ISBN: 978-65-5113-304-6
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 286
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2025
Comemoramos, no próximo dia 26 de setembro de 2025, os 30 anos da edição da Lei n. 9.099/95, esta que dispôs sobre os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais e outras providências, no cenário jurídico pátrio. Em verdade, fora ela antecedida pela Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/84) que, para além de suas virtudes, outros obstáculos a impediam de realizar a contento o seu desiderato ( v.g., a incompetência para executar os seus próprios julgados). Prenunciada pela Carta Constitucional de 1988, esta que estabeleceu em seu art. 24, X, competência concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”, teve a União, por bem, editar a Lei n. 9.099/95, impondo aos Estados que estes, no prazo de 6 meses, criassem em sua base territorial os Juizados Especiais cíveis e criminais bem como a sua organização, composição e competência, conforme dicção dos arts. 93 e 95 da supracitada lei. Tal incumbênci
SOBRE OS COORDENADORES
SOBRE OS AUTORES
APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Alexandre Flexa
A TORMENTOSA QUESTÃO DA PROVA TÉCNICA COMPLEXA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
1 O Problema
2 Princípios que regem os Juizados Especiais
2.1 Princípio da oralidade
2.2 Princípio da simplicidade
2.3 Princípio da informalidade
2.4 Princípio da economia processual
2.5 Princípio da celeridade
2.6 Princípio da consensualidade
3 Conceito de prova
4 Casos concretos
5 Respostas aos questionamentos iniciais
Bibliografias
CAPÍTULO 2
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
A CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS REPETITIVOS POR CONCERTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Introdução
1 A principiologia da Lei dos Juizados Especiais Estaduais
2 A Cooperação Judiciária como instrumento de eficiência processual
3 A Centralização de Processos Repetitivos por Concertação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 3
Antônio Pereira Gaio Júnior
DIÁLOGOS NECESSÁRIOS ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PONTES PARA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E A UNIDADE DO DIREITO
Introdução
1 Unidade do direito como pressuposto de um cotidiano estável
2 Princípio da especialidade e sua realização
2.1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2.2 Embargos de Declaração
2.3 Julgamento Liminar de Improcedência do Pedido
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 4
Beclaute Oliveira Silva
ANÁLISE CRÍTICA À VEDAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Introdução
1. Rescisória e segurança jurídica
1.1 Coisa julgada no parâmetro constitucional
1.2 Rescisória como componente da segurança jurídica
2 Rescisória como ação no contexto constitucional
3 Proibição de rescisória nos juizados e as possibilidades aceitas de rescindibilidade no âmbito dos juizados
3.1 Proibição da ação rescisória nos juizados especiais cíveis
3.2 Exceções à rescindibilidade nos Juizados
4 Análise crítica à proibição de ação rescisória nos juizados especiais – uma perspectiva constitucional
4.1 Justificativa para a proibição de ação rescisória nos juizados especiais
4.2 Rescisória nos juizados: uma análise constitucional
5 Notas conclusivas
Bibliografias
CAPÍTULO 5
Bruno Augusto Sampaio Fuga
CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS97
Introdução
1 Juizados Especiais. Previsão Legal
2 Juizados Especiais Cíveis
3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal
4 Juizados Especiais da Fazenda Pública
5 Considerações sobre o Código de Processo Civil
6 Mandado de Segurança e Considerações Finais
Bibliografias
CAPÍTULO 6
Felippe Borring Rocha
ALGUMAS PROPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DA DESUNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Introdução
1 As origens do problema
2 As propostas para enfrentamento do problema
3 O pedido de uniformização da interpretação da lei
4 O agravo de instrumento
5 A reclamação jurisprudencial
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 7
Klever Paulo Leal Filpo
Mirel Legrá Fleitas
Juizados Especiais e Conciliação: 30 Anos entre promessas e desafios
Introdução
