A forma federativa de Estado, instituída e adotada no Brasil a partir da decretação como “fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa” (trecho da ementa do Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889), mediante ato normativo da lavra do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, na condição de Chefe do Governo Provisório, trouxe, como uma de suas características essenciais ou elementos tipificadores, a descentralização política. Sob influência do direito norte-americano, superou-se o modelo praticado no Brasil Imperial de Estado Unitário (Constituição de 1824), avançando para proporcionar autonomia às unidades que compunham o pacto federativo, materializada na repartição constitucional de competências legislativas.

INDICE DO CODIGO DO PROCESSO CRIMINAL

LIVRO I
Do Processo Criminal em Geral
TITULO I
Da competencia do fôro
TITULO II
Da Policia Judiciaria
TITULO III
Capitulo I – Do inquerito e das Delegacias Policiaes
TITULO IV
Da prisão
Capitulo I – Da prisão em flagrante
Capitulo II – Da prisão preventiva ou por mandado de juiz
Capitulo III – Da prisão administrativa
TITULO V
Das buscas e apprehensões
TITULO VI
Do exame de corpo de delicto e demais periciaes
TITULO VII
Do destino sobre instrumentos do crime, termo de occupação de vadios e vagabundos e condemnação
TITULO VIII
Da liberdade provisoria sob fiança
Capitulo I – Da fiança provisoria
Capitulo II – Da fiança definitiva
TITULO IX
Da prova
Capitulo I – Da confissão
Capitulo II – Da prova testemunhal
Capitulo III – Do exame por peritos
Capitulo IV – Dos documentos
Capitulo V – Dos indicios

LIVRO II
TITULO I
Da instrução criminal
Capitulo I – Da queixa, denuncia e do procedimento «ex-officio»
Capitulo II – Do chamamento a juizo
Capitulo III – Da formação da culpa nos crimes communs
Capitulo IV – Das excepções e incidentes
Capitulo V – Das regras relativas ao processo dos menores de 14 annos
Capitulo VI – Da pronuncia e da absolvição «in­limine»
Capitulo VII – Dos recursos «stricto sensu»
TITULO II
Da accusação e do julgamento
Capitulo I – Dos actos preparatorios do julgamento pelo jury
Capitulo II – Do comparecimento e excusa dos jurados
Capitulo III – Do julgamento pelo jury
Capitulo IV – Do incidente de falsidade
Capitulo V – Da sentença do juiz de direito
Capitulo VI – Da acta dos trabalhos do jury
Capitulo VII – Da direcção dos trabalhos do jury e manutenção da ordem
Capitulo VIII – Do protesto por novo julgamento
Capitulo IX – Dos actos preparatorios do julgamento dos crimes communs competencia do juiz de direito
Capitulo X – Do julgamento dos crimes communs da competencia do juiz de direito
Capitulo XI – Do processo e julgamento dos crimes da competencia do Tribunal da Relação em primeira e unica instancia
Capitulo XII – Da appellação

LIVRO III
TITULO I
Dos processos especiaes
Capitulo I – Do processo e julgamento das infracções do termo de bem viver e de segurança
Capitulo II – Da infracção dos termos de bem viver e de segurança
TITULO II
Do processo e julgamento das infracções de posturas e regulamentos municipaes
TITULO III
Do processo e julgamento dos crimes punidos somente com multa
TITULO IV
Do processo e julgamento das contravenções definidas no Codigo Penal
TITULO V
Do processo e julgamento dos crimes funccionaes
TITULO VI
Do processo e julgamento da prescripção dos crimes e contravenções
TITULO VII
Do processo das infracções disciplinares
TITULO VIII
Da execução das multas impostas no correr do processo e nos regulamentos da administração da justiça
TITULO IX
Do processo de reforma de autos perdidos ou extraviados
TITULO X
Da execução
Capitulo I – Disposições preliminares
Capitulo II – Do modo de execução da sentença
LIVRO IV
Do «habeas-corpus»
TITULO I
Disposições preliminares
TITULO II
Do processo de habeas-corpus
TITULO III
Do julgamento do habeas-corpus perante o juiz de direito
TITULO IV
Do julgamento do habeas-corpus perante o Tribunal da Relação
TITULO V
Dos recursos das decisões proferidas sobre habeas-corpus
LIVRO V
TITULO I
Das audiencias
TITULO II
Das custas
TITULO III
Disposições finaes

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

• Este arquivo ainda não possui nenhum comentário... seja o primeiro a comentar!