1 Carcinicultura enquanto atividade econômica
2 A tutela jus ambiental da zona costeira
3 Resolução Conama Nº 312/2002
4 O uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados
Considerações finais414
Referências 415

CAPÍTULO 21
Eduardo de Campos Ferreira
Roberta Danelon Leonhardt
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - OS DESAFIOS JURÍDICOS DA REGULARIDADE AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS
Introdução
1 O CAR e o PRA – conceitos gerais
1.1 As regras aplicáveis ao CAR
1.2 A disciplina geral do PRA
2 Os desafios para a regularização ambiental de propriedades rurais no Código Florestal
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 22
Guilherme M. de Castro
A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EFETIVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
Introdução
1 Código Florestal federal
2 Lei Florestal mineira, normas de efetivação da política florestal e o programa de regularização ambiental em Minas Gerais
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 23
Guilherme D’almeida Mota
Gabriela de Carvalho e Mello
ASCENSÃO ESG E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS COMO VETORES DE IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
Introdução
1 Aspectos ESG e influência no Código Florestal
1.1 Arcabouço de mercado em relação a ESG e seu impacto no mundo corporativo
1.1.1 Princípios do Equador
1.1.2 Princípios para o Investimento Responsável (PRI)
1.1.3 Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB) e Conselho Monetário Nacional (CMN)
1.1.4 Princípios para a Sustentabilidade em Seguros (PSI)
1.1.5 Securities and Exchange Commission (SEC).. 1.1.6 Comissão e Valores Mobiliários (CVM)
1.1.7 Reflexos no universo corporativo
2 Instrumentos econômicos voluntários
2.1 Pagamento por serviços ambientais e suas modalidades
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 24
Talden Farias
REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

CAPÍTULO 25
Francisco Carrera
CÓDIGO FLORESTAL E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DA NOVA LEI 14.119/21
Introdução
1 Da Cota de Reserva Ambiental (CRA) como componente da política nacional de pagamento por serviços ambientais
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 26
André Ricardo Lima Ferreira
Anderson Luiz Martins de Moura
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
Introdução
1 Natureza, características e função das Áreas de Preservação Permanente
2 Áreas de Preservação Permanente e o entorno de reservatórios formados por barragens de mineração
3 Política nacional de segurança de barragens e os diferentes tipos de barragens
4 Dinâmica das barragens de mineração e sua incompatibilidade com o conceito de APP
5 Mineração como atividade de utilidade pública que permite a supressão de áreas de preservação permanente – a evolução legislativa sobre a supressão de app em hipóteses de utilidade pública
5.1 A coexistência das APP com os serviços de utilidade pública até o advento da Medida Provisória nº 2.166/2001
5.2 A progressiva prevalência dos serviços de utilidade pública sobre as APP após a Medida Provisória nº 2.166/2001
5.3 Serviços de utilidade pública em APP após o atual Código Florestal
5.4 A posição do Supremo Tribunal Federal sobre o atual Código Florestal
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 27
Márcio Pereira
Marlus Oliveira
INEXIGIBILIDADE DE RESERVA LEGAL EM EMPREENDIMENTOS DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
Introdução
1 (In)exigibilidade da Reserva Legal
2 Reserva Legal e destinação industrial do imóvel
3 Cadastro Ambiental Rural e supressão de vegetação: prescindibilidade da demonstração de inexistência de alternativa locacional
4 Constituição da Reserva Legal na área remanescente do imóvel
Considerações finais
Referências

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