A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei nº 14.133, de 1º/04/2021) trouxe uma série de inovações que, certamente, causarão grandes dificuldades a todos aqueles que atuam na área de licitações e contratos, seja como agente público ou particular que tenha interesse em celebrar contratos com a Administração.

Salienta-se que a referida Nova Lei foi editada para substituir a antiga e já defasada Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e disposições sobre o tema do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011.

Nesta obra inusitada "NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS " - CURSO BÁSICO (Lei nº 14.133/2021), que se destaca por ter sido totalmente produzida sem citações bibliográficas, o prof. SIDNEY BITTENCOURT não se descurou do suporte teórico, indispensável à compreensão das questões mais polêmicas nas relações comerciais entre o particular e a Administração Pública, dando, entretanto, prioridade a uma abordagem objetiva e prática dessas questões.

Clovis Celso Velasco Boechat

Advogado da União

I - LICITAÇÕES
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conceito

Motivação

Objetivo

Desenvolvimento

REGRAS NORMATIVAS

Competência para legislar

O dever de licitar da administração pública

A LEGISLAÇÃO NACIONAL ESPECÍFICA

Âmbito de aplicação

A lei complementar n° 123/2006

Tratamento diferenciado para pequenas empresas em licitações

OBJETOS DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

PRINCÍPIOS

O elenco de princípios licitatórios

Princípio da legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da publicidade

Princípio da eficiência

Princípio do interesse público

Princípio da probidade administrativa

Princípio da igualdade

Princípio do planejamento

Princípio da transparência

Princípio da eficácia

Princípio da segregação de funções

Princípio da motivação

Princípio da vinculação ao edital

Princípio do julgamento objetivo

Princípio do segurança jurídica

Princípio da razoabilidade

Princípio da competitividade

Princípio da proporcionalidade

Princípio da celeridade

Princípio da economicidade

Princípio do desenvolvimento nacional sustentável

O desenvolvimento sustentável

As disposições do decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de introdução às normas do direito brasileiro)

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Administração pública e administração

Compra

Serviço e obra

Estudo técnico preliminar

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto

Termo de referência

Anteprojeto

Projeto básico

Projeto executivo

Matriz de risco

Empreitada e tarefa

Comissão de contratação

Seguro-garantia

Produtos para pesquisa e desenvolvimento

Agente de contratação

AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES

Agente de contratação

Comissão de contratação

Pregoeiro

OBJETIVOS DA LICITAÇÃO

Garantia da seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição garantir tratamento isonômico entre os licitantes

Manter a justa competição

Impedir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Sobrepreço e superfaturamento

Afastar contratações com preços manifestamente inexequíveis

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Estimular a inovação

Promover o desenvolvimento nacional sustentável

PROCESSO LICITATÓRIO

Afastamento do formalismo exagerado

FASES DA LICITAÇÃO

1ª fase – preparação da licitação (etapa interna)

2ª fase – divulgação – publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa)

3ª fase – apresentação de propostas e lances, conforme o modo de disputa adotado

4ª fase – julgamento

5ª fase – habilitação

6ª fase – interposição de recursos

7ª fase – homologação

A inversão de fases

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Procedimento do diálogo competitivo

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES

Critério do menor preço

Critério do maior desconto

Critérios da melhor técnica ou do melhor conteúdo artístico

Melhor técnica

Melhor conteúdo artístico

Critério de técnica e preço

Critério do maior lance, no caso de leilão

Critério do maior retorno econômico

REGIMES NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

Regras específicas das licitações internacionais

DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO

Prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances

Modificações no edital

Redução do prazo de apresentação de propostas e lances

MODOS DE DISPUTA

Procedimentos dos modos de disputa aberto e fechado

Vedações ao uso dos modos de disputa fechado e aberto

Lances intermediários

Admissão de reinício da disputa aberta

Reelaboração das planilhas

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Desclassificação das propostas

Garantia adicional nas contratações de obras e serviços de engenharia

Critérios para o desempate nas licitações

1º critério – apresentação de novas propostas pelos licitantes empatados

2º critério – avaliação do desempenho contratual prévio

3º critério – desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no trabalho

4º critério – desenvolvimento de programa de integridade

Regras de preferência na manutenção do empate

CONTRATAÇÃO DIRETA

O processo de contratação direta

Licitação inexigível

Notória especialização

Licitação dispensável

Hipóteses de licitação dispensável

Faculdade de convocação para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento

Licitação dispensada

Dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de dação em pagamento

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de doação

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de permuta

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de investidura

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de venda a outro órgão ou entidade da administração pública

Dispensa para alienação de imóveis, por intermédio de diversos institutos, no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de alienação de bens imóveis para uso comercial

Dispensa para alienação de terras públicas rurais da união e do incra, para fins de regularização fundiária

Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de procedimentos de legitimação de posse

Dispensa de licitação para legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a lei nº 13.465/2017

Dispensa de licitação para a alienação de bens móveis

ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

A elaboração do parecer jurídico

Parecer jurídico nas contratações diretas

Dispensa de parecer jurídico

PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LICITAÇÃO

Credenciamento

Pré-qualificação

Procedimento de manifestação de interesse (PMI)

Sistema de registro de preços (SRP)

Registro cadastral

II - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
OS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Contratos da administração

Subdivisão dos contratos da administração

Contratos privados celebrados pela administração pública

Contratos administrativos

Sujeitos do contrato administrativo

Características do contrato administrativo

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

As cláusulas contratuais

Formalização

Cláusulas necessárias

DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

GARANTIAS

Modalidades de garantia

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

Seguro-garantia

Fiança bancária

Percentuais da garantia

ALOCAÇÃO DE RISCOS

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Modificação unilateral do contrato administrativo

Extinção unilateral do contrato administrativo

Fiscalização da execução do contrato administrativo

Aplicação de penalidades pela inexecução do contrato administrativo

Ocupação provisória de instalações

Revisão das cláusulas econômico-financeiras no caso de modificação unilateral

Duração dos contratos

Duração dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos

Contratos com duração de até dez anos

Contrato com prazo indeterminado

Prazos de duração dos contratos geradores de receita e de eficiência

Prorrogação do prazo na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido

Contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado

Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação

EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Proibição do retardamento imotivado de obra ou serviço

Fiscalização do contrato

Defeitos na execução do objeto

Decisão sobre todas as solicitações e reclamações

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Alteração por acordo das partes

Limitação dos acréscimos ou supressões

Indenização do contratado

Reequilíbrio em face de alteração unilateral que altere os encargos do contratado

Formalização do termo aditivo como condição para a execução

Reequilíbrio em função de tributos ou encargos legais

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Direito do contratado de extinção do contrato

Formas de extinção do contrato administrativo

RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

III - DIREITO SANCIONATÓRIO CONTROLE DISPOSIÇÕES GERAIS
PAGAMENTOS
Proibição de pagamento antecipado

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Infrações administrativas

Sanções administrativas

Advertência

Multa

Impedimento de licitar e contratar

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

DIREITO DE PETIÇÃO

Recurso administrativo

Reconsideração

Recurso administrativo devido em virtude do julgamento das propostas ou do ato de habilitação ou inabilitação

Trâmite do recurso

Pedido de reconsideração da pena de declaração de inidoneidade para licitar

Efeito suspensivo

Direito de petição (via judicial)

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

Normas sobre portal nacional de contratações públicas (PNCP)

CRIMES LICITATÓRIOS

Novos tipos penais do código penal referentes às licitações e contratos

VIGÊNCIA DA LEI E O REGIME DE TRANSIÇÃO

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