ISBN: 978-65-5113-424-1
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 216
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2025
Uma obra indispensável para quem vive a prática dos Juizados Especiais. Neste livro, a jurisprudência das Turmas Recursais do Amazonas ganha vida ao revelar como a justiça se materializa onde ela mais importa: no cotidiano. Longe das abstrações teóricas e das grandes cortes, é aqui que se consolidam decisões que moldam a experiência jurídica de milhares de cidadãos, orientando conflitos reais com simplicidade, celeridade e efetividade.
SOBRE OS AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA
1.1 A “Cesta Bancária” como Serviço: Autonomia da Cobrança e Obrigação de Informação
1.1.1 Similaridades e Divergências
1.2 Responsabilidade do Banco como Agente Arrecadador: Entre a Intermediação e a Solidariedade na Relação de Consumo
1.3 Consentimento Presumido em Operações Bancárias Padronizadas: Limites de Legitimidade e a Autorização Regulatória
1.3.1 Similaridades e Divergências
1.4 Descontos Indevidos e o Quantum Indenizatório: Qual o parâmetro de proporcionalidade nos casos de serviços não contratados?
1.4.1 Similaridades e Divergências
1.5 Dever de Segurança e Transparência nas Relações Bancárias: A Boa-Fé Objetiva como Pilar da Responsabilidade Civil
1.6 Conclusão
CAPÍTULO 2
SEGUROS PRESTAMISTAS E OUTROS SEGUROS OFERTADOS DURANTE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
2.1 O Conceito de Venda Casada
2.2 Quando a Venda Casada é Configurada?
2.2.1 Ausência de Livre Consentimento
2.2.2 Vinculação Inequívoca entre Produtos ou Serviços
2.3 Aspectos Específicos na Oferta de Seguros em Contratos Bancários
2.3.1 Vínculo Obrigatório entre Produtos:
2.3.2 Danos Morais como Reflexo da Prática Abusiva:
2.4 Aspectos Jurídicos Fundamentais
2.4.1 Venda Casada
2.4.2 Prescrição
2.4.3 Informação e Dever de Transparência
2.5 Similaridades e Divergências com Outros Julgados
2.5.1 O Que é Vício de Consentimento?
2.5.2 Manifestação de Vontade em Contratos de Adesão
2.5.3 A Controvérsia sobre a Facultatividade do Seguro
2.5.4 Prova do Vício de Consentimento
2.5.5 Elementos Doutrinários e Práticos da Controvérsia
2.6 Conclusão
CAPÍTULO 3
TARIFAS DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, TAXA DE ESGOTO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA
3.1 Cobrança por Estimativa e Dano Moral in re ipsa
CAPÍTULO 4
VENDA DE TELEFONE E SIMILARES SEM A FONTE CARREGADORA
4.1 A ausência da fonte carregadora nos aparelhos telefônicos Apple - A controvérsia jurídica atual no judiciário Amazonense.