1 O Papel Central da Conciliação no Procedimento dos Juizados Especiais
2 Alguns Diagnósticos sobre os Últimos Trinta Anos
3 Aspectos quantitativos relevantes – Recortes do Relatório Justiça em Números
A Título de Conclusão: Ideologia da Harmonia e Cultura Jurídica
Bibliografias
CAPÍTULO 8
Luís Gustavo Reis Mundim
DIANTE DOS ENUNCIADOS DO FONAJE
Introdução
1 De kafka ao fonaje: breves considerações
2 Força de lei: a violência judicial na criação e aplicação dos enunciados do fonaje
3 O guardião kafkiano e a ausência de fundamentação jurídica dos enunciados do fonaje
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 9
Luís Manoel Borges do Vale
JUIZADOS ESPECIAIS: A DISPENSA DO RELATÓRIO E A FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES
Introdução
1 Percurso de consolidação do sistema de precedentes no Brasil
2 A importância dos aspectos fáticos substanciais, no âmbito do sistema de precedentes
3 A dispensa do relatório prevista no art. 38 da lei 9.099/95 e a fragilização do sistema de precedentes
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 10
Paulo Henrique dos Santos Lucon
RECURSOS NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Introdução
1 Aspectos gerais dos juizados especiais cíveis
2 Recurso inominado
3 Embargos de declaração: cabimento e extensão
4 Excepcionalmente: agravo de instrumento
5 Recurso extraordinário: fundamentos e cabimento. Súmula permissiva
6 Não cabimento de recurso especial. Súmula impeditiva
7 Não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal
8 Conclusão: restrição a recursos como forma de priorizar objetivos gerais do sistema dos Juizados Especiais Cíveis
Bibliografias
CAPÍTULO 11
Rodrigo Lima e Silva
José Danilo Tavares Lobato
REFLEXÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A PARTIR DA CRISE DO AMBIENTE CARCERÁRIO E DO INSTITUTO DESCARCERIZADOR DA TRANSAÇÃO PENAL
1 Considerações sobre o Princípio da Obrigatoriedade e o Sistema Processual Penal
2 Críticas e Perspectivas acerca do Princípio da Obrigatoriedade
3 O Princípio da Discricionariedade Regrada e o Juizado Especial Criminal: Transação Penal e o Novo Paradigma Negocial do Direito Processual Penal Brasileiro
Considerações Finais
Bibliografias
CAPÍTULO 12
Júlia Maurmo Ramos
ENTRE A CELERIDADE E A PROTEÇÃO: A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI 9.099/95 E A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA ADI 4424/DF
Introdução
1 A justiça penal negociada e a criação dos juizados especiais criminais no Brasil
2 A lei maria da penha e o reconhecimento da violência de gênero como violação aos direitos humanos
3 A incompatibilidade estrutural entre a lei 9.099/1995 e a lei 11.340/2006
4 A consolidação jurisprudencial pelo supremo tribunal federal: a adi 4424/DF
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 13
Marcelo Fagundes Fischer
OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E A REVALORIZAÇÃO DO PAPEL DA VÍTIMA
Introdução
1 Direitos fundamentais das vítimas e o seu papel na persecução penal
2 A revalorização do papel da vítima e os Juizados Especiais Criminais
3 (Des)necessidade de ampliação do papel da vítima e de seu protagonismo
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 14
ANÁLISE DA JUSTA CAUSA E DOS SEUS CONSECTÁRIOS NAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995
Teilor Santana da Silva
Introdução
1 A introdução das medidas despenalizadoras no direito brasileiro por meio da lei 9.099/1995
2 A justa causa nos variados ramos do direito
3 Análise da justa causa para fins de transação penal
4 Análise da justa causa para fins de suspensão condicional do processo
Considerações finais
Bibliografias
CAPÍTULO 15
Thiago Colnago Cabral
OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMO SEMENTE DA CONSENSUALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UMA RELEITURA DA OBRIGATORIEDADE A PARTIR DO TRANSPLANTE DE INSTITUTOS DO DIREITO COMPARADO
1 A questão problema proposta: uma introdução
2 A obrigatoriedade enquanto princípio processual penal
3 Os espaços de consenso na legislação brasileira: obrigatoriedade versus disponibilidade. O transplante de um modelo adversarial
4 Os Juizados Especiais Criminais como semente da consensualidade no ordenamento brasileiro
Considerações finais
Bibliografias
