A Constituição Federal de 1988 prescreve, no art. 195, que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade” e, dentro desse sistema, o subsistema da saúde...
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Constitucional , Direito Processual Civil
Tags:
#Direito a Saúde, #Direitos Sociais, #Judicialização, #SUS
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