ISBN: 978-65-5113-734-1
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 250
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2026
A tokenização dos valores mobiliários é uma das transformações mais profundas do direito dos mercados de capitais do nosso tempo. Quando um valor mobiliário passa a existir e a circular sob a forma de um token, numa cadeia de registo distribuído, uma pergunta antiga regressa com força nova: o que é, afinal, um valor mobiliário, e quando é que um ativo digital o é? Nesta obra, André Alfar Rodrigues confronta duas grandes respostas. A União Europeia delimita o perímetro mobiliário por regra, enumerando os instrumentos financeiros e remetendo o restante para o Regulamento MiCA. O Brasil delimita-o por função, através do conceito aberto de contrato de investimento coletivo, herdeiro do célebre teste de Howey. Duas lógicas, duas certezas, dois preços a pagar. Alargando a comparação aos Estados Unidos — a matriz viva do teste funcional — e à Suíça — que escolheu um terceiro caminho, legislando o próprio substrato do token —, o autor desce à camada mais difícil e frequentemente esquecida do problema: o estatuto jurídico-privado do token, a custódia e a insolvência, e o conflito de leis num ativo sem fronteiras. E, do diagnóstico comparado, extrai uma proposta normativa.
Sobre o Autor
Introdução
PARTE I
O ativo digital perante o direito dos valores mobiliários
CAPÍTULO 1
TECNOLOGIA E CONCEITO
1.1 Tecnologia de registo distribuído e blockchain: para além da desmaterialização escritural
1.2 O token e as suas tipologias funcionais; a insuficiência das taxonomias
1.3 Tokenização nativa e tokenização representativa: a criptoficha como espelho do valor mobiliário
1.4 Contratos inteligentes e a automação da relação jurídico-mobiliária
CAPÍTULO 2
O PROBLEMA DA QUALIFICAÇÃO
2.1 Função económica e forma jurídica na noção de valor mobiliário
2.2 O legado do Howey test e a sua receção atlântica
2.3 Neutralidade tecnológica: um princípio unânime de consequências divergentes
2.4 A fronteira móvel: quando o mesmo token muda de regime ao longo do seu ciclo de vida
CAPÍTULO 3
REGRA E STANDARD: A TEORIA DA DECISÃO NA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO
3.1 A regra e o standard: a especificação ex ante e ex post do
conteúdo jurídico
3.2 Sobreinclusão, subinclusão e o par custos de decisão / custos de erro
3.3 Funcionalismo comparado e dependência da trajetória
3.4 Aplicação à fronteira mobiliária: a regra europeia e o standard brasileiro como caso
PARTE II
O REGIME EUROPEU E PORTUGUÊS
CAPÍTULO 4
A ARQUITETURA DO ACERVO DA UNIÃO
4.1 O mapa normativo: DMIF II, Regulamento dos Prospetos, MiCA, Regime-Piloto DLT e CSDR
4.2 A linha divisória estruturante: o criptoativo que é instrumento financeiro fica fora do MiCA
4.3 A definição de instrumento financeiro e a sua extensão aos tokens
CAPÍTULO 5
O REGULAMENTO MICA
5.1 Âmbito, exclusões e relação com o direito mobiliário
pré-existente
5.2 As três categorias: criptofichas referenciadas a ativos, de moeda eletrónica e «outros criptoativos»
5.3 O white paper e o regime de oferta ao público
5.4 Autorização e deveres dos prestadores de serviços de criptoativos
5.5 Abuso de mercado: o Título VI e a extensão do paradigma do MAR
CAPÍTULO 6
O VALOR MOBILIÁRIO TOKENIZADO NO DIREITO DA
UNIÃO
6.1 Emissão e oferta pública sob o Regulamento dos Prospetos
6.2 O Regime-Piloto DLT: as infraestruturas de mercado (DLT-MTF, DLT-SS, DLT-TSS) e o regime de isenções
6.3 Custódia, registo e liquidação: a tensão com a CSDR
6.4 Intermediação financeira e a DMIF II aplicada às security tokens
CAPÍTULO 7
A EXECUÇÃO EM PORTUGAL
7.1 As Leis n.º 69/2025 e n.º 70/2025: opções de transposição e a posição tardia portuguesa
7.2 O modelo de supervisão funcional repartida: Banco de Portugal e CMVM
7.3 As alterações ao Código dos Valores Mobiliários
7.4 O regime transitório, a caducidade de registos e o termo de 1 de julho de 2026
7.5 A articulação com a ASF e a qualificação jurídica dos criptoativos
7.6 O regime contraordenacional e sancionatório nacional
CAPÍTULO 8
A HARMONIZAÇÃO DO CRITÉRIO E A PRÁTICA
DECISÓRIA EUROPEIA
8.1 A ESMA e a harmonização do critério de instrumento financeiro
8.2 A Alemanha: o eWpG e os valores mobiliários criptográficos
8.3 A França e os demais Estados-Membros: o DEEP e a fragmentação do substrato
8.4 A lição: harmonização imperfeita da regra, fragmentação do substrato
PARTE III
O REGIME BRASILEIRO
CAPÍTULO 9
O MARCO LEGAL E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
9.1 A Lei n.º 14.478/2022 e o Decreto n.º 11.563/2023
