Esta obra contribui para a formação do pensamento na seara do Direito Administrativo, em face do interesse público primário e secundário da sociedade. Parte dos pressupostos detalhados de cada capítulo, que versam sobre raciocínio jurídico do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, atos administrativos, poderes administrativos, organização da Administração Pública, terceiro setor ou entidades paraestatais (Lei nº 13.019/2014), agentes públicos, licitação pública e contrato administrativo, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, improbidade administrativa e Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), intervenção do Estado na propriedade, processo e primeiras impressões sobre a reforma administrativa.
Editora: Editora Mizuno
Categorias: Direito Administrativo

Tags:

#Administrativo, #Contratos Administrativos, #Direito Administrativo

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ISBN: 9786555261585

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 375

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: Abril/2021

Esta obra contribui para a formação do pensamento na seara do Direito Administrativo, em face do interesse público primário e secundário da sociedade.

Parte dos pressupostos detalhados de cada capítulo, que versam sobre raciocínio jurídico do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, atos administrativos, poderes administrativos, organização da Administração Pública, terceiro setor ou entidades paraestatais (Lei nº 13.019/2014), agentes públicos, licitação pública e contrato administrativo, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, improbidade administrativa e Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), intervenção do Estado na propriedade, processo e primeiras impressões sobre a reforma administrativa.

Objetiva-se refletir sobre a construção do raciocínio no âmbito do Direito Administrativo para a efetiva compreensão do estudo apaixonante e sedutor dessa seara do Direito.

Para a produção acadêmica desta obra, destacam-se a pesquisa bibliográfica e a experiência de mais de 10 anos atuando na área do Direito Administrativo.

No intuito de colaborar com o aprendizado de todos aqueles que se propõem a estudar o Direito Administrativo, inicia-se por destacar a importância do Direito Administrativo em relação a outras temáticas jurídicas, haja vista que entes políticos são diferentes de entidades da Administração Pública (Administração Direta, Administração Indireta), e que não se pode considerar entidade da Administração Pública como sendo o Estado ou o governo, pois o Estado precisa do longa manos para dar concretude aos interesses do governo.

Finalmente, compreende-se a Administração Pública com seu aparato organizado por órgãos (unidade administrativa despersonalizada ocupada por agente público) e entidades.
CAPÍTULO 1
Direito Administrativo
1.1 Raciocínio Jurídico do Direito Administrativo

1.2 Sistema Administrativo Adotado no Brasil

1.3 Natureza jurídica do Direito Administrativo

1.4 Fontes do Direito Administrativo

1.4.1 Súmulas Vinculantes para o Direito Administrativo

1.4.2 Súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF(Súmulas Não Vinculantes)

1.4.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ



CAPÍTULO 2
Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico-Administrativo
2.1 Princípios Administrativos Implícitos na CF/1988

2.1.1 Destaque para os Princípios Recorrentes em Concurso Público

2.2 Regime Jurídico-Administrativo



CAPÍTULO 3
Atos Administrativos
3.1 Administração Pública: Espécies de Atos da Administração Pública

3.2 Elementos dos Atos Administrativos

3.3 Fases de Constituição de um Ato Administrativo

3.3.1 Perfeição

3.3.2 Validade

3.3.3 Eficácia

3.4 Formação dos Atos Administrativos

3.4.1 Simples

3.4.2 Compostos

3.4.3 Complexos

3.4.3.1 Silêncio Administrativo

3.4.3.2 Mérito Administrativo

3.4.3.3 Espécies de Atos Administrativos

3.5 Atributos do Ato Administrativo

3.6 Classificação dos Atos Administrativos

3.7 Extinção de Atos Administrativos

3.8 Controle Judicial do Ato Administrativo



CAPÍTULO 4
Poderes da Administração Pública
4.1 Espécies de Poderes da Administração Pública

4.2 Atributos do Poder de Polícia

4.3 Técnicas de Ordenação de Poder de Polícia



CAPÍTULO 5
Organização da Administração Pública
5.1 Classificação dos Órgãos Públicos

5.2 Administração Indireta

5.2.1 Autarquias

5.2.2 Autarquia Corporativas

5.2.3 Autarquia em Regime Especial

5.2.4 Agência Executiva

5.3 Fundações Públicas

5.4 Empresas Estatais: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista



CAPÍTULO 6
Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais (Lei Nº 13.019/2014) e Intervenção do Estado na Ordem Econômica
6.1 Serviço Social Autônomo

6.2 Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998)

6.3 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999

6.4 Entidades de apoio

6.5 Intervenção do Estado no Domínio Econômico



CAPÍTULO 7
Agentes Públicos (Lei nº 8.112/1990)
7.1 Provimento do Cargo (Ocupação)

7.2 Vacância

7.3 Remuneração do Serviço Público

7.4 Responsabilidade do Servidor Público

7.5 Perda do Cargo do Servidor Estável



CAPÍTULO 8
Licitação e Contrato na Administração Pública (Lei nº 8.666/1993)
8.1 Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666/1993)

