ISBN: 978-65-5113-622-1
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 178
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2026
A presente obra trata do confisco alargado, tema que ganhou especial relevância após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Entre as inovações legislativas, implementou-se, no Código Penal, dispositivo que autoriza o perdimento de bens de condenados por determinadas infrações penais, independentemente da comprovação de sua origem ilícita. O estudo vai além das alegações de inconstitucionalidade que despontam na doutrina, e busca compreender sobretudo os desafios probatórios que envolvem o perdimento de bens baseado em uma presunção de ilicitude patrimonial. Assim, a partir da compreensão do estado atual dos standards de prova e do funcionamento das presunções no processo penal brasileiro, a pesquisa apresenta diretrizes para o aprimoramento legislativo do confisco, especialmente em termos probatórios, com o intuito de compatibilizá-lo com seus objetivos e com o devido processo legal. Trata-se de obra de grande importância para a compreensão de um mecanismo inédito de perdimento de bens na legislação brasileira, com potencial de repercussão patrimonial incalculável, e que, por isso, exige especial atenção por parte dos operadores do direito.
Sobre a Autora
Agradecimentos
Apresentação
Prefácio
Lista de Abreviaturas e Siglas
Introdução
CAPÍTULO 1
O CONFISCO ALARGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: BREVE HISTÓRICO
1.1 O cenário internacional: tratados e diretivas
1.2 A introdução do confisco alargado na legislação brasileira
1.2.1 O Projeto de Lei 4.850/2016
1.2.2 O Projeto de Lei 10.372/2018
1.2.3 O Projeto de Lei 882/2019
1.3 O confisco alargado no Código Penal
CAPÍTULO 2
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA E CONSTITUCIONAL DO CONFISCO ALARGADO
2.1 Ponto de partida: natureza jurídica
2.1.1 A ação civil de extinção de domínio
2.1.2 O crime de enriquecimento ilícito
2.2 Desvendando as alegações de inconstitucionalidade: sistematização de argumentos a partir das ADIs 6304 e 6345 e contribuições doutrinárias
2.2.1 Confisco alargado e direito de propriedade
2.2.2 Confisco alargado e devido processo legal
2.2.3 Confisco alargado e presunção de inocência
2.3 Entre o garantismo e a eficiência penal: a legitimidade da sistemática penal e processual penal diferenciada para o combate ao crime organizado
CAPÍTULO 3
STANDARD, ÔNUS E PRESUNÇÃO NO CONFISCO ALARGADO
3.1 O estado atual dos standards de prova no cenário jurídico-penal brasileiro
3.1.1 Estabelecendo um referencial comparativo: o BARD e suas limitações
3.2 Premissas relevantes
3.3 Preponderância da prova versus prova clara e convincente
3.4 A (aparente) inversão do ônus da prova no confisco alargado
3.4.1 Presunções legais e atividade probatória
3.4.2 O funcionamento da presunção no confisco alargado
3.5 A importância da fundamentação da decisão para fins de fiscalização intersubjetiva do decreto confiscatório (e a limitação sobre o que decidir)
CAPÍTULO 4
PROPOSIÇÕES PARA A ATIVIDADE PROBATÓRIA NO CONFISCO ALARGADO
4.1 Vinculação a crimes determinados
4.2 Vinculação à criminalidade organizada ou profissional
4.3 Limitação temporal
4.4 Aspectos práticos
4.4.1 A indispensável investigação patrimonial prévia ao oferecimento da denúncia e o processamento autônomo da pretensão confiscatória
4.4.2 A definição do patrimônio confiscável
4.4.3 A impossibilidade de utilização de medidas cautelares reais (e os problemas de uma alteração legislativa assistemática)
Conclusão
Referências
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