9.2 O Banco Central como regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais e as Resoluções BCB n.º 519, 520 e 521
9.3 A fronteira de competência com a Comissão de Valores Mobiliários
CAPÍTULO 10
A QUALIFICAÇÃO DO TOKEN COMO VALOR MOBILIÁRIO
10.1 O Parecer de Orientação CVM n.º 40 e a doutrina do contrato de investimento coletivo
10.2 Os critérios operativos: representação digital de valor mobiliário e o teste do esforço do empreendedor ou de terceiro
10.3 O Ofício-Circular CVM/SSE n.º 6/2023: tokens de recebíveis e de renda fixa
10.4 A neutralidade tecnológica na leitura da autarquia brasileira
CAPÍTULO 11
OFERTA, MERCADO E INFRAESTRUTURA
11.1 A Resolução CVM n.º 88/2022 e o financiamento coletivo (equity crowdfunding)
11.2 A Resolução CVM n.º 175/2022 e os fundos em criptoativos
11.3 Oferta pública, divulgação de informação e mercado secundário de tokens
11.4 O sandbox regulatório e a função da experimentação normativa
11.5 A agenda regulatória de 2026: a tokenização e o Projeto 135 Light
CAPÍTULO 12
ENFORCEMENT
12.1 Stop orders, processos administrativos sancionadores e a articulação com a esfera penal
12.2 O novo tipo penal de estelionato praticado com ativos virtuais
CAPÍTULO 13
A GÉNESE JURISPRUDENCIAL E A PRÁTICA SANCIONADORA
13.1 A génese do contrato de investimento coletivo: o caso Boi Gordo e a receção de Howey
13.2 Do boi ao token: a continuidade do teste funcional e a sua codificação no Parecer de Orientação 40
13.3 A prática sancionadora concreta: do caso G44 ao termo de compromisso
PARTE IV
A MATRIZ FUNCIONAL: OS ESTADOS UNIDOS
CAPÍTULO 14
HOWEY E A APLICAÇÃO DO TESTE AOS CRIPTOATIVOS
14.1 A matriz: o investment contract e o teste de Howey (1946)
14.2 Da laranja ao token: a transposição do teste aos criptoativos
14.3 A descentralização suficiente: o discurso Hinman e os seus limites
CAPÍTULO 15
A DESCENDÊNCIA VIVA E O SEU REFLUXO: DA LITIGÂNCIA
À RETIRADA
15.1 Telegram e Kik: o esquema unitário e a economia da expectativa
15.2 SEC v. Ripple: a venda institucional e a venda programática
15.3 A ofensiva sobre as plataformas e o refluxo de 2025
15.4 Lições da matriz viva para o standard brasileiro
PARTE V
UM TERCEIRO CAMINHO: A SUÍÇA
CAPÍTULO 16
A TAXONOMIA FUNCIONAL DA FINMA
16.1 A Suíça como terceiro caminho: nem catálogo, nem cláusula aberta
16.2 As três categorias funcionais: payment, utility e asset tokens
16.3 Effekten: a qualificação como valor mobiliário e os seus efeitos
CAPÍTULO 17
A ADAPTAÇÃO ESTRUTURAL: A LEI DLT E O ESTATUTO DO TOKEN
17.1 A Lei DLT como ato-quadro e os direitos de registo (Registerwertrechte)
17.2 O nexo resolvido: o token como o próprio direito
17.3 Infraestrutura, custódia e insolvência: o sistema de negociação DLT e a segregação
17.4 A lição do terceiro caminho: legislar o substrato, não a etiqueta
PARTE VI
O ESTATUTO PRIVADO DO TOKEN E O CONFLITO DE LEIS
CAPÍTULO 18
A NATUREZA JURÍDICA E O ESTATUTO REAL DO TOKEN
18.1 O token como objeto de direitos: coisa, bem incorpóreo ou terceira categoria?
18.2 O controlo como análogo da posse: UCC Art. 12 e os Princípios UNIDROIT
18.3 A aquisição de boa-fé e a negociabilidade: a regra do adquirente inocente
CAPÍTULO 19
CUSTÓDIA, INSOLVÊNCIA E SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL
19.1 Titularidade ou crédito: a posição do cliente perante o custodiante
19.2 A lição da insolvência: Celsius, FTX e a fronteira da massa
19.3 A segregação como resposta: do caso à regra (Suíça, UNIDROIT)
CAPÍTULO 20
A LEI APLICÁVEL: O COLAPSO DA LEX REI SITAE
20.1 O problema: um ativo sem situs
20.2 As respostas clássicas e a sua insuficiência: lex rei sitae, PRIMA e a Convenção da Haia
20.3 As respostas novas: lex creationis, situs eletivo e a via legislada
PARTE VII
ANÁLISE COMPARADA E PROSPETIVA
CAPÍTULO 21
ANATOMIA COMPARADA DA FRONTEIRA MOBILIÁRIA
21.1 As quatro técnicas de delimitação do perímetro
21.2 Regime residual, substrato e supervisão: quatro escolhas estruturais
21.3 As quatro lacunas: o que cada sistema deixa por regular
CAPÍTULO 22
A PONTE ATLÂNTICA
22.1 Ofertas transfronteiriças e o problema da dupla qualificação
22.2 Extraterritorialidade, arbitragem regulatória e a corrida ao foro mais favorável
22.3 A proteção do investidor como denominador comum
22.4 Lições recíprocas: o que a União pode aprender com o Brasil e vice-versa
CAPÍTULO 23
FRONTEIRAS EM ABERTO
23.1 DeFi e a desintermediação: quem é o emitente quando não
há emitente?
23.2 A tokenização de ativos do mundo real (RWA)
23.3 Stablecoins, moeda digital de banco central e o euro digital e o Drex
23.4 Inteligência artificial e governação algorítmica dos mercados tokenizados
Bibliografia
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