4.2 Dano Moral In re ipsa: A Questão Central
4.3 Publicidade e Transparência
4.4 Liberdade de Estratégia Comercial
4.5 Decisões Divergentes
4.5.1 Recurso Inominado Nº 0011788-93.2024.8.04.1000 (Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira)
4.5.2 Recurso Inominado Nº 0604799-14.2024.8.04.5400 (Relator: Moacir Pereira Batista)
4.5.3 Recurso Inominado Nº 0016397-22.2024.8.04.1000 (Relator: Luciana da Eira Nasser)
4.5.4 Recurso Inominado Nº 0035935-86.2024.8.04.1000 (Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas)
4.6 Contraponto Interessante: Ampliação da Tese para Outros Dispositivos Eletrônicos
4.6.1 Elementos Fundamentais da Decisão
CAPÍTULO 5
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
5.1 Interrupção de Energia Elétrica: Litigância de Má-Fé ou Defesa Legítima?
5.1.1 Litigância Abusiva vs. Demandas Legítimas
5.1.2 Aspecto Doutrinário: Class Actions e Ações de Massa no Contexto das Relações de Consumo
5.2. Suspensão de Energia Elétrica: Responsabilidade Objetiva e Indenização por Dano Moral
5.3 Rompimento de Adutora e Dano Moral Presumido: Divergências na Responsabilidade
CAPÍTULO 6
DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO
6.1 Contextualização.
6.2 Cancelamento com Atraso Inferior a Quatro Horas: Indenização Não Cabível
6.3 Reacomodação sem Prejuízo: Aborrecimento Não Indenizável
6.4 Cancelamento ou Atraso Extremo: Dano Moral evidente.
6.5 Excludente de Responsabilidade: Cancelamento por Condições Meteorológicas
6.6 Comparativo Entre as Decisões das Turmas Recursais
CAPÍTULO 7
SERVIÇOS DIGITAIS DE TERCEIROS EM OFERTA CONJUNTA DE TELEFONIA E/OU INTERNET
7.1 A Discussão sobre Ilicitude
7.2 Venda Casada
7.2.1 Critério de Ilicitude: Cobrança Adicional
7.3 Divergência no Entendimento sobre Serviços Digitais nos Planos de Telefonia
7.3.1 Fundamentos do Entendimento
7.4 Conclusão
CAPÍTULO 8
EXCLUSÃO UNILATERAL DE MOTORISTA DE PLATAFORMAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO
8.1 Exclusão Unilateral de Motoristas de Plataformas de Transporte
8.2 Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
8.3 Equilíbrio Contratual e Responsabilidade
8.4 Relação Jurídica entre Motorista e Plataforma
8.4.1 Autonomia Contratual e Justa Causa
8.5 Impacto do “Código da Comunidade”
8.5.1 Perspectivas Jurídicas e Controvérsias
8.5.2 Exercício Regular de Direito
8.5.3 Ausência de Dano Moral
8.6 Conclusão
CAPÍTULO 9
EXCLUSÃO UNILATERAL DE PERFIS COMERCIAIS DE REDES SOCIAIS PELA PLATAFORMA
9.1 Natureza Contratual e Dever de Informação
9.1.1 Impossibilidade de Restabelecimento e Conversão em Perdas e Danos
9.1.2 Perspectivas Jurídicas e Reflexão
9.2 Dever de Informação e Transparência
9.2.1 Fixação do Quantum Indenizatório
9.3 Conclusão
CAPÍTULO 10
INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
10.1 Fundamentos Jurídicos: A Natureza das Plataformas de Negociação de Dívidas
10.1.1 O que São e Como Funcionam Essas Plataformas
10.2. Diferença entre Plataformas de Negociação e Cadastros de Proteção ao Crédito
10.2.1 Vantagens para Consumidores e Credores
10.3 A cobrança em plataforma de negociação de débito inexigível ou irregular e o dano moral.
10.4 A Legitimidade das cobranças de débitos em Plataformas de Negociação por Empresas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs)
10.4.1 Natureza Jurídica dos FIDCs
10.4.2 Regularidade da Cessão de Crédito
10.5 Conclusão
CAPÍTULO 11
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
11.1 Teses Firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000
11.1.1 Pontos Fundamentais da Decisão
11.2 Impacto das Teses do IRDR
11.3 Problematização das Controvérsias
11.3.1 Distinção entre Vício de Vontade e Má Informação
11.3.2 Implicações Práticas
11.4 Impacto na Complexidade e Competência dos Juizados Especiais
11.5 Conclusão
CAPÍTULO 12
A RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E JORNALISTAS POR SUAS PUBLICAÇÕES NAS MÍDIAS SOCIAIS
12.1 A Responsabilidade Civil dos Jornalistas
12.1.1 Ausência de Ato Ilícito
12.1.2 Implicações Práticas e Jurisprudenciais
12.2 Responsabilidade Civil e a Liberdade de Imprensa
12.2.1 Violação aos Direitos da Personalidade
12.2.2 Implicações Práticas
12.2.3 Liberdade de Imprensa e Limites
12.2.4 Comentário sobre a Decisão
12.3 Implicações Práticas Sob a Ótica da ADI 6.792 do STF
12.3.1 O Reconhecimento da Liberdade de Imprensa como Pilar Democrático
12.3.2 A Ponderação entre Direitos Fundamentais
12.3.3 Responsabilidade Civil e Dever de Reparação
12.3.4 Impacto no Jornalismo e na Comunicação
12.4 Conclusão
CAPÍTULO 13
PLANOS DE SAÚDE E A NEGATIVA DE ATENDIMENTO A USUÁRIOS INADIMPLENTES
13.1 O Contexto Normativo e a Regulação da Saúde Suplementar
13.2 A abrangência do direito à saúde em situações de inadimplência
13.3 A Negativa de Atendimento e a Observância do Dever de Notificação
13.3.1 Implicações do Caso Sob a Ótica do Direito do Consumidor
13.4 A obrigatoriedade de notificação prévia e suas consequências jurídicas: A ausência de notificação pode invalidar a negativa de atendimento?
13.4.1 Aspectos Práticos e Jurisprudenciais
13.5 Responsabilidade do Consumidor e Ausência de Ato Ilícito
13.6 A análise da função social do contrato: Até que ponto a inadimplência pode justificar a prestação de um serviço essencial?
13.7 Cobertura de Doenças Pré-Existentes e Abusividade da Negativa
13.7.1 Implicações Práticas da Decisão
13.8 Conclusão
