ISBN: 9786555261387
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 368
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição
DATA DE PUBLICAÇÃO: Fevereiro/2021
A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área. Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes. Mas, não para por aí.
Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.
O livro Improbidade Administrativa no STF e STJ:
INCLUI:
Teoria Geral do Direito Anticorrupção
Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19
ESTÁ ATUALIZADO CONFORME:
Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)
É IDEAL PARA:
Concursos e prática profissional
PARTE I
TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO
CAPÍTULO 1
1 - O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção
CAPÍTULO 2
2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)
CAPÍTULO 3
3 - Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção
3.1 - O Direito Positivo Anticorrupção
3.1.1 - Competência Legislativa Anticorrupção
3.2 - O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)
3.3 - Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção
CAPÍTULO 4
4 - Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro
CAPÍTULO 5
5 - Tipologia dos Atos de Corrupção no Direito Brasileiro
5.1 - Corrupção Privada
5.2 - Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada
CAPÍTULO 6
6 - Microssistemas Anticorrupção
6.1 - O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.2 - Objetividade Jurídica do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3 - Princípios Gerais do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3.1 - O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização
6.3.2 - O Princípio da Independência das Instâncias
6.3.3 - O Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva das Pessoas Físicas
6.3.4- Princípio da Consensualidade Punitiva
6.3.5 - Princípio da Reparação Integral do Dano
PARTE II
(IM)PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
CAPÍTULO 1
1 - O Princípio da Moralidade Administrativa e o Dever de Probidade dos Agentes Públicos
1.1 - Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral
1.2 - Origem da Moralidade no Direito Administrativo
1.3 - O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil
1.4 - A Vedação ao Nepotismo à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores
1.5 - Inconstitucionalidade das Ascensões Funcionais e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação
1.6 - A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
CAPÍTULO 2
2 - Outros Princípios Constitucionais Relacionados com a Probidade Administrativa
2.1 - O Princípio Republicano e o Princípio do Estado de Direito
2.2 - O Princípio da Responsabilidade
2.3 - O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa
2.4 - O Princípio da Impessoalidade Administrativa
2.5 - Princípio da Publicidade
CAPÍTULO 3
3 - A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro
CAPÍTULO 4
4 - O Conceito de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 5
5 - Legais sobre Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 6
6 - Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 7
7 - mbito de Incidência dos Atos de Improbidade Administrativa
7.1 - Incidência Primária sobre a Atuação Pública
7.2 - Atos Políticos
7.3 - Leis de Efeitos Concretos
7.4 - Atos Jurisdicionais e do Ministério Público
7.5 - Atos da Vida Privada Violadores da Probidade e Atentatórios à Administração Pública
7.6 - Atos Privados que Possuam Conexão ou Facilitados pela Função Pública (Improbidade Propter Officium)
7.7 - Atos Político-Partidários
CAPÍTULO 8
8 - Tentativa de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 9
9 - (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância
CAPÍTULO 10
10 - Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92
10.1 - Atos de Enriquecimento Ilícito
10.2 - Atos de Causam Prejuízo ao Erário
10.3 - Atos Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
10.4 -Violação aos Princípios
CAPÍTULO 11
11 - Acordo de Não Persecução Cível
11.1 - Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
11.2 - A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
11.3 - A Integração Normativa Após o Veto Presidencial
11.4 - (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
11.4.1 - Limite Temporal
11.4.2 - Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
11.4.3 - Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
11.5 - Características do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.1 - Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais
11.5.2 - Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
11.5.3 - Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
11.5.4 - Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.5 - Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.6 - Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
11.6 - Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum
11.7 - Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
11.7.1 - Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
11.7.2 - Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
11.7.3 - Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
11.7.3 - Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
CAPÍTULO 12
12 - Aspectos Processuais
12.1 - Crime de Denunciação Caluniosa Após a Lei n°14.110/2020
12.2 - Representação Administrativa
12.3 - Crimes de Abuso de Autoridade Correlatos
12.4 - Comissão Processante
12.5 - Rito Processual
12.6 - Medidas Cautelares Patrimoniais
12.7 - Afastamento da Função Pública
12.8 - Sanções
12.9 - Prescrição (Regra Geral)
12.9.1 - Prescrição para os Particulares
12.9.2 - Prescrição para Ocupantes de Mandatos Eletivos
12.9.3 - Outros Casos
12.9.4 - Prescrição Intercorrente
12.9.5 - Interrupção da Prescrição
CAPÍTULO 13
13 - Resumo Jurisprudencial sobre Improbidade Administrativa à Luz do STF e STJ
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