8.2 Modalidades de Licitação

8.3 Tipos de Licitações (Art. 45 da Lei nº 8666/1993)

8.4 Contrato Administrativo

8.5 Sujeitos da Lei nº 8666/1993 para Contratação

8.6 Alterações na Lei nº 8666/1993



CAPÍTULO 9
Nova Lei de Licitações (Pl 4253/2020)
9.1 Princípios e Definições

9.2 Agentes Públicos

9.3 Processo Licitatório

9.4 Modalidades de Licitação

9.5 Critérios de Julgamento

9.6 Registro de Preços

9.7 Contratos Administrativos

9.8 Prerrogativas da Administração

9.9 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

9.10 Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos



CAPÍTULO 10
Serviços Públicos
10.1 Elementos do Serviço Público

10.2 Princípios Específicos

10.3 Classificação dos Serviços

10.4 Concessão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)

10.4.1 Partes Contratantes

10.4.2 Alteração Unilateral do Contrato pela Administração

10.5 Permissão de Serviços Públicos

10.6 Concessões Especiais – Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei nº 11.079/2004

10.6.1 Características das Parcerias Público-Privadas (PPP)

10.6.2 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)



CAPÍTULO 11
Responsabilidade Civil do Estado
11 Responsabilidade Civil do Estado

11.1 Elementos da Responsabilidade Civil

11.2 Pessoa Jurídica e Direito Privado Prestadora de Serviços Públicos

11.3 Responsabilidade Objetiva em Relação a Usuários ou Terceiros Não Usuários

11.4 Excludente de Responsabilidade

11.5 Responsabilidade por Omissão do Estado

11.6 Responsabilidade Decorrente de Obra Pública

11.7 Causas Excludentes de Responsabilidade Civil



CAPÍTULO 12
Bens Públicos da Administração Pública
12.1 Bens das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

12.2 Classificação dos Bens Públicos

12.3 Possibilidade do Uso de Bem Público pelo Particular

12.3.1 Instrumentos Estatais de Outorga de Títulos para o Uso de Bens Públicos por Particular

12.3.1.1 Autorização de Uso

12.3.1.2 Permissão de Uso

12.3.1.3 Concessão de Uso

12.3.1.4 Concessão de Direito Real de Uso

12.3.2 Instrumentos Privados de Outorga de Títulos para Uso Exclusivo de Bens Públicos por Particulares

12.3.2.1 Locação

12.3.2.2 Enfiteuse dos Terrenos de Marinha

12.4 Bens Públicos em Espécie

12.4.1 Terras Devolutas

12.4.2 Terrenos de Marinha

12.4.3 Terrenos Reservados

12.4.4 Terras Tradicionalmente Ocupadas pelos Índios

12.4.5 Plataforma Continental

12.4.6 Rios

12.4.7 Faixa de Fronteira

12.4.8 Ilhas



CAPÍTULO 13
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
13.1 Elementos do Ato de Improbidade

13.2 Sujeito Passivo

13.3 Sujeito Ativo

13.4 Elemento Subjetivo

13.5 Sanções Possíveis

13.6 Gradação das Sanções

13.7 Dos Processos Administrativos e Judiciais

13.8 Responsabilização Objetiva de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública (Lei nº12.846/2013)

13.9 Responsabilização Administrativa

13.10 Responsabilização Judicial

13.11 Prescrição

13.12 Competência para Julgamento

13.13 Improbidade Administrativa e Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019)



CAPÍTULO 14
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
14.1 Propriedade e Função Social da Propriedade: Distinção e Complementariedade

14.2 Formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada

14.3 Limitação Administrativa

14.4 Servidão Administrativa

14.5 Ocupação Temporária

14.6 Requisição Administrativa

14.7 Tombamento

14.7.1 Espécies de Tombamento

14.7.2 Efeitos do Tombamento

14.7.3 Competência para o Tombamento

14.7.4 Tombamento de Bens Públicos

14.8 Desapropriação

14.8.1 Base Legal

14.8.2 Competência

14.8.3 Modalidades de desapropriação

14.8.3.1 Desapropriação Sanção para Reforma Urbana

14.8.3.2 Desapropriação Sanção para Fins de Reforma Agrária

14.8.3.3 Desapropriação Confisco

14.8.4 Desapropriação Indireta e Desapropriação por Zona

14.8.4.1 Desapropriação Indireta

14.8.4.2 Desapropriação por Zona

14.8.5 Procedimento da Desapropriação

14.8.5.1 Fase Declaratória

14.8.5.2 Fase Executória

14.9 Intervenção do Estado Representada pela Desapropriação



CAPÍTULO 15
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
15.1 Princípios

15.1.1 Motivação

15.1.2 Oficialidade

15.1.3 Princípio da Gratuidade

15.1.4 Pluralidade de Instâncias

15.1.5 Segurança Jurídica

15.1.6 Imparcialidade

15.1.7 Formalismo Moderado

15.2 Competência

15.2.1 Delegação e Avocação

15.2.2 Impedimento e Suspeição

15.3 Peculiaridades do Processo Administrativo

15.3.1 Atos Processuais

15.3.2 Pareceres e Laudos Técnicos

15.3.3 Tramitação Prioritária

15.3.4 Recurso Administrativo, Coisa Julgada Administrativa e Revisão

15.3.4.1 Recurso Administrativo

15.3.4.2 Coisa Julgada Administrativa

15.3.4.3 Revisão

15.3.5 Preclusão

15.3.6 Processo Administrativo e Súmula Vinculante

15.3.7 Processo Administrativo Disciplinar

15.3.7.1 Espécies de Processo Disciplinar

15.3.7.2 Penalidades Disciplinares

15.3.7.3 Fases do Processo Disciplinar

15.4 Prescrição da Ação Disciplinar



CAPÍTULO 16
Primeiras Impressões da Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)


CAPÍTULO 17
ESTUDO SIMPLIFICADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM 30/60 DIAS


QUESTÕES COMENTADAS


REVISANDO OS ASSUNTOS


REFERÊNCIAS


ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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